| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | " REGULAMENTA PROMOÇÃO DE SERVIDOR " |
| native_id | 1578 |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 16/96 * REGULAMENTA PROMOÇÃO DE SERVIDOR !! O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19.03.90 e Arto 15, incisos II, XIX e XX, do Regime Interno, RESOLVE: Arto 1º « Fica regulamentada por esta Portaria, a promo ção de Servidores Públicos Municipais, de acordo com o Arto 23 ! da Lei Nº 02/92, de 09.11.96. Arte 2º = Para candidatar-se 5 promoção, o Servidor deve atender aos requisitos estabelecidos nos $9 1º, 2º e 3º do Arte! 23 da Lei Nº 02/92. Arto 3º + O Presidente Aa Câmara Municipal nomeará Comis são Especial, composta de no mínimo de 03 ( três ) Membros do Po der Legislativos Arte 4º » Os Membros da Comissão Especial, procederão o levantamento das atividades funcionais do Servidor, observando ! entre outros requisitos previstos no Arte 23 da Lei Nº 02/92, a pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade e produ tividades Arte 5º + A competição interna prevista na alínea 'tet do Art. 23 da Lei Nº 02/92, poderá ser através de prova escrita ou oralo Parágrafo Único - Em casos especiais, a Comissão Especi al efetuara o julgamento dos requisitos, que será levado ao conh ecimento do Presidente da Câmara Municipal, através de Ata lavra das Arto 6º « Para o Servidor que se candidatar a nova promo ção, havera um interstício de dois anos. Arte 7º = Revogadas as disposições em contrário, esta '! Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, 30 de Dezembro de 1996. Aa Rorreralha CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO CE. Nº 001/96. , Tocantins, 06 de dezembro de 1.996 DO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL AO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS. Senhor Presidente, Através do relatório que anexamos ao presente, vimos mui respeitosamente, prestar-lhe contas dos trabalhos empreendidos para a reavaliação dos Bens Patrimoniais Móveis, conforme determinado pela Por- taria N º14/96. Com os dados que iremos expor, verificará V. Exa que envidamos todos os esforços no senti- do de chegarmos a valores mais justos e atualizados, que nos possibilitaram uma avaliação contábil dos bens em questão. =" Sendo o que nos apresenta para o momento, nos subscrevemos. A Atenciosamente, LUIÉ CARLOS DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Especial Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000 CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO ESPECIAL - BENS PATRIMONIAIS RELATÓRIO INTRODUÇÃO: N Concluindo os trabalhos de reavaliação dos Bens Pairimoniais desta Casa os membros d Comissão Especial constituída pela Portaria Nº 14/96, vêm mui respeitosamente apresentar a V. Exa relatório e iaborados, para sna devida apreciação e aprovação dos procedimentos adotados. é Em viríude dos valores dos Bens enconirarem-se, afualmenie, muito defasados, devido à — inflações ocorridas e várias conversões da moeda e levando-se em conta o conceito básico de que a reavaliação uma nova avaliação, ou seja, “o ato de avaliar de novo um bem”, esta Comissão procurou ajustar o valor contábi de cada um bem a um valor mais próximo da realidade. Ressaiva-se aqui que esta realidade não se refere simples simplesmente à valorização da moeda mas sim às alterações e às nece ssidades de retificação do valor do bem qu precedentemente já foi objeto de mensuração monetária. DESENVOLVIMENTO: Inicialmente, a Comissão decidiu analisar todos os bens relacionados no Mapa Demonstrat vo e fazer uma tomada de preços no comércio local, vizinhos e da Capital, para se obter o valor atualizado do ber tendo-se por base sempre o menor preço. Tendo em mãos o levantamento de preços do mercado, através de visitas e contalos telefôr cos, adoton, para reavaliação dos bens os seguintes critérios: para os bens adoniridos no exercicio em curso conse servou-se preço das notas fiscais; para os bens adquiridos em exercícios anteriores, observado o estado de conse vação. foram reavaliados em até 609% (s med CONCLUSÃO: Conscientes de que não foi possível realizar um irabalho mais completo, em virtude das difici dades encontradas e da complexidade dos bens já mencionados, esta Comissão tem a certeza do que os valores e contrados, se não realmente justos, não estão também majorados acima dos valores de mercado. O resultado do no so trabalho pode ser conferido por V. Exa. pelo Mapa Demonstrativo do Pairimônio Legislativo de Tocaniins, e anexo. Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, damos por encerrados nossos tr balhos e assinamos o presente relatório. Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000 CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramai 305 Na CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tocantins, 06 de dezembro de 1.996 Buees, Costi ate Cia no LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA = Presidente = Evans Tu Xudo Morar ELIANE TEIXEIRA MARANGON = Secretária = WALTAIR PAULINO QUINTÃO = Membro = Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000 CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DEMONSTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS REAVALIADOS R$ - 0 Coleção com 11 Volumes “Grande Dicionário Enciclopédico Novo Brasil Iustrado”. 72,00 - 01 Arquivo de Aço Isma com 94 gavetas. 72,00 - 09 Cadeiras com estrutura de ferro e assento de compensado. 102,60 - 01 Estante de madeira com portas de corrgr medindo 1,80 m x 0,38 m de fundo x 1,68 m de largura. 180,00 - 01 Estante de Aço de 1,88 m x 0,43 m de findo x 0,93 de largura. 27,00 - 16 Mesinhas de estrutura de ferro com compensado. 152,00 - 01 Mesa de 2,49 m de comprimento x 0,89 m de largura. 150,00 - 91 Máquina de escrever Olivetti Linea 98/46, matrícula nº 1563420. 192,00 - 41 Máquina de escrever Remington matricula BJ 4051231. 160,00 - 12 Cadeiras com estrutura de ferro niquelado, com estofados e braços 540,00 - 01 Ventilador Amo, ano 1990. 20,94 - 01 Máquina de Calcular Olivetti Mod. L. 644, Matrícula 9439373. 107,40 - 01 Conjunto Porta Clips/Lápis 239. 4,58 - 01 Grampeador M-051 Ret Lit. 3:12 - 61 Tímpano de Luxe 330. 19,80 - 01 Espátula Central. | 115 - 01 Livro de Regime Jurídico Unico 6,00 - 01 Livro de Direito Administrativo Brasileiro 24,00 - 01 Quadro de Aviso com Moldura medindo 1,80 m x 0,80 m , Cor PV. Mod. 534, 42,00 - 01 Porta Carimbo. 840 - 01 Exemplar da Lei 4.320. 24,00 - 01 Livro de contabilidade Pública “João Angélico”- 7º Edição. 18,00 - 01 Exemplar da Constituição do Estado de M.G. 2,90 - 01 Exemplar do Estatuto dos Funcionários do Estado de ML.G. 3,00 - 01 Relógio de Parede Quartz, da Marca Kienzle, Mod. Sinfony 2216. 8.27 - 01 Máquina de escrever, Marca Olivetti, Mod. Linea 98/46 TD, Mat. nº 1087574 288,00 - 01 Microcomputador 486 DX 4-100, 8 MB RAM, Drives 5.1/4” (1.2MB) e 3.1/2” (1.44MB), HD-840 MB, Monitor Color SVGA . 28 14” (SyncMaster NI da SAMSUNG), Mouse, Te- clados 101 teclas e Gabinete Minitorre. 660,00 - 01 Impressora EPSON FX-1170,132 Colunas Com 99 Agulhas. 384.00 - 01 Mesa para Impressora 132 Colunas, 22,80 - 01 Mesa para Micro. 24,00 - 01 Estabilizador Intec 1000 VA. 25,20 TOTAL: 3.331,96 Rua: Pe.Macário - 129 - Tocantins -MG - CEP: 36.512-090 CCG nº:26.119.487/0001-10 “Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO ESPECIAL - BENS PATRIMONIAIS ATA DA 2º REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELA PORTARIA Nº 14/96. , Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 1.996 ( mil novecentos e noventa e seis), às. quinze hora, reuniu-se a * Comissão Especial criada com a finalidade de proceder a reavaliação dos Bens Patrimoniais desta Casa, — pro- pondo a nova avaliação contábil dos bens em questão, bem como o rol daqueles que deverão ser baixados, devi- damente justificados. Tendo em mãos o levantamento de preços do mercado, através de visitas e contatos telefó- nicos adotou, para reavaliação dos bens os seguintes critérios: para os bens adquiridos no exercício em — enrso, conservou-se preço das notas fiscais; para os bens adquiridos no exercícios anteriores, observado o estado de conservação, foram reavaliados em até 60 % (sessenta por cento) do preço atual do mercado, tendo-se por base sempre o menor preço. Nesta reunião foi confeccionado Relatório prestando contas dos trabalhos empreendidos pels Comissão, bem como Oficio encaminhando: Relatório, Mapa Demonstrativo do Patrimônio Legislativo, Atas de Reuniões. Nada mais havendo a tratar, foi o Inventário repassado à Contabilidade e cu, Eliane Teixeira Ma- rangon, lavrei esta Ata que vai assinada por mim, e demais membros da Comissão. Tocantins, 06 de dezembro de mil novecentos e noventa € seis. XXLIXHNNKXKASNKNANNNANNN MANN LILA ICAC NX LIL ILALNLIL A Tocantins, v6 de dezembro de 1.996 Preto Corto die Blig Z CARLOS DE OLIVEIRA = Presidente = Elim Tu) ELIANE DRa tao A ARANGOM = Secretária = WALTAIR P. ULINO GUINT. ÃO =Membro = Rua: Pe. Macário - 129 - Tocantins-MG - CEP: 36.512-000 CGC nº: 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DOS BENS PATRIMONIAIS EXISTENTES EM 18.11.96 - 01 Coleção com 11 Volumes “Grande Dicionário Enciclopédico Novo Brasil Ilustrado”. 2,01 - 01 Arquivo de Áço Isma com 04 gavetas. 0,01 - 09 Cadeiras com estrutura de ferro e assento de compensado. 0,01 - 01 Estante de madeira com portas de correr medindo 1,80 m x 0,38 m de fimdo x 1,68 m de largura 9,01 - 01 Estante de Aço de 1,88 m x 0,43 m de findo x 0,93 de largura 0,01 - 10 Mesinhas de estrutura de ferro com compensado. 0,01 - 01 Mesa de 2,49 m de comprimento x 0,89 m de largura. 9,01 - 01 Máquina de escrever Olivetti Linea 98/46, mairícula nº 1563420. 8,01 - 01 Máquina de escrever Remington matrícula BJ 4051231. 0,01 - 01 Ventilador Arno, ano 1990. 0,01 - 12 Cadeiras com estrutura de ferro niquelado,com estofados e braços. 0,01 - 01 Máquina de Calcular Olivetti Mod. L. 644, Matrícula 9439373. 8,01 - 01 Conjunto Porta Clips/Lápis 239. 0,01 - 01 Grampeador M-051 Ret Lit. 0,01 - 01 Tímpano de Luxe 330. 0,01 - 01 Espátula Central. 2,01 - 01 Livro de Direito Administrativo Brasileiro. 0,01 - 01 Livro de Regime Jurídico Único. 0,01 - 81 Quadro de Aviso com Moldura medindo 1,80 mx 0,80 m, Cor PV. Mod. 534 0,01 - 01 Porta Carimbo. 0,01 - 01 Exemplar da Lei 4.320. 9,01 - 01 Livro de contabilidade Pública “João Angélico”- 7º Edição. 9,01 - 01 Exemplar da Constituição do Estado de M.G. e 01 Exemplar do Estatuto dos Funcionários do Estado de M.G. 0,01 - 01 Relógio de Parede Quartz, da Marca Kienzle, Mod. Sinfony 2216. 0,01 - 01 Máquina de escrever, Marca Olivetti, Mod. línea 98/46 TD, Mat nº 1087574 400,00 - 01 Microcomputador 486 DX 4-100, 8 MB RAM, Drives 5.1/4” (1.2MB) e 3.1/2” (144 MB), HD-840 MB, Monitor Color SVGA . 28 14” (SynoMaster IN da SAM- SUNG), Mouse, Teclados 101 teclas e Gabinete Minitorre. 1.930,00 - 01 Impressora EPSON FX-1170,132 Colunas Com 09 Agulhas. 640,00 - 01 Mesa para Impressora 132 Colunas. 47,00 - 01 Mesa para Micro. 49,00 - 01 Estabilizador Intec 1000 VA. 52,00 Rua: Pe.Macário - 129 - Tocantins -MG - CEP: 36.512-000 CCGnº:26.119.487/0001-10 -Telefax - (032) 574-1319 - Ramal 305 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO ESPECIAL - BENS PATRIMONIAIS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELA PORTARIA Nº 14/96. : Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1996 (mil novecentos e noventa e seis), às dezesseis horas, reuniu-se a Comissão especial criada com a finalidade de proceder a rea- valiação dos bens patrimoniais desta Casa, propondo a nova avaliação contábil dos bens em questão, bem como o rol daqueles que deverão ser baixados, devidamente justificados. A comissão é composta pelos servidores Eliane Teixeira Marangon, Assessor Administra- tivo, Waltair Paulino Quintão, Assistente Legislativo e Contábil, e o Vereador Luiz Carios de Oliveira. Iniciando os trabalhos o servidor Waltair Paulino Quintão usou da palavra e disse que o primeiro passo da Comissão é a escolha do Presidente e do Secretário, sendo escolhido o vereador Luiz Carlos de Oliveira e a servidora Eliane Teixeira Marangon. res- pectivamente. Em seguida, analisou-se o Mapa Demonstrativo do Patrimônio Legislativo de Tocantins e constatou-se que, realmente, os valores dos bens encontram-se muito defasados, em viriude das inflações ocorridas e das várias conversões damoeda Decidiu-se, então, primeiramente, realizar um levantamento dos tipos de bens relacionados no Mapa Demons- trativo e fazer uma tomada de preços no comércio local e vizinhos para se obter o valor atu- alizado do bem. Tendo em vista e decisão tomada pela Comissão, a mesma se reunirá nova- mente, tão logo a apuração esteja pronta Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pre- sente reunião e, para constar, eu, Eliane Teixeira Marangon, lavrei a presente Ata que segue devidamente assinada pelos presentes. Tocantins, dezoito de novembro de mil novecentos e noventa e seis. LLLLAXLELHLALALLLAKHNINALAOSO OIL s ” A L CARLOS DE OLIVEIRA = Presidente = TTanktho Hon n ELIANE TEIXEIRA MARANGON = Secretária = 4 EA E Temos be es WALTAIR PAULINO QUINTÃO = Membro = Rua : Pe. Macário - 129 - Tocantins- MG - CEP: 36.512-000 CGC nº. 26.119.487/0001-10 - Telefax (032) 574-1319 - Ramal 305