br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 681/2021

Tipo Lei
Número / Ano 681 / 2021
Date 2021-10-27
Ementa" INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA " POLICIAL DESTAQUE DO ANO" E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR NEDSON SOARES DE SOUZA LIMA
native_id1595

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 681/2021
“Institui no Âmbito Municipal a Honraria
“Policial Destaque do Ano” e dá outras
providências”.
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituída a Honraria “Policial Destaque do Ano”.
Art. 2º - A Honraria será concedida a um Policial Militar ou Policial Civil que
atua no Município e que se destacou em suas atividades durante o ano.
Art. 3º - Anualmente, até o dia 09 (nove) de junho, as chefias da Polícia Militar
e da Polícia Civil, encaminharão a indicação do policial escolhido com sua
qualificação, para o Poder Legislativo.
Parágrafo único - Fica a critério dos membros das respectivas corporações a
forma de escolha dos homenageados.
Art. 4º - A Sessão Solene deverá ser realizada no dia 09 de julho, dia da
Revolução Constitucionalista.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de Outubro de 2021.
Silas Fortun Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M
À .512-000 - - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

open original →