| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | " Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº525, de 18 de novembro de 2014 Altera o Plano Plurianual para O período 2014-2017 do Município de Tocantins. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº 511, de 16 dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta lei. Art. 2º Fica excluído do Plano Plurianual, no Programa 07 - Atenção Básica, a ação 08.244.007.0062, - Manutenção das Oficinas do CRAS, pelo fato de suas atividades estarem incorporadas na ação 08.244.007.0081 — Execução de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 18 de novembro de 2014. Es Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Q u: Atos Oficiais aro Es AS AA 44 Toneladas 2) Cocrdenador(a) de Gabinete &w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (3 a) o E) ty | ] ú E Le)