| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-01-08 |
| Ementa | " CEDE SERVIDORA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ". |
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" CEDE SERVIDORA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL ! DE TOCANTINS." = O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições, ten do em vista o que dispõe o art.63, inciso VI da L.0.M., e combinado com os termos do art.100 inciso III e Parágrafo Únito do supracitado artigo da Lei COmplementar nº 02/92, ns - RESOLVE: raso e ARTIGO 1º - Ceder a servidora ELIANE TEIXEIRA MARANGON, ocupante ! do cargo efetivo de Professor PM1-A, à Câmara Municipal de Tocantins, ! até 31 de dezembro de 1996, ressalvados os direitos a vantagens do seu! cargo. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria, Dead entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus “efeitos a 1º'- de janeiro de 1996. Tocantins, 08 de janeiro de 1996. 4 Corrado Roberti Pref. Municipal