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norma nº 9/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 1995
Date 1995-09-30
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1583

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 09/95
t Nomeia Comissão Permanente de Licitação.
1
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Artigo 30, Inciso II, da Lei !
Orgênica Municipal, de 19.03.90 e Artigo 15, Incisos II, XIX e XX,
do Regimento Intemo, ouvida a Mesa Diretora,
Resolve:
Artigo 1º — Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação '
para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administra
tivos da Camara Municipal, composta dos seguintes membros; José
Dias da Costa, Antonino Rodrigues Souza Lima, Aloizio Gaudereto Ro
cha, com as seguintes competências:
TI - Reunir-se todas as vezes em gue for convocada pela Asses
soria Administrativa para, sob a presidência do 1º Membro, cumprir
uvas finalidades;
II » Designar o Vereador Antonino Rodrigues Souza Lima para
exercer a função de Secretário da referida Comissão;
ç
III - Formar o Processo para Licitação e julgamentos das propos
tas;
- Dar parecer, respeitanão a “Legislaçã o pertinente a maté-
e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Li
ação, para homclogação pelo Presidente da Câmaras»
TY
8
ártigo 2º — Esta Portaria enira em vigor na data de sua publi
cação.
rtigo 3º » Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Tocentins,
em 30 de Setembro de 1.995
Vereador-Sil tortunatlQ de Carvalho
Presidente
CÊÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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