| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL " |
| native_id | 1550 |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 638/2002 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Camara Municipal de Tocantins no use de suas atribuições legais, conferidas pelo 5 4º do Art. B4 do Regimento interno, RESOLVE: Art. 4º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “Veto Parcial” aposto ao Projeto de Lei Nº 005/2002 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2003 = dã outras providências”. Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os Vereadores: Fernando Luiz Munes Apolinário — Presidente, Reinaldo Mendes Basques - Relator e Ronaldo Jacinto Coimbra — Membro. Art. 3º - Registre-se, publigue-se e cumpra-ss. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 81 de agosto de 2002. do Sto. Pereira = Presidente da Camaras