| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | " ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O 2º BIÊNIO (2007/2008 )." |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
"CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PORTARIA Nº 060/2006 O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 15, XXVII e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO: a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2007 e 2008); b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. c) a não apresentação das chapas na data de 30 de novembro dee 2006 prevista pela Portaria Nº 059/2006 de 23/11/2006. RESOLVE: Art. 1º - À eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio da legislatura se dará em Sessão Ordinária do dia 14/12/2006 que terá início às 20:00 h (vinte horas). Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas no período de 01/12/2006 a 07/12/2006 de dezembro do corrente ano diretamente na Secretaria Administrativa da Câmara, no horário de expediente 13:00 às 17:00 h. Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome à chapa e indicado o cargo a que cada vereador esteja concorrendo. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma chapa. Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma chapa e o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já ocupe será dado um prazo de 24 h para que a chapa seja substituída. Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome da chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais concorrem. Art. 7º - A chapa eleita será empossada em 1º de janeiro mediante lavratura de Termo. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 30 de novembro de 2006.