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norma nº 15/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 1996
Date 1996-11-11
Ementa" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AO CIDADÃOS."
native_id1577

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y
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº15/96
“ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas airibuições
legais,tendo em vista o que dispõe no Art 25, $1ºe $ 2º e Art 46, $1º e 82º do Regimento Interno
do Legislativo Tocantinense,
CONSIDERANDO,
aja necessidade de estimular a participação e criar condições para a conti-
anuidade do atendimento e participação popular no Legislativo Tocantinense;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurada a participação popular e/ou entidade representati-
tiva, nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Tocantins, com uso da palavra, e esclareci-
dos se possível. Para tanto deverá apresentar-se decentemente vestido e cooperar para a manuten-
ção da disciplina e da ordem dos trabalhos.
Art. 2º - Para participar das reuniões, deverá o interessado inscrever-se na
Secretaria da Câmara, até às 16:00 h do dia anterior à sua realização, devendo informar sobre o
assunto que pretende abordar durante a reunião, não lhe sendo permitido abordar temas que não
tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 3º - O múmero de cidadãos e/ou representantes de entidades representati-
vas citado no Art. 1º, não poderá ser superior a 03 (três).
Art. 4º - Ressalvada, a hipótese de expressa determinação do Plenário em con-
trário, nenhum cidadão e/ou representantes de entidades poderá usar a palavra na Câmara, nos ter-
mos desta Portaria, por período maior do que 20 (vinte) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por
mais 05 (cinco).
PARÁGRAFO ÚNICO - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar
linguagem incompátivel com a dignidade da Câmara.
Art. 5º - O Presidente da Câmara promoverá ampia divulgação da pauta da Or-
dem do Dia das Sessões do Legislativo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
diposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins - MG - CEP: 36.512-000
CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em ii de novembro de 1.996.
Vereador-SILAS TUNATO DE CARVALHO
Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins - MG - CEP: 36.512-000
CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305

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