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norma nº 10/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 1995
Date 1995-01-02
Ementa" CEDE SERVIDORA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS "
native_id1584

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PORTARIA Nº: 0121/05
"CEDE SERVIDORA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL
DE TOCANTINS-ME".
t
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que dispõe o art.63, inciso VI da LcOM.e, e combinado '
com os termos do art. 100 inciso III e Parágrafo Único do supracitado ar-
tigo da Lei Complementar nº 02/92,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Ceder a servidora ELIANE TEIXETRA-MARANGON, ocu -
pante do cargo efetivo de Professor PMl-A, à Câmara Municipal de Tocan=?
tins, até 31 de dezembro de 1995, ressalvados os direitos a vantagens do
seu cargo.
ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário, esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 1995.
Tocantins, 02 de janeiro de 1995.
45
Corrado Roberti
Pref. Municipal
REA Ea o md So ig po

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