br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 19/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-01-08
Ementa" CEDE SERVIDORA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ".
native_id1581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

" CEDE SERVIDORA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL
!
DE TOCANTINS." =
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições, ten
do em vista o que dispõe o art.63, inciso VI da L.0.M., e combinado com
os termos do art.100 inciso III e Parágrafo Únito do supracitado artigo
da Lei COmplementar nº 02/92,
ns -
RESOLVE:
raso e ARTIGO 1º - Ceder a servidora ELIANE TEIXEIRA MARANGON, ocupante !
do cargo efetivo de Professor PM1-A, à Câmara Municipal de Tocantins, !
até 31 de dezembro de 1996, ressalvados os direitos a vantagens do seu!
cargo.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria,
Dead
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus “efeitos a 1º'-
de janeiro de 1996.
Tocantins, 08 de janeiro de 1996.
4
Corrado Roberti
Pref. Municipal

open original →