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norma nº 22 A/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 22 A / 1999
Date 1999-01-22
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1561

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 0224/99
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15,
incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora,
Resolve:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras ,
Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da Câmara Municipal, com -
posta dos seguintes membros: João Araújo de Andrade, Eliane Teixeira Marangon e
'Waltair Paulino Quintão, com as seguintes competências:
1 -Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Admi-
nistrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades,
II - Designar o Vereador João Araújo de Andrade para exercer a função
de Presidente, Eliane Teixeira Marangon, Secretária e Waltair Paulino Quintão, Membro
da referida Comissão;
— II - Formar o Processo para Licitação e julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos inte-
resses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo
Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 02 de janeiro de 1.999
É V ted Gaudereto Rocha
= Presidente da Câmara =

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