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norma nº 53/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 53 / 2005
Date 2005-01-03
Ementa" NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO "
native_id1532

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 053/2005
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de
09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa
Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para
Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara
Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades;
IE - Designar o Vereador Luciano Carlos de Souza para exercer a função
de Presidente, Vereadora Maria Célia de Paiva Gonçalves Secretária e Waltair
Paulino Quintão Membro da referida Comissão;
HI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos
interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação
pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
iz Nunes Apolinário
eda Câmara=

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