| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-01-02 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1542 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 040/2003 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso H, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da Câmara Municipal, composta dos seguintes membros: Valdeci Cabral da Silva, Ervê da Neiva e Waltair Paulino Quintão, com as seguintes competências: I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; II - Designar o Vereador Valdeci Cabral da Silva para exercer a função de Presidente, Ervê da Neiva para Secretario e Waltair Paulino Quintão, Membro da referida Comissão; HI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. À gia CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS = Presidente da Câmara