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norma nº 524/2014

Tipo Lei
Número / Ano 524 / 2014
Date 2014-11-18
Ementa" Dispõe sobre concessão de Subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº524, de 18 de novembro de 2014
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para O exercício de 2015, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
| - Subvenções a Entidades Educacionais R$76.320,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. R$135.240,00.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Tocantins, 18 de novembro de 2014.
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Antônio Carlos Dias 14
Prefeito Municipal de Tocantins Oordenadorfa) de Gabinato
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