| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | " DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR QUE MENCIONA" |
| native_id | 1540 |
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C) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 051/2004 “DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR QUE MENCIONA” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/1990 e Art. 15, incisos II, XIX, XX do Regimento Interno, Considerando, as normas contidas na Lei Complementar nº 64/90, de 18 de Maio de 1990, em seu Art. 1º, IL D); Considerando, o requerimento do servidor abaixo mencionado; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a desincompatibilização por 03 (três) meses, em virtude de sua Candidatura ao Legislativo Municipal, do Servidor Waltair Paulino Quintão, a partir de 03 de Julho do corrente ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03/07/2004. Tocantins (MG), 1º de Julho de 2004. Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente da Câmara =