br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 7/1994

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 1994
Date 1994-03-14
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1585

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 07/94
“ Nomeia Comissão Permanente de Licitação *
O Presidente da Câmera Municipal de Tocentins, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 30, inciso II,
da Lei Orgânica Municipal, de 19.03.90 e Artigo 15, incisos II, XIX
e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
ártigo 1º = Fica nomeada a Comissão Permanente de Lie
tação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse
ministrativos da Câmara Municipal, composta dos servidores munici
pais, Eliane Teixeira Marangon, Waltair Paulino Quintão e José Soa
res Neto, com as seguintes competências:
I « Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria!
Administrativa para, sob a presidência do 1º Xembro, cumprir suas
finalidades;
Il- Designar 9 servidor Waltair Paulino Quintão para exercer & fun
ção de Secretário da referida Comissão;
Eb
III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas;
IY - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação,
para homologação pele Presidente da Câmara.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-ses
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocentins,
em 14 de Março de 1.994
ereador-Jose Dias da Costa
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS

open original →