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norma nº 680/2021

Tipo Lei
Número / Ano 680 / 2021
Date 2021-10-27
Ementa" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1594

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 680/2021
“Dispõe sobre a autorização de uso de
bens públicos municipais e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege-se pelo disposto
nesta Lei.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto nesta Lei aos casos de permissão de
uso ou concessão de uso de bens públicos municipais, os quais se submetem à legislação
específica.
Art. 2º - A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo
unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal consente, a título precário,
independentemente de prévia licitação, que O particular utilize bem público com
exclusividade de forma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a
autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo
qualquer direito de indenização em favor do interessado.
Art. 3º - A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será
concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto quando destinada a uso de bem
público por organização da sociedade civil sem fins lucrativos e para a realização de evento
ou atividade de relevante interesse público.
8 1º - Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serão
fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo.
$ 2º - Os valores previstos no 8 1º serão fixados mediante Decreto.
8 3º - Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores
pagos pelos interessados não serão devolvidos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de outubro de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins
A .512- - - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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