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norma nº 54/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 54 / 2005
Date 2005-03-15
Ementa" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AO CIDADÃOS "
native_id1533

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 054/2005
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, tendo em visi o que dispõe no Art. 25, e SW e Art 46,9 1ºe 82º da
Regimento Interno do Legislativo Pocantmense,
CONSIDERANDO,
a) A necessidade de estimular a participação e criar condições para a continuidade
da atendimento e participação popular no Legislativo Tocantinense;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurada a participação popular e/ou entidade representativa,
nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Tocantins, com uso da palavra, e
esclarecimentos se possível. Para tanto deverá apresentar-se decentemente vestido e
cooperar para a manutenção da disciplina e da ordem dos trabalhos.
Art. 2º - Para participar das reuniões, deverá o interessado inscrever-se na
Secretária da Câmara, até às 16:00 horas do dia anterior à sua realização, devendo
informar sobre o assunto que pretende abordar durante a reunião, não lhe sendo
permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na
inscrição.
Art. 3º - O número de cidadãos e/ou representantes de entidades
representativas citado no Art. 1º, será de apenas Gi(um).
Art 4º - Ressalvada, a hipótese de expressa determinação do Plenário em
contrário, nenhum cidadão e/ou representantes de entidades poderá usar a palavra
na Câmara, nos termos desta Portaria, por período maior do que 20 (vinte) minutos,
prorrogáveis pelo Presidente por mais 5 (cinco).
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO -— Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que
usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 5º - O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da
Ordem do Dia das Sessões do Legislativo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Portaria Nº 015/96 de 11 de novembro de
1996.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 15 de março de 2005.
EA
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