| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS . |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 029/99 N Institui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de Emenda da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal de Tocantins. O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 29, 1, combinado com artigo 40, 8 2º da — — Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, RESOLVE: Instituir Comissão Especial composta dos Vereadores: João Araújo de Andrade - Presidente, Jorge Luiz Bernardo Lopes - Relator e Aloizio Gaudereto Rocha - Membro, para elaborar o anteprojeto de Emenda da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal de Tocantins, de acordo com o disposto no artigo 29, I, combinado com o artigo 40, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90. bas Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 24 de Setembro de 1.999. Vercgadora - Maria Aparecida Vieira = Presidente =