| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | " INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA " POLICIAL DESTAQUE DO ANO" E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR NEDSON SOARES DE SOUZA LIMA |
| native_id | 1595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 681/2021 “Institui no Âmbito Municipal a Honraria “Policial Destaque do Ano” e dá outras providências”. Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica Instituída a Honraria “Policial Destaque do Ano”. Art. 2º - A Honraria será concedida a um Policial Militar ou Policial Civil que atua no Município e que se destacou em suas atividades durante o ano. Art. 3º - Anualmente, até o dia 09 (nove) de junho, as chefias da Polícia Militar e da Polícia Civil, encaminharão a indicação do policial escolhido com sua qualificação, para o Poder Legislativo. Parágrafo único - Fica a critério dos membros das respectivas corporações a forma de escolha dos homenageados. Art. 4º - A Sessão Solene deverá ser realizada no dia 09 de julho, dia da Revolução Constitucionalista. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de Outubro de 2021. Silas Fortun Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M À .512-000 - - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br