| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-03-23 |
| Ementa | APRESENTAÇÃO ANTERIOR DO PROJETO DE LEI 03/89 DE ORIGEM DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ITBI. |
| native_id | 1593 |
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() CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 01/89 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins,no uso de suas atribuições conferidas pelo art.188 do R. Interno, E CONSIDERANDO : ; - apresentação anterior do Projeto de Lei 03/89 de ori- gem do Executivo Municipal dispondo sobre ITBI; - disposição constitucional que define como de competên cla estadual o imposto sobre'doações",cf.art.155-CF,05.10.88; - não observância do aspecto constitucional no art.2º e no Parecer da CLJR apresentado em 22.03.89; - ter sido assunto único da ordem do dia; - - constatação da inconstitucionalidade antes de haver ! sido consignada a ATA; - necessidade de novo Parecer para nova tramitação; - o não encaminhamento ao executivo por despacho ofi « cial para publicação; - a demora e a inutilidade que demandaria publicar para posteriormente apresentar requerimento de revogação; - necessidade urgente de definir a matéria apresentada, RESOLVE: - fica declarada sem efeito para os deridos fins a reu- nião convocada para 22.03.89 e o teor da pauta a ela pertinente. pio das E de março de 1989. é 21h “BADOR o AFRÂNIO DA SILVA PE DOR ADAMASTOR 5 OULART ECRETÁRIO = A. PRESIDENTE = * a