| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | " Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº526, de 2 de dezembro de 2014. Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote 128 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) registrado em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426, de 01 de fevereiro de 2012 de propriedade do Município de Tocantins, pelo o lote 23, registrado no CRI, R-02, matrícula nº34305, com 192,50m2, pertencente á José Altivo da Costa (CPF: 328724616-04). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote 129 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) registrado em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426, de 01 de fevereiro de 2012 de propriedade do Município de Tocantins, pelo o lote 24, registrado no CRI, R-01, matrícula nº19.871, com 237,40m2, pertencente á MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES (CPF.: 545681216- 04). Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) por cada um dos imóveis acima referidos. Art.4º As despesas com a lavratura e registro das escrituras de permuta ficarão por conta do município de Tocantins. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 2 de dezembro de 2014. do Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins