| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL " |
| native_id | 1522 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 062/2007 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo $ 4º do Art. 84 do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “Veto Total” aposto ao Projeto de Lei Nº 001/2007 que “Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais” de autoria do Vereador José Antônio de Oliveira. Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os Vereadores: Luciano Carlos de Souza - Presidente, Relatora - Maria Célia de Paiva Gonçalves e José Carlos Feliciano — Membro. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 19 de Abril de 2007. Vereador < Teder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara =