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norma nº 2/1990

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-05-15
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS "
native_id1590

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA. Nº. 02/90
Institui Comissão Especial para elaborar
anteprojeto de Novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tocantins,
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso
de suas atribuições legais previstas no artigo 184 do RI, ou
vido o Plenário,
RESOLVE:
Instituir Comissão Especial composta dos Vereadores :
José Afrânio da Silva, Antonino Rodrigues de Souza Lima, Ada-
mastor Pereira Goulart e Danilo Coelho da Silva, para elabo-
rar o anteprojeto do novo Regimento Interno da Câmara Mímici
pal de Tocantins, de acordão com o disposto no artigo 25 da !
Lei Orgênica Municipal, de 19.03.90, ficando a presidência !
da referida comissão entregue à decisão de seus próprios mem
bros.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 15 ae Ee
fia JOSÉ AFRÂNIO DA Pe
y — PRESIDENTE -
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DECRETO
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no arte77, inciso VI da Lei Comple-
mentar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, combinado com os termos do art
30, inciso II da Lei nº 112/74 de 13 de janeiro de 1974,
CONSIDERANDO:
a)- O que dispõe a Resolução nº 01/89 da Câmara Municipal de?
31/05/8935
p)- A necessidade premente de um funcionário para auxiliar a!
câmara Municipal nos trabalhos legislativos,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica designada a funcionária ROSÂNGELA BERNARDO *!
QUEIROZ para exercer as funções de Assistente Legislativo e '
auxiliar nos trabelhos da Câmara Municipal;
Artigo 2º- À carga norária de srabalho será a mesma fixada pa
ra o cargo de Professor (22h30min,) vinte e duas horas e trin
ta minutos semanais;
Artigo 3º- O horário da prestação de serviço fica a critério!
da Câmara, em razao das necessidades da mesma;
Artigo 4º- A remuneração no exercício de suas funções ficará!
inalterada, sendo passível de reajustes legais;
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entra o '!
presente Decreto na data de sua publicação, com prevalência !
ge seus efeitos de 1º de fevereiro de 19906
Tocantins, 17 de janeiro de 1990
AEE CARTANC MACHADO NET
Prefeito Municipal

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