br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 44/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2003
Date 2003-08-07
Ementa" TRATA DAS FALTAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE QUE CUIDA O §2º DO ART.1º DA LEI Nº217/200. "
native_id1546

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 044/2003
“Trata das faltas às Reuniões Ordinárias de que cuida o 82º do Art. 1º da
Lei nº 217/2000”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, de 19/03/90,
RESOLVE QUE:
Art. 1º - Serão consideradas justificadas as ausências a Reuniões
Ordinárias somente quando comunicadas, por escrito, até o fim do expediente
do dia anterior à realização da reunião.
$ Único — A justificativa deverá ser acompanhada de atestado médico
ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade do comparecimento.
Art. 2º - Em caso de urgência ou emergência poderá ser dispensada a
comunicação de que trata o artigo anterior, devendo ser justificada a ausência,
por escrito, até o fim do expediente seguinte ao da reunião em que houve a
ausência.
Art. 3º - O Presidente decidirá sobre a aceitação, ou não, da justificativa
em até 05 (cinco) dias após sua apresentação, dando ciência da decisão ao
vereador interessado. /
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 07 de agosto de 2003.
Vereador * Ronaldo Jacinto Coimbra
=Presidente da Câmara=

open original →