| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | " NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS F. e ESTADO DE MINAS GERAIS si PORTARIA Nº 064/2007 “Nomeia Servidor para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de 19/03/90. RESOLVE: Art. 1º. Nomear Carlos Ferreira da Silva, RG nº M7-944-332 SSP/MG para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo e Contábil, criado pela Resolução 19/92 ou 14/05/92, com exercício a partir de 1º de Maio de 2007 e vencimentos de R$1.008,11 (Hum mil e oito reais e onze centavos) reajustáveis na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos municipais. Art. 2º. Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2007. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 08 de Maio de 2007. Vereador” Íeder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara=