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norma nº 525/2014

Tipo Lei
Número / Ano 525 / 2014
Date 2014-11-18
Ementa" Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº525, de 18 de novembro de 2014
Altera o Plano Plurianual para O período 2014-2017 do
Município de Tocantins.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei
nº 511, de 16 dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta
lei.
Art. 2º Fica excluído do Plano Plurianual, no Programa 07 - Atenção Básica,
a ação 08.244.007.0062, - Manutenção das Oficinas do CRAS, pelo fato de suas
atividades estarem incorporadas na ação 08.244.007.0081 — Execução de
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 18 de novembro de 2014.
Es Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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