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norma nº 51/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2004
Date 2004-07-01
Ementa" DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR QUE MENCIONA"
native_id1540

Documents (1)

texto integral #

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C)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 051/2004
“DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR QUE
MENCIONA”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais, conferida pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/1990 e
Art. 15, incisos II, XIX, XX do Regimento Interno,
Considerando, as normas contidas na Lei Complementar nº 64/90, de 18 de
Maio de 1990, em seu Art. 1º, IL D);
Considerando, o requerimento do servidor abaixo mencionado;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a desincompatibilização por 03 (três) meses, em virtude
de sua Candidatura ao Legislativo Municipal, do Servidor Waltair Paulino Quintão,
a partir de 03 de Julho do corrente ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 03/07/2004.
Tocantins (MG), 1º de Julho de 2004.
Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente da Câmara =

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