| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | " TRATA DAS FALTAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE QUE CUIDA O §2º DO ART.1º DA LEI Nº217/200. " |
| native_id | 1546 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 044/2003 “Trata das faltas às Reuniões Ordinárias de que cuida o 82º do Art. 1º da Lei nº 217/2000” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90, RESOLVE QUE: Art. 1º - Serão consideradas justificadas as ausências a Reuniões Ordinárias somente quando comunicadas, por escrito, até o fim do expediente do dia anterior à realização da reunião. $ Único — A justificativa deverá ser acompanhada de atestado médico ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade do comparecimento. Art. 2º - Em caso de urgência ou emergência poderá ser dispensada a comunicação de que trata o artigo anterior, devendo ser justificada a ausência, por escrito, até o fim do expediente seguinte ao da reunião em que houve a ausência. Art. 3º - O Presidente decidirá sobre a aceitação, ou não, da justificativa em até 05 (cinco) dias após sua apresentação, dando ciência da decisão ao vereador interessado. / Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 07 de agosto de 2003. Vereador * Ronaldo Jacinto Coimbra =Presidente da Câmara=