| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | " EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS " |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 049/2004 Exonera, a pedido, servidor ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal de O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso é gozo de suas atribuições legais, conforme lhe faculta o Art 30. inciso H, da Lei Orgânica Municipal, de 19/031990 e Art. 15, incisos IL. XIX e XX do Regimento Intemno, Resolve: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, do cargo em comissão de Assistente Legislativo e Contábil, da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, o servidor Waltair Paulino Quintão, a partir de 01/04/2004, retomando a seu cargo de origem, em consonância com o Art. 55, $ 1º da Lei Complementar Nº 02/92 e Portaria Nº (21/98. Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Tocantins/MG, 01 de Abnil de 2004. Vereador. Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente da Câmara =