| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-05-15 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS " |
| native_id | 1590 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA. Nº. 02/90 Institui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins, O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 184 do RI, ou vido o Plenário, RESOLVE: Instituir Comissão Especial composta dos Vereadores : José Afrânio da Silva, Antonino Rodrigues de Souza Lima, Ada- mastor Pereira Goulart e Danilo Coelho da Silva, para elabo- rar o anteprojeto do novo Regimento Interno da Câmara Mímici pal de Tocantins, de acordão com o disposto no artigo 25 da ! Lei Orgênica Municipal, de 19.03.90, ficando a presidência ! da referida comissão entregue à decisão de seus próprios mem bros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 ae Ee fia JOSÉ AFRÂNIO DA Pe y — PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DECRETO O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no arte77, inciso VI da Lei Comple- mentar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, combinado com os termos do art 30, inciso II da Lei nº 112/74 de 13 de janeiro de 1974, CONSIDERANDO: a)- O que dispõe a Resolução nº 01/89 da Câmara Municipal de? 31/05/8935 p)- A necessidade premente de um funcionário para auxiliar a! câmara Municipal nos trabalhos legislativos, DECRETA: Artigo 1º- Fica designada a funcionária ROSÂNGELA BERNARDO *! QUEIROZ para exercer as funções de Assistente Legislativo e ' auxiliar nos trabelhos da Câmara Municipal; Artigo 2º- À carga norária de srabalho será a mesma fixada pa ra o cargo de Professor (22h30min,) vinte e duas horas e trin ta minutos semanais; Artigo 3º- O horário da prestação de serviço fica a critério! da Câmara, em razao das necessidades da mesma; Artigo 4º- A remuneração no exercício de suas funções ficará! inalterada, sendo passível de reajustes legais; Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entra o '! presente Decreto na data de sua publicação, com prevalência ! ge seus efeitos de 1º de fevereiro de 19906 Tocantins, 17 de janeiro de 1990 AEE CARTANC MACHADO NET Prefeito Municipal