| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2004 |
| Date | 2004-01-02 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1536 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 047/2004 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso IL, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação - para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da Câmara Municipal, composta dos seguintes membros: Ana Maria Arruda, Lindomar Ribeiro de Oliveira e Eliane Teixeira Marangon, com as seguintes competências: I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; Il - Designar a Vereadora Ana Maria Arruda para exercer a função de Presidente, Lindomar Ribeiro de Oliveira para Secretário e Eliane Teixeira Marangon Membro da referida Comissão; III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ay 4 rPTPHÃÃÃÁÃÁAÃAÃAKSKOÕOSÊR€RS::.À::À.éé&&..seçhJm.».ÀÀ. po ESTADO DE MINAS GERAIS á Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Janeiro de 2.004. e Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente da Câmara=