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norma nº 5/1991

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-01-29
EmentaREGULAMENTA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O 2º BIÊNIO 91/92.
native_id1589

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 05/01
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins,no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 15,XXVII e para aten-
der ao disposto nos artigos 20,21 e 22 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO : )
aJaplicação e cumprimento dos dispositivos legais;
bja atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Di-
retora da Câmara para o 2º biênio(91/92);
c)a competência expressa para interpretação e aplicação das
normas regimentais;
d)a necessidade de assegurar plena liberdade, clima democráti
co e clareza de informação,
RESOLVE:
1. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio se
dará em 15.02.91 ,data de abertura da 3a.sessão legislati-
va,ãs 19:00 horas,na Sala das Sessões,na forma do artigo!
72,88 do 1º ao 42,do Regimento Interno.
2. Os cargos a serem preenchidos por eleição são o de Presi-
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dente,o de Vice-Presidente e o de Secretário.
3. As chapas deverão ser formadas atendendo aos requisitos '!
legais e regimentais.
A bh. As inscrições serão protocoladas por clapas dquinnds assi
e” nadas na Secretaria Administrativa da Câmara,no horário !
do 2º expediente,das 13:00 às 16:30 horas,entre os dias !
31.01 a 14.02.91.
5. Somente a partir do horário vencido para inserição de eha
pa,se necessário, será aplicada a excepcionalidade previs-
ta no art.21 da Lei Orgânica Municipal e art.12,8 2º, do
Regimento Interno.
6. A chapa eleita será empossada imediatamente mediante lav-
vratura-de Termo e assinatura da ata.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
em 29 de o de. HA
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e osÉ A DA a
= PRESIDENTE = c /
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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