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norma nº 47/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2004
Date 2004-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1536

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 047/2004
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso IL, da Lei Orgânica
Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno,
ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação
- para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da
Câmara Municipal, composta dos seguintes membros: Ana Maria Arruda,
Lindomar Ribeiro de Oliveira e Eliane Teixeira Marangon, com as seguintes
competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela
Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro,
cumprir suas finalidades;
Il - Designar a Vereadora Ana Maria Arruda para exercer a
função de Presidente, Lindomar Ribeiro de Oliveira para Secretário e Eliane
Teixeira Marangon Membro da referida Comissão;
III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das
Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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po ESTADO DE MINAS GERAIS
á
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Janeiro de 2.004.
e Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente da Câmara=

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