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norma nº 1/1989

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-03-23
EmentaAPRESENTAÇÃO ANTERIOR DO PROJETO DE LEI 03/89 DE ORIGEM DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ITBI.
native_id1593

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()
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 01/89
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins,no uso
de suas atribuições conferidas pelo art.188 do R. Interno, E
CONSIDERANDO : ;
- apresentação anterior do Projeto de Lei 03/89 de ori-
gem do Executivo Municipal dispondo sobre ITBI;
- disposição constitucional que define como de competên
cla estadual o imposto sobre'doações",cf.art.155-CF,05.10.88;
- não observância do aspecto constitucional no art.2º e
no Parecer da CLJR apresentado em 22.03.89;
- ter sido assunto único da ordem do dia;
- - constatação da inconstitucionalidade antes de haver !
sido consignada a ATA;
- necessidade de novo Parecer para nova tramitação;
- o não encaminhamento ao executivo por despacho ofi «
cial para publicação;
- a demora e a inutilidade que demandaria publicar para
posteriormente apresentar requerimento de revogação;
- necessidade urgente de definir a matéria apresentada,
RESOLVE:
- fica declarada sem efeito para os deridos fins a reu-
nião convocada para 22.03.89 e o teor da pauta a ela pertinente.
pio das E de março de 1989.
é 21h
“BADOR o AFRÂNIO DA SILVA PE DOR ADAMASTOR 5 OULART
ECRETÁRIO =
A. PRESIDENTE = *
a

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