| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-09-01 |
| Ementa | NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS. |
| native_id | 1567 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 628/99 N Nomeia Servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins. A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 30, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Nomear a Sra. Célia Teixeira de Siqueira Mendes - RG Nº M- 818.703 - SSP/MG., para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo , do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tocan- tins, criado pela Resolução Nº 19/92, de 14/05/92, com exercício a partir de 01 de setembro de 1.999 e vencimentos constante do Anexo I da referida Resolução, rea- justáveis pelas Leis Municipais posteriores. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 01 de setembro de 1.999. Véreadora-Maria Aparecida Vieira = Presidente da Câmara =