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norma nº 60/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 60 / 2006
Date 2006-11-30
Ementa" ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O 2º BIÊNIO (2007/2008 )."
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texto integral #

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"CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PORTARIA Nº 060/2006
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 15, XXVII e para atender
ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa
Diretora da Câmara para o 2º biênio (2007 e 2008);
b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo
com o ordenamento jurídico vigente.
c) a não apresentação das chapas na data de 30 de novembro
dee 2006 prevista pela Portaria Nº 059/2006 de 23/11/2006.
RESOLVE:
Art. 1º - À eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio
da legislatura se dará em Sessão Ordinária do dia 14/12/2006 que terá
início às 20:00 h (vinte horas).
Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas no período de
01/12/2006 a 07/12/2006 de dezembro do corrente ano diretamente na
Secretaria Administrativa da Câmara, no horário de expediente 13:00 às
17:00 h.
Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome à chapa e indicado o
cargo a que cada vereador esteja concorrendo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma chapa.
Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma chapa e
o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já ocupe será dado
um prazo de 24 h para que a chapa seja substituída.
Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome da
chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais concorrem.
Art. 7º - A chapa eleita será empossada em 1º de janeiro
mediante lavratura de Termo.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 30 de novembro de 2006.

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