| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | " Dispõe sobre concessão de subvenção social adicional à Entidade que menciona e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº527, de 8 de dezembro de 2014. Dispõe sobre concessão de subvenção social adicional à Entidade que menciona e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2014, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor: 1. Entidades Educacionais R$ 20.000,00 Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento Municipal que deverão ser suplementadas no valor acima referido. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 8 de dezembro de 2014. Publicado no Quadro de A Ê Atos Oficiais em Antônio Carlos Dias a ar Prefeito Municipal de Tocantins a do Gabinais Ay Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg covbr PABX: (22) 3574-1319 - Tocantins - MG