| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-03-14 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1585 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 07/94 “ Nomeia Comissão Permanente de Licitação * O Presidente da Câmera Municipal de Tocentins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19.03.90 e Artigo 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ártigo 1º = Fica nomeada a Comissão Permanente de Lie tação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse ministrativos da Câmara Municipal, composta dos servidores munici pais, Eliane Teixeira Marangon, Waltair Paulino Quintão e José Soa res Neto, com as seguintes competências: I « Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria! Administrativa para, sob a presidência do 1º Xembro, cumprir suas finalidades; Il- Designar 9 servidor Waltair Paulino Quintão para exercer & fun ção de Secretário da referida Comissão; Eb III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IY - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para homologação pele Presidente da Câmara. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-ses Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocentins, em 14 de Março de 1.994 ereador-Jose Dias da Costa Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS