| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS" |
| native_id | 1552 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 039/2002 O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 15, XXVII e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, . CONSIDERANDO: a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2003 e 2004); b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. RESOLVE: Art. 1º - A eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio da legislatura se dará em 15/02/2003 às 09:00 h em sessão extraordinária desde já convocada, exclusivamente para este fim. Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas n período de 09 a 12 de dezembro do corrente ano diretamente na Secretaria da Câmara, no horário de 13:00 às 17:00 h. Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome chapa e indicado o cargo a que cada vereador esteja concorrendo. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma chapa. , Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma chapa e o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já ocupe será dado um prazo de 24 h para que a chapa o substitua. Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome da chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais concorrem. Art. 7º - A chapa eleita será empossada imediatamente após a apuração, mediante a lavratura de Termo e assinatura da ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 05 de dezembro de 2002. | Vereador — Anderson Pereira + = Presidente da Câmara = H] N