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norma nº 30/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2000
Date 2000-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1558

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 030/2000
N
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso IL, da Lei Orgânica
Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno,
ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação
para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da
Câmara Municipal, composta dos seguintes membros: Jorge Luiz Bernardo
Lopes, Eliane Teixeira Marangon e Waltair Paulino Quintão, com as seguintes
competências:
1 - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela
Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro,
cumprir suas finalidades;
IE - Designar o Vereador Jorge Luiz Bernardo Lopes para exercer
a função de Presidente, Waltair Paulino Quintão, Secretário e Eliane Teixeira
Marangon, Membro da referida Comissão;
HI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das
Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 02 de Janeiro de 2.000.
gd - Maria Aparecida Vieira
= Presidente da Câmara =

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