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norma nº 19/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 1998
Date 1998-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1569

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 019/98
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15,
incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora,
Resolve:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras ,
Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da Câmara Municipal, com -
posta dos seguintes membros: Eliane Teixeira Marangon, Antônio Carlos Diase Waltair
Paulino Quintão, com as seguintes competências:
1 - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Admi-
nistrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades;
H - Designar o Vereador Antônio Carlos Dias para exercer a função de
Secretário da referida Comissão:
HI - Formar o Processo para Licitação e julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos inte-
resses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo
« Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 02 de janeiro de 1.998
Za Z gde LA
Ve ortáloizio Gaudereto Rocha
= Presidente da Câmara =

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