| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AO CIDADÃOS " |
| native_id | 1533 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 054/2005 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, tendo em visi o que dispõe no Art. 25, e SW e Art 46,9 1ºe 82º da Regimento Interno do Legislativo Pocantmense, CONSIDERANDO, a) A necessidade de estimular a participação e criar condições para a continuidade da atendimento e participação popular no Legislativo Tocantinense; RESOLVE: Art. 1º - Fica assegurada a participação popular e/ou entidade representativa, nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Tocantins, com uso da palavra, e esclarecimentos se possível. Para tanto deverá apresentar-se decentemente vestido e cooperar para a manutenção da disciplina e da ordem dos trabalhos. Art. 2º - Para participar das reuniões, deverá o interessado inscrever-se na Secretária da Câmara, até às 16:00 horas do dia anterior à sua realização, devendo informar sobre o assunto que pretende abordar durante a reunião, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. Art. 3º - O número de cidadãos e/ou representantes de entidades representativas citado no Art. 1º, será de apenas Gi(um). Art 4º - Ressalvada, a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão e/ou representantes de entidades poderá usar a palavra na Câmara, nos termos desta Portaria, por período maior do que 20 (vinte) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais 5 (cinco). CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO -— Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara. Art. 5º - O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia das Sessões do Legislativo. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria Nº 015/96 de 11 de novembro de 1996. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 15 de março de 2005. EA Vercadés — / = /