| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 680/2021 “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege-se pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único - Não se aplica o disposto nesta Lei aos casos de permissão de uso ou concessão de uso de bens públicos municipais, os quais se submetem à legislação específica. Art. 2º - A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que O particular utilize bem público com exclusividade de forma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. Art. 3º - A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto quando destinada a uso de bem público por organização da sociedade civil sem fins lucrativos e para a realização de evento ou atividade de relevante interesse público. 8 1º - Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serão fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo. $ 2º - Os valores previstos no 8 1º serão fixados mediante Decreto. 8 3º - Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados não serão devolvidos. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de outubro de 2021. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins A .512- - - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br