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norma nº 39/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaREGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS"
native_id1552

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 039/2002
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no
uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 15, XXVII
e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica
Municipal, .
CONSIDERANDO:
a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da
Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2003 e 2004);
b) a necessidade de fixar regras democráticas e de
acordo com o ordenamento jurídico vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - A eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara
para o 2º biênio da legislatura se dará em 15/02/2003 às 09:00 h
em sessão extraordinária desde já convocada, exclusivamente
para este fim.
Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas n período de
09 a 12 de dezembro do corrente ano diretamente na Secretaria
da Câmara, no horário de 13:00 às 17:00 h.
Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome chapa e
indicado o cargo a que cada vereador esteja concorrendo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma
chapa. ,
Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma
chapa e o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já
ocupe será dado um prazo de 24 h para que a chapa o substitua.
Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome
da chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais
concorrem.
Art. 7º - A chapa eleita será empossada imediatamente após
a apuração, mediante a lavratura de Termo e assinatura da ata.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 05 de dezembro de 2002.
| Vereador — Anderson Pereira
+ = Presidente da Câmara =
H]
N

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