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norma nº 40/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1542

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 040/2003
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso H, da Lei Orgânica
Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno,
ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação
para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da
Câmara Municipal, composta dos seguintes membros: Valdeci Cabral da
Silva, Ervê da Neiva e Waltair Paulino Quintão, com as seguintes
competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela
Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro,
cumprir suas finalidades;
II - Designar o Vereador Valdeci Cabral da Silva para exercer a
função de Presidente, Ervê da Neiva para Secretario e Waltair Paulino
Quintão, Membro da referida Comissão;
HI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das
Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
À gia
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
= Presidente da Câmara

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