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norma nº 16/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 1996
Date 1996-12-30
Ementa" REGULAMENTA PROMOÇÃO DE SERVIDOR "
native_id1578

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texto integral #

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* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 16/96
* REGULAMENTA PROMOÇÃO DE SERVIDOR !!
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal, de 19.03.90 e Arto 15, incisos II, XIX e
XX, do Regime Interno,
RESOLVE:
Arto 1º « Fica regulamentada por esta Portaria, a promo
ção de Servidores Públicos Municipais, de acordo com o Arto 23 !
da Lei Nº 02/92, de 09.11.96.
Arte 2º = Para candidatar-se 5 promoção, o Servidor deve
atender aos requisitos estabelecidos nos $9 1º, 2º e 3º do Arte!
23 da Lei Nº 02/92.
Arto 3º + O Presidente Aa Câmara Municipal nomeará Comis
são Especial, composta de no mínimo de 03 ( três ) Membros do Po
der Legislativos
Arte 4º » Os Membros da Comissão Especial, procederão o
levantamento das atividades funcionais do Servidor, observando !
entre outros requisitos previstos no Arte 23 da Lei Nº 02/92, a
pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade e produ
tividades
Arte 5º + A competição interna prevista na alínea 'tet do
Art. 23 da Lei Nº 02/92, poderá ser através de prova escrita ou
oralo
Parágrafo Único - Em casos especiais, a Comissão Especi
al efetuara o julgamento dos requisitos, que será levado ao conh
ecimento do Presidente da Câmara Municipal, através de Ata lavra
das
Arto 6º « Para o Servidor que se candidatar a nova promo
ção, havera um interstício de dois anos.
Arte 7º = Revogadas as disposições em contrário, esta '!
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
30 de Dezembro de 1996.
Aa Rorreralha
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO CE. Nº 001/96.
, Tocantins, 06 de dezembro de 1.996
DO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
Senhor Presidente,
Através do relatório que anexamos ao presente, vimos mui respeitosamente, prestar-lhe contas
dos trabalhos empreendidos para a reavaliação dos Bens Patrimoniais Móveis, conforme determinado pela Por-
taria N º14/96.
Com os dados que iremos expor, verificará V. Exa que envidamos todos os esforços no senti-
do de chegarmos a valores mais justos e atualizados, que nos possibilitaram uma avaliação contábil dos bens em
questão.
="
Sendo o que nos apresenta para o momento, nos subscrevemos.
A
Atenciosamente,
LUIÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial
Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000
CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO ESPECIAL - BENS PATRIMONIAIS
RELATÓRIO
INTRODUÇÃO: N
Concluindo os trabalhos de reavaliação dos Bens Pairimoniais desta Casa os membros d
Comissão Especial constituída pela Portaria Nº 14/96, vêm mui respeitosamente apresentar a V. Exa relatório e
iaborados, para sna devida apreciação e aprovação dos procedimentos adotados.
é Em viríude dos valores dos Bens enconirarem-se, afualmenie, muito defasados, devido à
— inflações ocorridas e várias conversões da moeda e levando-se em conta o conceito básico de que a reavaliação
uma nova avaliação, ou seja, “o ato de avaliar de novo um bem”, esta Comissão procurou ajustar o valor contábi
de cada um bem a um valor mais próximo da realidade. Ressaiva-se aqui que esta realidade não se refere simples
simplesmente à valorização da moeda mas sim às alterações e às nece ssidades de retificação do valor do bem qu
precedentemente já foi objeto de mensuração monetária.
DESENVOLVIMENTO:
Inicialmente, a Comissão decidiu analisar todos os bens relacionados no Mapa Demonstrat
vo e fazer uma tomada de preços no comércio local, vizinhos e da Capital, para se obter o valor atualizado do ber
tendo-se por base sempre o menor preço.
Tendo em mãos o levantamento de preços do mercado, através de visitas e contalos telefôr
cos, adoton, para reavaliação dos bens os seguintes critérios: para os bens adoniridos no exercicio em curso conse
servou-se preço das notas fiscais; para os bens adquiridos em exercícios anteriores, observado o estado de conse
vação. foram reavaliados em até 609% (s
med
CONCLUSÃO:
Conscientes de que não foi possível realizar um irabalho mais completo, em virtude das difici
dades encontradas e da complexidade dos bens já mencionados, esta Comissão tem a certeza do que os valores e
contrados, se não realmente justos, não estão também majorados acima dos valores de mercado. O resultado do no
so trabalho pode ser conferido por V. Exa. pelo Mapa Demonstrativo do Pairimônio Legislativo de Tocaniins, e
anexo.
Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, damos por encerrados nossos tr
balhos e assinamos o presente relatório.
Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000
CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramai 305
Na
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tocantins, 06 de dezembro de 1.996
Buees, Costi ate Cia no
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
= Presidente =
Evans Tu Xudo Morar
ELIANE TEIXEIRA MARANGON
= Secretária =
WALTAIR PAULINO QUINTÃO
= Membro =
Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000
CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS REAVALIADOS
R$
- 0 Coleção com 11 Volumes “Grande Dicionário Enciclopédico Novo Brasil
Iustrado”. 72,00
- 01 Arquivo de Aço Isma com 94 gavetas. 72,00
- 09 Cadeiras com estrutura de ferro e assento de compensado. 102,60
- 01 Estante de madeira com portas de corrgr medindo 1,80 m x 0,38 m de fundo x
1,68 m de largura. 180,00
- 01 Estante de Aço de 1,88 m x 0,43 m de findo x 0,93 de largura. 27,00
- 16 Mesinhas de estrutura de ferro com compensado. 152,00
- 01 Mesa de 2,49 m de comprimento x 0,89 m de largura. 150,00
- 91 Máquina de escrever Olivetti Linea 98/46, matrícula nº 1563420. 192,00
- 41 Máquina de escrever Remington matricula BJ 4051231. 160,00
- 12 Cadeiras com estrutura de ferro niquelado, com estofados e braços 540,00
- 01 Ventilador Amo, ano 1990. 20,94
- 01 Máquina de Calcular Olivetti Mod. L. 644, Matrícula 9439373. 107,40
- 01 Conjunto Porta Clips/Lápis 239. 4,58
- 01 Grampeador M-051 Ret Lit. 3:12
- 61 Tímpano de Luxe 330. 19,80
- 01 Espátula Central. | 115
- 01 Livro de Regime Jurídico Unico 6,00
- 01 Livro de Direito Administrativo Brasileiro 24,00
- 01 Quadro de Aviso com Moldura medindo 1,80 m x 0,80 m , Cor PV. Mod. 534, 42,00
- 01 Porta Carimbo. 840
- 01 Exemplar da Lei 4.320. 24,00
- 01 Livro de contabilidade Pública “João Angélico”- 7º Edição. 18,00
- 01 Exemplar da Constituição do Estado de M.G. 2,90
- 01 Exemplar do Estatuto dos Funcionários do Estado de ML.G. 3,00
- 01 Relógio de Parede Quartz, da Marca Kienzle, Mod. Sinfony 2216. 8.27
- 01 Máquina de escrever, Marca Olivetti, Mod. Linea 98/46 TD, Mat. nº 1087574 288,00
- 01 Microcomputador 486 DX 4-100, 8 MB RAM, Drives 5.1/4” (1.2MB) e 3.1/2” (1.44MB),
HD-840 MB, Monitor Color SVGA . 28 14” (SyncMaster NI da SAMSUNG), Mouse, Te-
clados 101 teclas e Gabinete Minitorre. 660,00
- 01 Impressora EPSON FX-1170,132 Colunas Com 99 Agulhas. 384.00
- 01 Mesa para Impressora 132 Colunas, 22,80
- 01 Mesa para Micro. 24,00
- 01 Estabilizador Intec 1000 VA. 25,20
TOTAL: 3.331,96
Rua: Pe.Macário - 129 - Tocantins -MG - CEP: 36.512-090
CCG nº:26.119.487/0001-10 “Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO ESPECIAL - BENS PATRIMONIAIS
ATA DA 2º REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELA PORTARIA Nº 14/96.
, Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 1.996 ( mil novecentos e noventa e seis), às. quinze hora, reuniu-se a
* Comissão Especial criada com a finalidade de proceder a reavaliação dos Bens Patrimoniais desta Casa, — pro-
pondo a nova avaliação contábil dos bens em questão, bem como o rol daqueles que deverão ser baixados, devi-
damente justificados. Tendo em mãos o levantamento de preços do mercado, através de visitas e contatos telefó-
nicos adotou, para reavaliação dos bens os seguintes critérios: para os bens adquiridos no exercício em — enrso,
conservou-se preço das notas fiscais; para os bens adquiridos no exercícios anteriores, observado o estado de
conservação, foram reavaliados em até 60 % (sessenta por cento) do preço atual do mercado, tendo-se por base
sempre o menor preço. Nesta reunião foi confeccionado Relatório prestando contas dos trabalhos empreendidos
pels Comissão, bem como Oficio encaminhando: Relatório, Mapa Demonstrativo do Patrimônio Legislativo, Atas
de Reuniões. Nada mais havendo a tratar, foi o Inventário repassado à Contabilidade e cu, Eliane Teixeira Ma-
rangon, lavrei esta Ata que vai assinada por mim, e demais membros da Comissão. Tocantins, 06 de dezembro de
mil novecentos e noventa € seis. XXLIXHNNKXKASNKNANNNANNN MANN LILA ICAC NX LIL ILALNLIL A
Tocantins, v6 de dezembro de 1.996
Preto Corto die Blig
Z CARLOS DE OLIVEIRA
= Presidente =
Elim Tu)
ELIANE DRa tao A ARANGOM
= Secretária =
WALTAIR P. ULINO GUINT. ÃO
=Membro =
Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000
CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DOS BENS PATRIMONIAIS EXISTENTES EM 18.11.96
- 01 Coleção com 11 Volumes “Grande Dicionário Enciclopédico Novo Brasil Ilustrado”.
2,01
- 01 Arquivo de Áço Isma com 04 gavetas. 0,01
- 09 Cadeiras com estrutura de ferro e assento de compensado. 0,01
- 01 Estante de madeira com portas de correr medindo 1,80 m x 0,38 m de fimdo x
1,68 m de largura 9,01
- 01 Estante de Aço de 1,88 m x 0,43 m de findo x 0,93 de largura 0,01
- 10 Mesinhas de estrutura de ferro com compensado. 0,01
- 01 Mesa de 2,49 m de comprimento x 0,89 m de largura. 9,01
- 01 Máquina de escrever Olivetti Linea 98/46, mairícula nº 1563420. 8,01
- 01 Máquina de escrever Remington matrícula BJ 4051231. 0,01
- 01 Ventilador Arno, ano 1990. 0,01
- 12 Cadeiras com estrutura de ferro niquelado,com estofados e braços. 0,01
- 01 Máquina de Calcular Olivetti Mod. L. 644, Matrícula 9439373. 8,01
- 01 Conjunto Porta Clips/Lápis 239. 0,01
- 01 Grampeador M-051 Ret Lit. 0,01
- 01 Tímpano de Luxe 330. 0,01
- 01 Espátula Central. 2,01
- 01 Livro de Direito Administrativo Brasileiro. 0,01
- 01 Livro de Regime Jurídico Único. 0,01
- 81 Quadro de Aviso com Moldura medindo 1,80 mx 0,80 m, Cor PV. Mod. 534 0,01
- 01 Porta Carimbo. 0,01
- 01 Exemplar da Lei 4.320. 9,01
- 01 Livro de contabilidade Pública “João Angélico”- 7º Edição. 9,01
- 01 Exemplar da Constituição do Estado de M.G. e
01 Exemplar do Estatuto dos Funcionários do Estado de M.G. 0,01
- 01 Relógio de Parede Quartz, da Marca Kienzle, Mod. Sinfony 2216. 0,01
- 01 Máquina de escrever, Marca Olivetti, Mod. línea 98/46 TD, Mat nº 1087574 400,00
- 01 Microcomputador 486 DX 4-100, 8 MB RAM, Drives 5.1/4” (1.2MB) e 3.1/2”
(144 MB), HD-840 MB, Monitor Color SVGA . 28 14” (SynoMaster IN da SAM-
SUNG), Mouse, Teclados 101 teclas e Gabinete Minitorre.
1.930,00
- 01 Impressora EPSON FX-1170,132 Colunas Com 09 Agulhas. 640,00
- 01 Mesa para Impressora 132 Colunas. 47,00
- 01 Mesa para Micro. 49,00
- 01 Estabilizador Intec 1000 VA. 52,00
Rua: Pe.Macário - 129 - Tocantins -MG - CEP: 36.512-000
CCGnº:26.119.487/0001-10 -Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO ESPECIAL - BENS PATRIMONIAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELA
PORTARIA Nº 14/96. :
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1996 (mil novecentos e noventa e seis), às
dezesseis horas, reuniu-se a Comissão especial criada com a finalidade de proceder a rea-
valiação dos bens patrimoniais desta Casa, propondo a nova avaliação contábil dos bens
em questão, bem como o rol daqueles que deverão ser baixados, devidamente justificados.
A comissão é composta pelos servidores Eliane Teixeira Marangon, Assessor Administra-
tivo, Waltair Paulino Quintão, Assistente Legislativo e Contábil, e o Vereador Luiz Carios
de Oliveira. Iniciando os trabalhos o servidor Waltair Paulino Quintão usou da palavra e
disse que o primeiro passo da Comissão é a escolha do Presidente e do Secretário, sendo
escolhido o vereador Luiz Carlos de Oliveira e a servidora Eliane Teixeira Marangon. res-
pectivamente. Em seguida, analisou-se o Mapa Demonstrativo do Patrimônio Legislativo de
Tocantins e constatou-se que, realmente, os valores dos bens encontram-se muito defasados,
em viriude das inflações ocorridas e das várias conversões damoeda Decidiu-se, então,
primeiramente, realizar um levantamento dos tipos de bens relacionados no Mapa Demons-
trativo e fazer uma tomada de preços no comércio local e vizinhos para se obter o valor atu-
alizado do bem. Tendo em vista e decisão tomada pela Comissão, a mesma se reunirá nova-
mente, tão logo a apuração esteja pronta Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pre-
sente reunião e, para constar, eu, Eliane Teixeira Marangon, lavrei a presente Ata que segue
devidamente assinada pelos presentes. Tocantins, dezoito de novembro de mil novecentos e
noventa e seis. LLLLAXLELHLALALLLAKHNINALAOSO OIL
s ”
A
L CARLOS DE OLIVEIRA
= Presidente =
TTanktho Hon n
ELIANE TEIXEIRA MARANGON
= Secretária =
4 EA E Temos be es
WALTAIR PAULINO QUINTÃO
= Membro =
Rua : Pe. Macário - 129 - Tocantins- MG - CEP: 36.512-000
CGC nº. 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305

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