| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AO CIDADÃOS." |
| native_id | 1577 |
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y CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº15/96 “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS.” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas airibuições legais,tendo em vista o que dispõe no Art 25, $1ºe $ 2º e Art 46, $1º e 82º do Regimento Interno do Legislativo Tocantinense, CONSIDERANDO, aja necessidade de estimular a participação e criar condições para a conti- anuidade do atendimento e participação popular no Legislativo Tocantinense; RESOLVE: Art. 1º - Fica assegurada a participação popular e/ou entidade representati- tiva, nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Tocantins, com uso da palavra, e esclareci- dos se possível. Para tanto deverá apresentar-se decentemente vestido e cooperar para a manuten- ção da disciplina e da ordem dos trabalhos. Art. 2º - Para participar das reuniões, deverá o interessado inscrever-se na Secretaria da Câmara, até às 16:00 h do dia anterior à sua realização, devendo informar sobre o assunto que pretende abordar durante a reunião, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. Art. 3º - O múmero de cidadãos e/ou representantes de entidades representati- vas citado no Art. 1º, não poderá ser superior a 03 (três). Art. 4º - Ressalvada, a hipótese de expressa determinação do Plenário em con- trário, nenhum cidadão e/ou representantes de entidades poderá usar a palavra na Câmara, nos ter- mos desta Portaria, por período maior do que 20 (vinte) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais 05 (cinco). PARÁGRAFO ÚNICO - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompátivel com a dignidade da Câmara. Art. 5º - O Presidente da Câmara promoverá ampia divulgação da pauta da Or- dem do Dia das Sessões do Legislativo. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as diposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins - MG - CEP: 36.512-000 CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em ii de novembro de 1.996. Vereador-SILAS TUNATO DE CARVALHO Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins - MG - CEP: 36.512-000 CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305