| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 A / 1999 |
| Date | 1999-01-22 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 0224/99 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, Resolve: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras , Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da Câmara Municipal, com - posta dos seguintes membros: João Araújo de Andrade, Eliane Teixeira Marangon e 'Waltair Paulino Quintão, com as seguintes competências: 1 -Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Admi- nistrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades, II - Designar o Vereador João Araújo de Andrade para exercer a função de Presidente, Eliane Teixeira Marangon, Secretária e Waltair Paulino Quintão, Membro da referida Comissão; — II - Formar o Processo para Licitação e julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos inte- resses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 02 de janeiro de 1.999 É V ted Gaudereto Rocha = Presidente da Câmara =