| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-09-30 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 09/95 t Nomeia Comissão Permanente de Licitação. 1 O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 30, Inciso II, da Lei ! Orgênica Municipal, de 19.03.90 e Artigo 15, Incisos II, XIX e XX, do Regimento Intemo, ouvida a Mesa Diretora, Resolve: Artigo 1º — Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação ' para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administra tivos da Camara Municipal, composta dos seguintes membros; José Dias da Costa, Antonino Rodrigues Souza Lima, Aloizio Gaudereto Ro cha, com as seguintes competências: TI - Reunir-se todas as vezes em gue for convocada pela Asses soria Administrativa para, sob a presidência do 1º Membro, cumprir uvas finalidades; II » Designar o Vereador Antonino Rodrigues Souza Lima para exercer a função de Secretário da referida Comissão; ç III - Formar o Processo para Licitação e julgamentos das propos tas; - Dar parecer, respeitanão a “Legislaçã o pertinente a maté- e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Li ação, para homclogação pelo Presidente da Câmaras» TY 8 ártigo 2º — Esta Portaria enira em vigor na data de sua publi cação. rtigo 3º » Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões da Camara Municipal de Tocentins, em 30 de Setembro de 1.995 Vereador-Sil tortunatlQ de Carvalho Presidente CÊÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS