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norma nº 49/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2004
Date 2004-04-01
Ementa" EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS "
native_id1538

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texto integral #

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* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 049/2004
Exonera, a pedido, servidor ocupante de cargo
em comissão na Câmara Municipal de
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso é gozo de suas
atribuições legais, conforme lhe faculta o Art 30. inciso H, da Lei Orgânica
Municipal, de 19/031990 e Art. 15, incisos IL. XIX e XX do Regimento
Intemno,
Resolve:
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, do cargo em comissão de Assistente
Legislativo e Contábil, da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, o
servidor Waltair Paulino Quintão, a partir de 01/04/2004, retomando a seu
cargo de origem, em consonância com o Art. 55, $ 1º da Lei Complementar Nº
02/92 e Portaria Nº (21/98.
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocantins/MG, 01 de Abnil de 2004.
Vereador. Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente da Câmara =

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