| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1998 |
| Date | 1998-01-02 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1569 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 019/98 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, Resolve: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras , Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativos da Câmara Municipal, com - posta dos seguintes membros: Eliane Teixeira Marangon, Antônio Carlos Diase Waltair Paulino Quintão, com as seguintes competências: 1 - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Admi- nistrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; H - Designar o Vereador Antônio Carlos Dias para exercer a função de Secretário da referida Comissão: HI - Formar o Processo para Licitação e julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos inte- resses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo « Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 02 de janeiro de 1.998 Za Z gde LA Ve ortáloizio Gaudereto Rocha = Presidente da Câmara =