| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-10-20 |
| Ementa | " CONCEDE APOSTILAMENTO A SERVIDOR " |
| native_id | 1571 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 021/98 “CONCEDE APOSTILAMENTO A SERVIDOR” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG., no uso e gozo de ais, conforme lhe faculta o Art. 30, inciso II da Lei Orgânica Municipal, . 15, incisos Il e XIX, do Regimento Interno, RESOLVE: ART. 1º - Fica concedido o Apostilamento ao Servidor Waltair Pau- lino Quintão, Titular do Cargo Efetivo de Técnico de Administração, Nível IL, Simbolo CE-19, no Cargo de Assistente Legislativo e Contábil de Provimento em Comissão, nos termos do Art. 55, da Lei Complementar Nº 02/92, de 09/11/92 “Estatuto dos Servidores Públicos Civis”. tu ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. oeantins (MG), 20 de Outubro de 1.998 Vercadór-Albfzio Gaudereto Rocha = Presidente da Câmara =