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norma nº 526/2014

Tipo Lei
Número / Ano 526 / 2014
Date 2014-12-02
Ementa" Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências."
native_id155

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº526, de 2 de dezembro de 2014.
Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote 128 do
loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) registrado em Escritura Pública no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F,
matrícula nº 32.426, de 01 de fevereiro de 2012 de propriedade do Município de
Tocantins, pelo o lote 23, registrado no CRI, R-02, matrícula nº34305, com
192,50m2, pertencente á José Altivo da Costa (CPF: 328724616-04).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote 129 do
loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) registrado em Escritura Pública no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F,
matrícula nº 32.426, de 01 de fevereiro de 2012 de propriedade do Município de
Tocantins, pelo o lote 24, registrado no CRI, R-01, matrícula nº19.871, com
237,40m2, pertencente á MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES (CPF.: 545681216-
04).
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e
quinhentos reais) por cada um dos imóveis acima referidos.
Art.4º As despesas com a lavratura e registro das escrituras de permuta
ficarão por conta do município de Tocantins.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 2 de dezembro de 2014.
do Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins

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