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norma nº 682/2021

Tipo Lei
Número / Ano 682 / 2021
Date 2021-11-12
Ementa" Altera o art.5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício de 2021".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 682/2021
“Altera o art.5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
autorização de abertura de crédito suplementar, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - Está o Prefeito Municipal autorizado a:
|— abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 12 de novembro de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal Pubiisada pa Quadro Ge
; Er aii po 4
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br

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