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norma nº 57/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 57 / 2006
Date 2006-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1528

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 057/2006
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de
09.03.90 e Art. 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa
Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras,
Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara Municipal,
composta dos seguintes membros com as seguintes competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades;
II - Designar o Vereador Ieder Washington de Oliveira para exercer a
função de Presidente, Vereadora Alci Luzia Marliere Navarro para Secretária e Eliane
Teixeira Marangon Membro da referida Comissão;
NI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos
interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação
pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Janeiro de 2006.
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Vereador £F Eos Nunes Apolinário
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