norma nº 1/1945

A HISTÓRIA DE UM LEGISLATIVO
e
O VEREADOR NA HISTÓRIA DO BRASIL
Antonio J. Barbosa
Professor de História na Universidade de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal
As Câmaras Municipais são a mais antiga e permanente instituição política brasileira.
Logo, os vereadores constituem a fonte primeira de representação política no país. Única
colônia portuguesa nas Américas, Brasil recebeu da metrópole os elementos essenciais de sua
formação, a exemplo das instituições políticas adaptadas às condições locais, do idioma que se
impôs aos nativos e aos trazidos da África, da religião que se tornou oficial até o advento do
regime republicano, além da própria organização econômica. Natural, pois, que as Câmaras
Municipais, presentes na colônia desde o século XVI, correspondessem a algo similar já
existente em Portugal.
Para fugir do anacronismo histórico, que consiste no exame de épocas distantes no
tempo à luz dos valores e dos conceitos contemporâneos, vale lembrar que, ao longo de todo
o período colonial, a Europa vivia sob o Antigo Regime. Por essa razão, em termos políticos,
esse período foi marcado pelo absolutismo, o que implica total inexistência de algo que, em
nossos dias, possa ser minimamente identificado com liberalismo ou, menos ainda, com
democracia. Por isso, diferentemente de hoje, os vereadores eram eleitos por pouquíssimos
eleitores. Exigia-se, para votar e sobretudo, para ser votado, uma qualificação — normalmente
identificada com a propriedade de terras e de gente — que afastava a maioria absoluta da
população. No início, os vereadores eram “homens bons”, pessoas de posses e de prestígio. A
eles se juntaram, mais tarde, os “homens novos”, em geral enriquecidos pelo comércio.
Que ninguém pense ter sido fácil o trabalho desses vereadores no decorrer da fase
colonial, nem mesmo após a Independência do Brasil, situação que se prolonga, a rigor, até as
primeiras três décadas do século XX.
Como não existia o Poder Executivo Municipal como conhecemos na atualidade, cabia
ao vereador uma série de atribuições e responsabilidades, quase todas vinculadas à
administração local. Um historiador norte-americano especializado em história do Brasil, A.J.R.
Russel-Wood, ao pesquisar sobre a Câmara de Vila Rica (atual Ouro Preto), concluiu que os
vereadores “ faziam muito pela vida cotidiana das comunidades. Eram as Câmara que
regulavam o preço da cana e dos alimentos em geral, e controlavam a qualidade do produto.
Minha opinião é que elas governavam nesse plano local mais para atender ao povo do que às
elites e aos grupos privilegiados. Afinal, as elites não precisavam daquela proteção,
conseguiam realizar seus projetos sem ela.”
Depois de três séculos de dominação colonial e a caminho do segundo centenário
como Estado nacional, o Brasil mudou muito. Após a Segunda Guerra Mundial, encerrada em
1945, o país conheceu rápido e profundo processo de transformação. Modernizou-se com
espantosa celeridade, em meio a múltiplos problemas, ainda longe de serem resolvidos. Sob o
ponto de vista político, foi descobrindo os encantos da democracia, apesar das crises que se
sucederam e de um regime autoritário que instaurado em 1964, se prolongou por cerca de
duas décadas.
Outra transformação notável é a verificada, sobretudo na composição das Câmaras
Municipais, fenômeno também observável nas demais instâncias da representação política. O
cargo de vereador, que durante séculos foi reserva de mercado de uns poucos privilegiados,
passou a ser disputado e exercido por pessoas egressas das mais diversas camadas sociais,
inclusive por mulheres, algo impensável no passado. A sempre lembrada queda do nível
cultural dos parlamentares reflete, a rigor, duas realidades que se conjugam: a ampliação dos
mecanismos democráticos com os quais o país passou a contar nas últimas décadas, o que é
sempre positivo, e a dificuldade ainda encontrada no Brasil de oferecer aos seus filhos, sem
distinção, uma educação básica de qualidade, o que é deplorável.
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ATA DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Aos 19 dias do mez de Março do ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1945, às 13 horas, no
edifício da Prefeitura Municipal, salão nobre, sob a presidência do M.M. Dr. Ângelo Vieira
Gomes, Juiz Municipal ora em exercício do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubá, foi
O Exmo senhor Presidente convidou a mim vereador, João Loyola, para secretário ad-hoc até a
eleição da Mesa, incumbindo-me de proceder à chamada respectiva. Responderam ao
chamamento os seguintes vereadores: Dominato da Costa Pacheco, Eleotério Costa, Erothildes
Antonio de Melo, Feliciano da Motta Couto, Gentil Mendes de Assis, João Loyola, João Moreira
Pinto, José Soares Ribeiro, José Antônio de Andrade Sobrinho. Em seguida o Exmo senhor
Presidente, verificando a autenticidade dos diplomas, convida o vereador nominalmente mais
votado João Moreira Pinto Para prestar o compromisso legal, o que fez êle nos seguintes
termos: “Prometo cumprir dignamente mandato a a mim confiado, observando as leis e
trabalhando para o engrandecimento dêste Município.”, ouvindo-se após prolongadas palmas.
Em seguida foram chamados os demais vereadores que prestaram os respectivos
compromissos e firmaram o têrmo de posse no livro próprio. Não tendo deixado de
comparecer um só vereador, o Senhor Presidente dá prosseguimento à reunião anunciando a
eleição da mesa. Os vereadores presentes, feita a chamada foram depositando na urna os seus
votos, após o que é iniciada a apuração acusando o total de nove (9) votos, o qual conferiu
Moreira Pinto com 9 votos; para vice-presidente — Eleotério Costa com (9) nove votos; para
O sonho dos cidadãos do distrito de Tocantins (das Gerais) agora é realidade completa.
O Poder Legislativo agora existe também.
É hora de começar a caminhada com as próprias pernas rumo ao progresso, numa só
força, num só coração!
Em sala cedida no prédio da Prefeitura, antigo casarão na Praça do Rosário, os
vereadores iniciam seu trabalho. E esses homens, vislumbram no futuro um Tocantins grande
com praças, rodoviária, escolas, estradas, muitas ruas, áreas de esportes, cinema, postos de
saúde.
É bem verdade que nossa rodoviária, se assim pode ser chamada e que naquela época
tinha dupla função de guardar ferramentas dos operários e hoje bem menor que os ônibus.
O futuro da cidade passa pela Câmara.
O primeiro parecer aprovado pelo Conselho de vereadores, data de oito de abril de
1949 e tratou do Regimento Interno da Câmara, registra a ata do dia dois de maio de 1949
comunicação do Prefeito Municipal Joaquim Dias Santiago sobre a transformação do projeto
Organização e Fixação do quadro de vencimentos dos funcionários na primeira lei municipal.
O futuro da nossa cidade passa por aqui.
Num trabalho quase anônimo.
Lei Orgânica (1990)
Rompendo um longo histórico concentrador, a Constituição Federal de 1988, procurou
ecoar sentimentos represados pelo regime militar, com os objetivos fundamentais de construir
uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos
sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Dispõe o Art. 29 da Carta Magna:
Art. 29 — O município reger-se-á, por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Ampliando os contornos da autonomia que até aquele momento lhe era conferido,
outorga aos municípios o caráter de “ente federativo”.
Primeiro de Outubro de 1989, cumprindo determinação constitucional o então
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, vereador José Afrânio da Silva, em sessão
solene declara instalada à Primeira Constituinte Municipal, conclamando a todos cooperarem
neste histórico evento de elaboração da Lei Orgânica Municipal.
Foram meses de incessantes trabalhos, para que o ordenamento jurídico, na prática,
funcionasse como guia numa nova era de crescimento e constituição.
A 7 de março de 1990, é votada a Redação Final da Lei Orgânica municipal.
É promulgada afinal a Lei Orgânica Municipal contendo, no preâmbulo de sua
apresentação, a afirmação de que:
“Como representantes do Povo do Município de Tocantins, fieis aos ideais de
liberdade, desenvolvimento, trabalho e justiça, visando assegurar o exercício de diretos e
deveres como valores supremos da cidadania plena e com base nos princípios estabelecidos
nas Constituições Federal e Estadual, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte
Lei Orgânica.”
Instrumento maior de um município, dentro da sua realidade, permite criar suas
próprias diretrizes, a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum dos esforços,
visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de se povo.
1º LEGISLATURA 1949/1952
Instala-se a 12 legislatura do Município de Tocantins, aos 19 dias do mês de
março de 1949.
O sonho de grandes tocantinenses, agora é realidade.
Poucos recursos, mas o progresso era o horizonte que ilustres tocantinenses
vislumbravam.
O Poder Legislativo, marco dominante da história, impulsionando o progresso
da cidade, do município, que passará por ali.
Revendo os anais, é resgatada esta história ao longo dos anos.
Assim era composta a 12 legislatura:
João Moreira Pinto (Presidente)
Eleotério Costa
João Loyola
Feliciano da Motta Couto
José Soares Ribeiro
Erothildes Antonio de Melo
Dominato da Costa Pacheco
José Antônio de Andrade Sobrinho
Gentil Mendes de Assis
Em 08/04/49 foi aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em 20/04/49 foi fixado o subsídio do Prefeito Municipal e a aprovação do projeto de autoria
do vereador José Soares Ribeiro, que dispensa a ajuda de custo dos vereadores.
Em 05/05/49 foram feitos o Estatuto dos funcionários públicos, código de Postura eo
Regimento tributário municipal.
Em 05/06/49 foi aprovado o projeto que criava bolsa de estudos na Universidade Rural de
Minas Gerais.
Em 28/10/49 Foram criadas escolas, escola para adultos na colônia Padre Damião e taxas de
serviços de esgoto.
Em 25/10/51 foi feita a desapropriação do Albergue São Vicente de Paula para a abertura de
uma via pública (a atual Avenida Padre Macário), a criação da verba anual para o hospital São
Vicente de Paula em Ubá e ao Esporte Clube Itararé.
Em 26/07/52 a principal avenida do bairro a ser construído recebe o nome de Avenida Padre
Macário, assinatura de convênio das escolas primárias com o governo do Estado e a compra de
terreno para a construção de grupos escolares.
Em 25/09/52 doação do terreno situado no Largo São José, para o Governo do Estado para
construção do grupo escolar.
2º LEGISLATURA1953/1954
Era composta pelos vereadores:
João Loyola (Presidente)
Feliciano da Mota Couto
Carlota Freire Santiago
Dominato da Costa Pacheco
Eleoterio Costa
Gentil Mendes de Assis
José Soares Ribeiro
José Antônio Soares Sobrinho
Alziro Soares de Souza-Lima
Em 07/06/54 Morre o vice-presidente da Câmara Feliciano da Mota Couto
Em 29/10/54 foram criadas taxas para construção de hospital, para fins
educacionais, para limpeza pública, sanitárias, de viação. Lei, autoriza a abertura de
crédito especial.
32 LEGISLATURA1955/1958
Era composta pelos vereadores:
João Loyola (Presidente)
Geraldo Magela Machado
José Soares Ribeiro
Higino Marciano Lopes
Valdemiro Rodrigues Marques
Juvercino Correa
Isolino Soares de Souza Lima
Alziro Soares de Souza Lima
João Rodrigues de Souza Lima
Em 24/02/55 foi enviado um telegrama ao Chefe de Polícia do Estado de Minas
Gerais pedindo que tome providência quanto à segurança pública, pois assalto à
residências estava ocorrendo com freguência deixando os moradores da nossa pacata
cidade em pânico.
Em 10/06/55 Foi enviado um telegrama ao Governador do Estado o então,
governador Juscelino Kubitschek, relatando o descaso por parte do Chefe da Polícia em
resolver o problema da segurança em nossa cidade.
Em 24/10/56 a rua da Concôrdia passou a se chamar Avenida Professor Penido.
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42 LEGISLATURA 1959/1962
Composta pelos vereadores:
João Loyola (Presidente) -
Paulo Serrano de Carvalho -
João Antônio da Costa -
Antônio Alves de Oliveira -
Wilson Amaral -
Sebastião Rodrigues Duque -
José Gonçalves de Oliveira -
José de Melo Mota -
Agostinho Lopes -
Buscando nos anais desta Casa Legislativa, deparamos com projeto de mudança
do nome da Rua 7 de Setembro que não deixou de ser polêmico,mas cuja finalidade
era parte das homenagens que seriam prestadas ao ilustre filho desta terra, Bispo em
Portugal, Dom Manuel dos Santos Rocha que viria rever sua terra natal;a casa onde
nasceu e viveu com seus pais.
Em 14/10/1959 conduzido pelos Vereadores Paulo Serrano de Carvalho e Wilson
Amaral o Poder Legislativo recebe em sua Casa o ilustre tocantinense acompanhado de
várias autoridades religiosas entre elas o Arcebispo de Leopoldina Dom Delfim Ribeiro
Guedes.
E assim, nesta ocasião é descerrada a placa da Rua Dom Manuel dos Santos
Rocha.
Vários projetos importantes foram como a construção do grupo escolar
atendendo requerimento dos moradores da Praça São José, autorização para
instalação do escritório da ACAR (atual EMATER), autorização para construção do
Grupo Escolar Ozanan Coelho cuja denominação defendida por Paulo Serrano, foi
bastante polêmica; aprovação para compra de caminhão, indenização para abertura
do prolongamento da parte baixa da antiga Av. Professor Penido e compra de terreno
para alargamento da mesma.
Com poucos recursos para muitos problemas, a responsabilidade dos Vereadores
se fazia sempre presente: aumento dos impostos, negociação do parcelamento dos
pagamentos de indenizações, da compra de terrenos que pela dificuldade financeira
eram divididas em parcelas anuais.
Citando estes fatos queremos enaltecer o amor destes tocantinenses que num
trabalho coeso, a exemplo de legislaturas anteriores, sem qualquer remuneração,
alicerçaram o progresso da cidade.
SSTISISIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIITIIIIIIIIIIIIITISI
52 LEGISLATURA 1963/1966
Composta pelos vereadores:
Manoel Cataldo (Presidente) -
Antônio Alves de Oliveira -
Corrado Robert -
Presalino Barbosa Mantovani -
José Dias da Costa *
Agostinho Lopes ..
Oswaldo Marques de Faria Maranhão -
Wilson Amaral .
Carlota Freire Santiago
Em 04/12/1963, diante da notícia do fechamento do educandário por
dificuldades financeiras, a Câmara por deliberação propunha a encampação do Ginásio
São José de Tocantins, ou seja, o governo municipal tomaria a posse após acordo de
indenização.
A atuação do vereador quase na obscuridade se faz presente na história
quando é a mola propulsora para o progresso. E o Ginásio popularmente ainda assim
chamado ai está. Tocantinenses que se destacam ou destacaram em várias áreas no
Brasil, por ai passaram. Noutra passagem em 17/08/1963 o Vereador Wilson Amaral
cobra a construção de escola no Córrego Santo Antônio, onde já havia conseguido
doador do terreno e parceria na aquisição de materiais para a construção. Apresenta
junto com Corrado Roberti projeto para subvencionar o Itararé, que em dificuldade
financeira se encontrava, com antecipação de 05 anos; aprova a reconstrução da
estrada do Córrego do Sacramento (alto da serra), iluminação a mercúrio na Praça do
Rosário, elevação do Código Tributário. As curiosas taxas de sangue anual e única, de
bicicletas, de carros de boi, de charrete, de veículos, de motocicletas, de lambretas, de
caminhões e camionetes (por peso) do imposto de fumo, etc, exigiam muito esforço
do único fiscal da Prefeitura, conhecido “Sr. Gumim” a quem Tocantins muito deve
pela sua dedicação, pois doesse a quem doesse percorria as ruas da cidade
notificando, cobrando a regularização dos impostos e taxas.
A força coesa da Legislatura 1963/1966 deu importante passo para o avanço
cultural da cidade com a municipalização do ginásio. Quase totalidade de nossos
jovens da época, cujo acesso ao estudo, além do quarto ano primário era impossível
devido a dificuldade da locomoção diária, puderam estudar.
Como incentivo, bons alunos ganhavam bolsas de estudos em projeto aprovado
pelos vereadores.
SS STRRERPRE
Foi registrado na ata do dia 21/09/1963 a posição contrária do vereador
Presalino Barbosa Mantovani ao projeto que concederia gratificação anual a ser paga
no mês de dezembro, aos vereadores que não faltassem a nenhuma reunião.
Inadmissível qualquer tipo de precedente neste sentido porque para ele
frequentar as reuniões da Câmara era um dever, um compromisso com o povo.
Foram aprovados importantes projetos de realização de obras: loteamento da
Chácara, prolongamento da parte baixa da então Avenida Professor Penido,
construção da estrada do alto da serra fazendo ligação com Dores do Turvo,
aprovando a elevação do Código Tributário principal mecanismo para arrecadar
recursos para o município que não contava com recursos constitucionais, aprovaram
gratificação aos professores, apoiaram o esporte, a cultura, etc.
RELAÇÃO DE LEIS:
14/66 — “Orçamento da Receita e Despesa para o Exercício de 1967”
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6º LEGISLATURA 1967/1970
Composta pelos vereadores:
Antônio Alves de Oliveira (Presidente) -
Angelino de Arruda -
João Frustado de Mendonça.
Neves Rodrigues Marques -
Pedro Rodrigues Duque .
Odinê Nascimento Gandra -
Elmo de Freitas Leão -
Elias da Costa Marques.
Antônio Moreira da Silva
FATOS MARCANTES:
20 anos, loteamento do Bairro Boa Vista. A ata do dia 07/05/1968 registra a aprovação
do Projeto Nº 24/68 para a Construção do prédio do Ginásio.
Registra a ata do dia 30/04/1970 a extinção do mandato de Pedro Rodrigues
Duque e a suplência de Domingos Aurélio Casella por motivo não citado.A divisão
político-partidária após um período de transição dos 20 anos de coligaçã
Presente nesta legislatura e O secretário, em seu pitoresco relato diz que certo
Vereador estava com o estado psíquico abalado e desorientando seus colegas.
|
CESASSSSSIIIIIIII.
RELAÇÃO DE LEIS:
01/67 — “Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais.”
02/67 — “Aprovação das Contas do Exercício de 1966.”
03/67 — “Autoriza assinatura de convênio com a Caixa Econômica Estadual”.
04/67 — “Submete a aprovação planta do loteamento denominado Boa vista”.
05/67 — “Autoriza assinatura de convênio com a Caixa Econômica Estadual para
construção de casas populares.”
06/67 — “Autoriza a compra de lotes para a construção de casas populares.”
07/67 — “Autoriza a criação de cargos e aumento de bolsas no ginásio.”
08/67 — “Autoriza compra de imóvel.”
09/67 — “Autoriza assinatura de convênio com o DPR Secretaria de Educação.”
10/67 — “Autoriza assinatura de convênio com a Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais para construção de casas populares.”
11/67 — “Autoriza a concessão de verbas do orçamento de 67 — Subvenções Sócias.”
12/67 — “Autoriza a relação de obras, a
quisição de terrenos veículos, levantamento da
planta cadastral.”
13/67 — “Estabelece o quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal.”
14/67 — “Aprova a aplicação de capital em investimentos do Município.”
15/67 —“Orça a receita e fixa Despesa para o exercício de 1968.”
16/67 — “Autoriza transferência de nome — Escola Rural.”
17/67 — “Autoriza doação de Escolas Rurais.”
18/67 — “Autoriza reforço de verbas suplementares.”
19/68 — “Aprovação das contas do Exercício de 1967,”
20/68 — “Autoriza venda de veículo.”
21/68 — “Autoriza aumento de bolsas no ginásio Municipal.”
22/68 — “Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem
para Patrolamento das Estradas do Município.”
23/68 — “Autoriza venda de canos de ferro e compra de canos de amianto ou similar.”
CSS SISIIIII.
24/68 — “Anula dotação.”
25/68 — “Dispõe sobre desapropriação de imóveis.”
26/68 — “Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura”
27/68 — “Autoriza assinatura de convênio com a Campanha de Reparos e Restauração
de Prédios Escolares — CARPE.”
28/68 — “Autoriza assinatura de convênio com a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar e a Prefeitura Municipal.”
29/68 — “Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1969.”
30/68 — “Autoriza Subvenções.”
31/68 — “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os
vencimentos.”
32/68 — “Autoriza a contribuição a assinatura do convênio.”
33/68 — “Autoriza a realização de serviços e contém outras disposições.”
34/69 — “Aprova as Contas do exercício de 1969.”
35/69 — “Autoriza ao Poder Executivo contrair empréstimo com a Caixa Econômica
Estadual de Minas Geral.”
36/69 — “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
37/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
38/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
39/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
40/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
41/69 — “Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1970.”
42/69 — “Autoriza subvenções, auxílios e gratificações.”
43/69 — “Autoriza obras, serviços e aquisições.”
44/69 — “Altera dispositivo de Lei.”
45/69 — “Abre crédito e contém outras disposições.”
46/69 — “Dispõe sobre a inscrição e operários e funcionários municipais no IPSEMG”.
47/69 — “Concede a isenção de impostos.”
48/69 — “Estabelece o quadro de Funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos
vencimentos e contém outras disposições.”
49/69 — “Autoriza a criação do Colegial anexo ao Ginásio São José - Tocantins.”
50/69 — “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
51/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
52/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
53/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
54/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
55/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
56/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
57/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”
62/70 — “Dispõe sobre a execução da Rede de Abastecimento de água e autoriza
operação de crédito.”
63/70 — “Limita o perímetro urbano do Município de Tocantins.”
64/70 — “Autoriza a Prefeita Municipal de Tocantins a contrair empréstimo e executar
obras e dá outras providências.”
65/70 — “Reestrutura o Quadro Geral de Funcionários do Município, reajusta- lhes os
respectivos vencimentos anuais e contém outras providências.”
66/70 — “Anexo | — Cargos Isolados de provimento Efetivo;
Anexo Il — Cargos de Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo;
Anexo III — Cargos Isolados de provimento em Comissão de Recrutamento restrito;
Anexo IV — Funções gratificadas e recrutamento restrito;
Anexo V — Quadro de Funções Executivas Renumeradas de recrutamento amplo;
Anexo VI — Quadro de equivalência e denominação atual;
Anexo VII — Padrões, institutos e respectivos valores”.
67/70 — “Autoriza subvenções e auxílios.”
68/70 — “Autoriza realização de obras e serviços.”
SSSISISIISIIIIIIIIIIIITIIIIIIIIITIIIIIIIIIIIIIIII
72 LEGISLATURA 1971/1972
Composta pelos vereadores:
Angelino de Arruda (Presidente) -
José de Melo Mota =
Antônio Rodrigues de Souza Lima
Antônio Rodrigues Marques -
Manoel Procópio Leão -
José Bahia da Silva -
Alcides Alves Filho -
Francisco Soares Teixeira -
Miguel Rodrigues de Oliveira ..
Aluízio Marciano Lopes -
Pedro Alves de Souza -
FATOS MARCANTES:
Apesar do mandato ser de dois anos, várias realizações, com a aprovação do Poder
Legislativo, aconteceram: aquisição da primeira motoniveladora do município, iluminação do
povoado do beija-flor, doação de terreno e prédio do ginásio ao Estado, manutenção do
convênio com a ACAR (atual EMATER).
RELAÇÕES DE LEIS:
69/71 — “Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1971”.
70/71 — “Autoriza doação de prédio do Ginásio São José — Tocantins seu respectivo
terreno, móveis e utensílios e contém outras disposições.”
71/71 — “Autoriza a aquisição e assinatura de convênio.”
72/71 — “Autoriza a compra de veículo para Prefeitura.”
73/71 — “Autoriza a venda de veículo usado da Prefeitura.”
74/71 — “Autoriza a assinatura de convênio junto ao Departamento de Rodagem do
estado de Minas gerais.”
75/71 — “Dispõe sobre reajuste de vencimentos do professorado do Primário
Municipal.”
76/71 — “Dispõe sobre a instituição do patrimônio do Servidor Público Municipal.”
77/71 —“Orça a Receita e fixa a despesa para 1972.”
78/71 “Autoriza a realização de obras, serviços e aquisições.”
79/71 — “Autoriza subvenção e auxílios.”
Decreto nº 11/A/71— “Altera a padronização do Quadro de funcionários e respectivos
ocupantes.”
81/72 — “Autoriza a assinatura de convênio junto ao Departamento de Estrada de
Rodagem.”
82/72 — “Autoriza ao Sindicato Rural de Tocantins usufruir durante 5 anos do prédio
pertencente à Prefeitura municipal.”
83/72 — “Autoriza a execução de obras relacionadas a Rede de Transmissão e
Distribuição de energia Elétrica do Povoado de Beija-Flor.”
84/72 — “Declara de Utilidade Pública a Caixa Beneficente dos internados da Colônia
Padre Damião.”
85/72 — “Autoriza ao Prefeito contrair empréstimo”
86/72 — “Orça a Receita e fixa a Despesa para 1973.”
87/72 — “Estabelece o Quadro Geral do Município, altera-lhes a padronização e
respectivos vencimentos.”
88/72 — “Autoriza a realização de obras e serviços.”
89/72 — “Autoriza subvenções e auxílio.”
90/72 — “Autoriza assinatura de convênio.”
91/72 — “Autoriza assinatura de convênio.”
92/72 - “Autoriza assinatura de convênio.”
8º LEGISLATURA 1973/1976
Composta pelos vereadores:
Alcides Alves Filho (Presidente 1973/1976) -
Elmo de Freitas Leão (Presidente 1976/1977) —
Pedro Alves de Souza -.
José Basílio da Silva —
Sebastião Fernandes da Costa Filho -
José de Melo Damazio -
Jesus Gomes da Silva -
José Januário de Oliveira -
Miguel Rodrigues de Oliveira -
José de Arruda
FATOS MARCANTES:
Construção da ponte da então Av. Professor Penido, doação de faixas de terras aos
proprietários da então Rua Raul Soares atual Capitão Teófilo de Melo, mini posto de saúde e
uma unidade central de atendimento à população urbana e rural, indenizações para abertura
do prolongamento da avenida, doação de terrenos para indústria, desapropriação e doação de
terreno e prédio a telecomunicações de Minas Gerais para instalação de 500 telefones, criação
da sociedade musical Lira Tocantinense, convênios para reparos de prédios escolares e
término do colégio Estadual de Tocantins, Impulsionando o progresso da cidade.
Registra a ata do dia 28/07/1975, a fixação dos subsídios dos vereadores até então
inexistente, que nos leva à admiração por estes vereadores que independente de subsídios
doaram anos de trabalho em favor do município.
30/09/1976 — Oficialmente é levado ao conhecimento dos edis infidelidade partidária
de vereador que segundo relato ocupa a tribuna e se defende da acusação.
RELAÇÕES DE LEIS:
93/73 — “Autoriza assinatura de convênio com a secretaria de viação e obras públicas.”
94/73 — “Autoriza elaboração da Planta Cadastral da Cidade.”
95/73 — “Declara de utilidade Pública a Associação Beneficente Católica e autoriza a assinatura
de convênio.”
96/73 — “Declara de Utilidade Pública o Hospital São Vicente de Paula e autoriza assinatura de
convênio.”
97/73 — “Autoriza a realização de obras e assinatura de convênios.”
98/73 — “Autoriza a doação de terreno e outras providências.”
99/73 — “Autoriza alteração do valor venal do imóvel urbano.”
100/73 — “Autoriza alteração do Plano Municipal de Desenvolvimento e contém outras
providências.”
101/73 — “Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional e Assistência Psiquiátrica e
autoriza assinatura de convênio.”
102/73 — “Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional do Livro e autoriza assinatura de
convênio.”
103/73 — “Autoriza doação de terreno e dá outras providências.”
104/73 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
105/73 — “Cria Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento COMAPA:”
106/73 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o ano de 1974.”
107/73 — “Autoriza subvenções para o exercício de 1974.”
108/73 — “Autoriza a realização de obras e serviço.”
109/73 — “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários, fixa-lhes os vencimentos e contém
outras providências.”
110/73 — “Autoriza aquisição de um terreno e sua respectiva doação.”
111/73 — “Aprova Planta Cadastral do Perímetro Urbano de Tocantins.”
112/73 — “Aprova o Estatuto dos Funcionários.”
113/73 — “Aprova o Código de Posturas Municipais.”
114/73 — “Aprova doações de Lotes.”
115/73 — “Autoriza o novo Código Tributário.”
117/73 — “Autoriza indenização de uma casa.”
118/74 — “Autoriza a assinatura de um Convênio com a Secretaria do Estado de Educação
representada pela Comissão de Construção Aplicação de Reconstrução de Prédios Escolares
(CARPE).”
119/74 — “Autoriza a abertura da rua que liga a Rua Dr. Manoel a futura avenida projetada
pela nova planta cadastral.”
119/A/74 — “Aprova o Novo Plano Rodoviário.”
120/74 — “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel de Cristiano da
Mota Andrade ou seus sucessores e de José Pires da Luz e sua mulher, autoriza a doação do
referido imóvel à telecomunicação de Minas Gerais S/N — Telemig dá outra providência.”
121/74 —“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1975.”
122/74 — “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários fixa-lhes vencimentos e contém outras
providências.”
123/74 — “Autoriza subvenções para 1975.”
124/74 — “Autoriza a realização de Obras e Serviços.”
125/74 — “Autoriza a adaptação do Plano de Investimentos para o Exercício de 1975 e
estabelece planos para os nãos de 1976 e 1977.”
126/74 — “Autoriza a adaptação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Participação
dos Municípios ao Orçamento de 1975.”
127/74 — “Autoriza Criação de Sociedade Musical.”
128/75 — “Autoriza o loteamento do terreno do Senhor Nicomeu Pinto Apolinário situado na
Rua Raymond Spencer.”
129/75 — “Autoriza a aquisição de um caminhão basculante e dá outras providências.”
130/75 — “Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura e dá outras providências.”
131/75 — “Fixa a remuneração para vereador.”
132/75 — “Revoga Artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 110 de 15 de Setembro de 1973
autoriza doação de terreno que especifica e contém outras providências.”
133/75 — “Abre Crédito Especial no valor de NRCS760,00 à Câmara Municipal.”
134/75 — “Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais e dá outras
providências.”
135/75 — “Concede subvenções e auxílios.”
136/75 — “Autoriza a Celebração de Convênio com o Grupo Executivo de Erradicação da Febre
Aftosa GERFAMIG.”
137/75 — “Autoriza Aplicação de Capital em Investimentos nos Exercícios de 1976,1977 e
1978"
138/75 — “Fixa o “Valor Referência” como unidade de cálculo de tributos e penalidades
pecuniárias em substituição ao salário mínimo e dá outras providências.”
139/75 — “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém
outras providências.”
140/76 — “Autoriza a venda de uma Rural Wilklis cor vermelha e branca.”
141/76 — “Autoriza a doação de terreno que específica e contém outras providências.”
142/76 — “Declara de Utilidade Pública a Propriedade do Senhor Doranayde Vilela Eira para
abertura da Rua Odilon Machado.”
143/76 — “Dispõe s/ abono provisório no Quadro/Geral de Funcionários do Município.”
144/76 — “Reorganiza a Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.”
144/A/76 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1977.”
145/76 — “Autoriza a aplicação de capital em investimento nos exercícios de 1977, 1978 e
19797
146/76 — “Autoriza Subvenções.”
147/76 — “Revoga a Lei nº103/73 de 15 de julho de 1973 e autoriza doação de terreno.”
148/76 — “Estabelece Quadro de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém outras
providências.”
149/76 — “Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção,
Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado — CARPE.”
92 LEGISLATURA 1977/1982
Composta pelos vereadores:
Flantor Pires da Luz (Presidente 1977/1980) -
Miguel Januário de Oliveira (Presidente 1981/1982) -
Edson Andrade (Presidente 1982/1983) .
José Amaro «
Antônio Pereira de Freitas -
Clarismundo do Amaral -
José Antônio de Melo -
José Francisco do Carmo .
Tarcisio Cordeiro Gomes «
Manoel Rodrigues Condé ,
Pedro Alves de Souza -
FATOS MARCANTES:
Construção e reforma de prédios escolares melhoraram a qualidade de nossas escolas,
doação de área para construção de casas para militares beneficiaram os guardiões da
segurança pública, a criação de pontos de taxi beneficiando a população; criação de postos de
saúde na zona rural, doações de área para a implantação de fábrica de arame, indústria e
fábrica de fumo, loteamento dos bairros Bela Vista, Esplanada Vale do Ouro, aquisição de
equipamentos, reforma de prédios escolares, construção de unidade de saúde no Córrego
Santo Antônio, construção da Escola Agostinho Gonçalves de Oliveira no Ubeba, indenização
para prolongamento da Rua Odilon Machado, entre outros.
Fevereiro de 1979, grande enchente assola o município e a Câmara Municipal registra
gratidão ao Interact clube de Tocantins, Emater, Rotary Clube e loja Maçônica Cavalheiros da
Paz pela solidariedade aos desabrigados. Registra a Ata do dia 28/01/1982 que cinco
vereadores se recusaram a comparecer à reunião e no aguardo dos mesmos a sessão foi
adiada mais de uma hora.
Registra a Ata do dia 05/05/1978 solicitação de autorização para doação da Praça São
José ao Estado, vereadores apresentam anteprojeto de doação ao Sindicato Rural de Tocantins
terreno e prédio situados à Rua Raul Soares, Nº 24 e a criação de “Pontos de Táxi”. O Prefeito
em 13/07/1978 através de oficio expõe as razões da impossibilidade da doação, sendo uma
delas que a Prefeitura necessitaria do prédio para instalação da Câmara, que funciona em local
inadequado para o bom andamento dos trabalhos.
Esta Legislatura foi essencialmente tranquila em suas decisões, sendo narrado na ata
do dia 28/01/1982 o único fato destoante: cinco dos onze vereadores se recusaram a
comparecer à esta reunião para escolha da Mesa Diretora tendo o presidente solicitado
assinatura de testemunhas.
Em 11/02/1982, quase quatro anos depois o Anteprojeto de autoria de Clarismundo
do Amaral, José Francisco do Carmo, Edson Andrade: a doação do prédio da Rua Raul Soares,
Nº 24 ao Sindicato de Tocantins é tornado realidade, transformado em Lei.
RELAÇÕES DE LEIS:
150/77 — “Dá nova Denominação à Escola “Príncipe da Paz”.
151/77 — “Dispõe sobre a Criação de Táxi-Kombi na cidade de Tocantins.”
152/77 — “Dispõe sobre a Criação do Ponto de Táxi na cidade de Tocantins.”
153/77 — “Altera o Artigo 2º da Lei nº120, autoriza venda de imóvel e dá outras
providências.”
154/77 — “Dá nova redação a alínea “B” do Artigo 237 de Lei Municipal nº115
de 21/11/77 — Código Tributário Municipal.”
155/77 — “Estabelece os feriados Municipais.”
156/77 — “Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Comissão de
Construção, Ampliação e Reconstrução dos prédios Escolares do Estado — CARPE.”
157/77 — “Abre Crédito Especial para aquisição de veículos.”
158/77 — “Autoriza a venda da caminhoneta uso misto.”
159/77 — “Autoriza a doação de terreno e contém outra providência.”
160/77 — “Autoriza a doação de terreno e contém outras providências.”
161/77 — “Autoriza a doação de terreno e contém outras providências.”
162/77 — “Autoriza a doação de terreno que específica e contém outras
providências.”
163/77 — “Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-
MG.”
164/77 — “Aprova a Execução do Plano Rodoviário de Tocantins.”
165/77 — “Estabelece o Plano Rodoviário de Tocantins.”
166/77 — “Estabelece o Quadro de Funcionário e fixa-lhes os vencimentos e
contém outras providências.”
167/77 — “Autoriza Subvenções.”
168/77 — “Autoriza a ampliação de capital de investimentos nos exercícios de
1978, 1979 e 1980.”
169/77 — “Ouça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1978.”
169/A/77 — “Aprova o Brasão e Bandeira do Município.”
174/78 — “Autoriza a Prefeitura municipal a celebrar Convênio e Termos
Aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual nº 7.162, de 19 de
dezembro de 1977 e dá outras providências.”
175/78 — “Autoriza a venda de um caminhão marca Chevrolet ano 1974.”
176/78 — “Autoriza a aquisição de um caminhão a óleo.”
177/78 — “Autoriza a aquisição de terreno para construção do Grupo Escolar
Carlos Peixoto Filho.”
178/78 — “Autoriza a assinatura de Convênio com o DAE e contém outras
providências.”
179/78 — “Atualiza o subsídio dos Vereadores.”
180/78 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Tocantins e
Casa da Amizade.
181/78 — “Autoriza a doação de terreno à secretaria da Saúde.”
182/78 — “Declara de utilidade Pública a AMAR — Associação Maçônica
Recreativa.”
183/78 —“Abre Crédito Especial.”
184/78 — “Abre Crédito Especial para a Eletrificação Rural.”
185/78 — “Orça a Receita Fixa a Despesa para o Exercício de 1979.”
186/78 — “Estabelece o Quadro de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e
contém outras providências.”
187/78 — “Concede Abono Provisório a Servidores.”
188/78 — “Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº171 de 28 de
novembro de 1977.”
189/78 — “Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 171 de 28 de
novembro de 1977.”
190/79 — “Autoriza Subvenções.”
191/79 — “Autoriza a aquisição e doação de um imóvel.”
192/79 — “Autoriza celebração de convênio.”
193/79 — “Aprova loteamento.”
194/79 — “Dá denominação a logradouros Públicos.”
195/79 — “Autoriza aquisição e doação de terreno.”
196/79 — “Cria Escola.”
197/79 — “Declara Cargos Técnicos.”
198/79 — “Autoriza assinatura de Convênio com o DAE”
199/79 — “Autoriza Construção de Unidade de Saúde.”
200/79 — “Reajuste Vencimentos.”
201/79 — “Autoriza instalação de atilho televisor.”
202/79 — “Autoriza loteamento do terreno de propriedade do Senhor Romeu
Demolinari, situado na Rua Alferes Joaquim de Rocha.”
203/79 — “Reajusta vencimentos.”
204/79 — “Autoriza o loteamento do terreno do Senhor Francisco Marques de
Oliveira, situado na Rua Alferes Joaquim da Rocha.”
205/79 — “Autoriza o loteamento do terreno do Senhor José Alonso Verbena,
situado ao lado do Bairro Esplanada e fundos da Rua Raul Soares.”
206/79 — “Autoriza O loteamento de propriedade do senhor José Gonçalves de
Oliveira, localizado na Rua Projetada, variante da Rua Alferes Joaquim da Rocha.”
207/79 — “Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento
mercantil até o valor de CR$1.993,93 equivalente nesta data a CR$855.000,00 e dá
outras providências.” X
208/79 — “Autoriza ponto e aumenta o número de táxis.”
209/79 — “Institui a Reserva de Contingência nos orçamentos do Município.”
210/79 — “Autoriza Subvenções e Auxílios.”
211/79 — “Autoriza despesa correntes e de capital.”
212/79 — “Autoriza Concessão de Abono.”
213/79 — “Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas
Gerais, representado pela Secretária do Estado de Segurança Pública o objetivo criar
meios adequados manutenção da ordem e segurança públicas.”
214/79 — “Cria classe em cargos do quadro geral dos servidores municipais.”
215/79 — “Estabelece o quadro de funcionários fixa-lhes os vencimentos e
contém outras providências.”
216/79 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para O Exercício de 1980.”
217/79 — “Ratifica os limites entre os municípios de Tocantins.”
218/79 — “Autoriza doação de terreno para ampliação de indústria.”
219/79 — “Concede Diárias.”
220/79 — “Concede Cargo.”
221/79 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de
1980/1982.”
222/79 — “Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER-MG
e dá outras providências.”
223/80 — “Modifica redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
208 de 11 de Outubro de 1979.”
224/80 — “Dispõe sobre a criação de cargos e contém outras disposições.”
225/80 — “Revoga disposição da Lei nº219 de 12 de Novembro de 1979.”
226/80 — “Estabelece Diretrizes de Ação em caso de fatos adversos e dá outras
disposições.” E
227/80 — “Autoriza doação de terrenos.”
228/80 — “Autoriza a doação de terreno que específica e contém outras
providências.”
229/80 — “Autoriza a Prefeitura Municipal de Tocantins a firmar com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais órgão integrante do Sistema
financeiro de habitação, convênios e termos que objetivem a execução das
construções.”
230/80 — “Autoriza abertura de Crédito Especial.”
231/80 — “Cria, no quadro geral dos servidores do município cargo de função
gratificada e fixa-lhe o respectivo vencimento.”
232/80 — “Modifica a Lei nº63, de 10 de abril de 1970, que estabelece o
perímetro urbano da cidade.”
233/80 — “Dá nova redação a Lei nº205 de 11 de Outubro de 1979.”
234/80 — “Aprova planta de loteamento e dá outras providências.”
235/80 — “Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios em geral com
repartições públicas e autarquias Federais ou Municipais.”
236/80 — “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
237/80 — “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
238/80 — “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
239/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
240/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
241/80 — “Autoriza subvenções.”
242/80 — “Autoriza realização de obras e Serviços.”
243/80 — “Estabelece o Quadro de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e
contém outras providências.”
244/80 — “Autoriza realização de despesa.”
245/80 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para O Exercício de 1981.”
246/80 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de
1981/1983.”
247/80 — “Altera os dispositivos da lei nº46/69 de 15 de Setembro de 1969 e
dispõe sobre a inscrição de funcionários e operários.”
248/80 — “Autoriza doação de uma área para implantação de uma fundição.”
249/80 — “Dispõe sobre vendas de ações da Companhia Força e Luz Cataguazes-
Leopoldina e dá outras providências.”
250/80 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
251/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”
252/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”
253/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”
254/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”
255/80 — “Modifica a Lei nº232, de 06 de Junho de 1980 que estabelece o
perímetro urbano de cidade.”
256/80 — “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
257/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
258/80 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
259/80 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
260/80 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
261/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”
262/81 — “Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Secretaria do
Estado da Educação de Minas Gerais para melhoria do Ensino de 1º e 2º grau.”
263/81 — “Altera vencimentos do Quadro Geral de serviços da Prefeitura.”
264/81 — “Aprova parcelamento de área de terreno em lotes.”
265/81 — “Aprova desmembramento de área em terrenos e lote.”
266/81 — “Aprova desmembramento de área em terrenos e lote.”
267/81 - “Aprova desmembramento de área em terrenos e lote.”
268/81 — “Aprova Complemento do Bairro Boa Vista.”
269/81 — “Reajusta vencimentos do Quadro Geral de Servidores do Município.”
270/81 — “Dispõe sobre desmembramento de área de terrenos em lotes.”
271/81 — “Dispõe sobre desapropriação de terreno que específica.”
272/81 — “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
minas
273/81 “Dispõe sobre criação de cargo.”
274/81 — “Dispõe sobre doação de área de terreno.”
275/81 — “Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de
Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para manutenção e
melhoria dos prédios de propriedade do Estado de Minas Gerais.”
276/81 — “Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, para expansão e melhoria do Ensino
da Educação Física com na construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual
DEPUTADO CARLOS PEIXOTO FILHO.”
1982.”
277/81 — “Reajusta abono de família dos servidores municipais.”
278/81 — “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno e lotes.”
279/81 — “Dispõe sobre o desdobramento de área de terreno e lotes.”
280/81 — “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno e lotes.”
281/81 — “Reajusta vencimentos e contém outras disposições.”
282/81 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
283/81 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio
1982/1984.”
284/82 — “Autoriza desmembramento de terreno em lotes.”
285/82 — “Modifica a Lei nº255/80 de 28 de Novembro de 1980 que estabelece
o perímetro urbano da cidade.”
286/82 — “Dispõe sobre doação de terreno.”
287/82 — “Cria unção Gratia e respectivo vencimento mensal.”
288/82 — “Autoriza celebrar convênio.”
289/82 — “Faz doação de terreno.”
290/82 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
291/82 — “Dispõe sobre desapropriação de imóvel.”
292/82 — “Dispõe sobre operação de crédito.”
293/82 — “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”
294/82 — “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”
295/82 - “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”
296/82 — “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno em lotes.”
297/82 — “Modifica a Lei nº285/82 de 11 de Fevereiro de 1982 que estabelece o
perímetro urbano da cidade.”
298/82 — “Incorpora direi Urbano.”
299/82 — “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno em lotes.”
300/82- “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
301/82 — “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
303/82 — “Reajusta ainiieinhe e contém outras disposições.”
304/82 — “Autoriza doação de área a cooperativas dos produtores rurais de
Ubá.”
305/82 — “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
306/82 — “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
307/82 — “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
308/82 — “Dispõe sobre operação de crédito.”
309/82 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
1983.”
310/82 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio
E 1983/1985.”
JIXITITZPRPERRPPRPRRRR
311/82 — “Reajusta Abono de Família dos Servidores Municipais.”
312/82 — “Dispõe sobre isenção de impostos municipais.”
313/82 — “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”
BSS SSSSIISIIIIIIIIIIITIIIIIIIIIIIIIIIITIIITTIIITIITI
102 LEGISLATURA 1983/1988
Composta pelos vereadores:
Edson Andrade (Presidente 1983/1984) -
José Francisco do Carmo (Presidente 1985/1986) -
José Dias da Costa (Presidente 1987/1988) -
Valter Gonçalves Soares -.
José Amaro -
José de Melo Damazio -
Getúlio Rodrigues Mendes -
Paulo Eduardo Costa -
Tarciso Cordeiro Gomes -
Geraldo Zaneti
FATOS MARCANTES:
mas além da função de legislar, discutindo
destaque pelas dificuldades enfrentadas:
posição e posição, exigindo bastante a
Relatar todos os fatos seria um não acabar,
projetos emitindo pareceres alguns fatos merecem
início de mandato, equilíbrio de forças entre o
participação do presidente Edson Andrade para o desempate de votações.
Registra a ata do dia 27/10/1983 visita de Dr. Janusan de Belo Horizonte, novo
advogado da Prefeitura.
Reclamam os vereadores do mau tratamento dispensado a eles, pelo Advogado e
Auxiliar de Secretário.
Curiosamente a Comissão Especial é designada pelo Presidente para instauração de
processo administrativo contra O servidor e vereador, por falta disciplinar. A Comissão, ante a
comprovação julga improcedente o processo administrativo e isenta o servidor da mais leve
culpa.
É inaugurado o sistema de abastecimento no Bairro do Patrimônio.
m uma sala nas dependências da Prefeitura. O Prefeito, em
A Câmara funciona e
ultando as
decisão unilateral utiliza a mesma sala para serviços burocráticos da Prefeitura, dific
reuniões das Comissões no estudo e emissão de parecer de projetos, pois a sala estava sempre
ocupada.
O Presidente da Câmara, deixa registrado em ata seu desabafo: “Para regimentar esta
Casa para o bem estar de cada um do Legislativo, me vejo agora, um homem de cor na direção
desta Casa, menosprezado pelo Executivo.”
É que, o Executivo troca a fechadura da porta, dificultando o livre acesso à sala da
Câmara e não participa ao Presidente.
A Comissão Especial rejeita projeto de título de Cidadão Honorário sob protesto
veementes de seu autor; registra ainda cobrança de esclarecimentos do vereador Elpídio sobre
o projeto de colocação do repetidor de TV nas comunidades dos Pires e Beija-Flor.
vereadores reclamam da falta de segurança e que os policiais estariam priorizando a
multa de veículos.
Vereador comunica aos demais que seria desnecessária a emissão de parecer sobre
projeto em tramitação porque o Prefeito já havia feito a aquisição da fábrica de manilhas.
É fechada a Escola do Córrego Boa Vista.
Vereadores protestam contra o fechamento do trânsito e invasão de mesas e cadeiras
na Rua Getúlio Vargas, às sextas-feiras e sábados a partir de 18 horas.
Retira-se do plenário vereador por não concordar com votação de matéria na data de
sua entrada, ferindo o Regimento Interno.
Vereadores requerem autorização em plenário para gravação das reuniões, presidente
discorda por já haver experiência de pessoas mal intencionadas usá-las em proveito próprio
em palanques políticos.
E assim, entre muitas dificuldades estes respeitosos ex-vereadores construíram a
história do progresso.
RELAÇÕES DE LEIS:
01/83 — “Dispõe sobre venda de imóvel.”
02/83 — “Revoga o artigo 2º da lei Municipal nº281, de 1º de Novembro de 1981.”
03/83 — “Dispõe sobre doação de imóvel.”
04/83 — “Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições
públicas e autarquias federais, estaduais ou municipais.”
05/83 — “Reajusta vencimento do Quadro Geral de Servidores do Município.”
06/83 — “Revoga o Artigo 3º e dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº05/83.”
07/83 — “Revoga a Lei Municipal nº150, de 05 de Janeiro de 1977”
08/83 — “Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tocantins e dá
outras providências.”
09/83 — “Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Pires.”
10/83 — “Declara de Utilidade Pública a Associação Civil São José.”
11/84 — “Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Públicos Municipais.”
12/84 — “Dispõe sobre atribuições e responsabilidade do Vice-Prefeito Municipal de
Tocantins.”
13/84 — “Estabelece o Quadro Geral de Servidores do Município, fixa-lhes os
respectivos vencimentos.”
14/84 — “Dispõe sobre doação de veículo.”
15/84 — “Dispõe sobre isenção de impostos.”
16/84 — “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IPSEMG para instalação
de um posto na cidade.”
17/84 — “Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares.”
18/84 — “Dispõe sobre desmembramento de terreno “Nilda Mantovani Matos”.
19/84 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1985.”
20/84 - “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 85/87.”
21/84 — “Autoriza a realização de obras e serviços.”
22/84 — "Dispõe sobre concessão de subvenções, contribuições e auxílios.”
23/84 — “Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do
Ritmo — GRESIR.”
24/84 — “Concede reajuste de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura.”
26/85 — “Dispõe sobre aquisição de uma fábrica de manilhas e blockets.”
27/85 — “Dispõe sobre aquisição de um caminhão e respectiva caçamba.”
28/85 — “Dispõe sobre aquisição de uma iluminaria para ser instalada na Praça do
Rosário.”
29/85 — “Reajusta vencimentos e salários do Quadro Geral dos Servidores do
Município.”
30/85 — “Reajusta abono família.”
31/85 — “Microempresas — Isenção de Incentivos Fiscais.”
33/85 — “Dá Denominação a Escola (Creche Municipal Carlota Freire Santiago).”
34/85 — "Autoriza a aquisição de um imóvel.”
35/85 — “Autoriza abertura de crédito especial.”
36/85 — “Autoriza ao Executivo contrair empréstimo (Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais).”
37/85 — “Dispõe sobre aquisição de iluminaria.”
38/85 — “Reconhece como logradouro público a via que interliga as Ruas Presidente
Getúlio Vargas e Rua Raul Soares e dá denominação a mesma.”
39/85 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1986.”
40/85 — “Apavora o Orçamento Plurianual de Investimento para triênio 86/88.”
41/85 — “Autoriza realização de obras e serviços.”
42/85 — “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”
43/85 — “Autoriza doação de terreno do patrimônio municipal (Conselho
Desenvolvimento Comunitário de Tocantins.”
44/85 — “Reajusta vencimentos e salários o Quadro Geral dos Servidores do
Município.”
45/85 — “Reajuste abono família.”
47/85 — “Autoriza ao Executivo Municipal contrair empréstimo bancário.”
48/85 — “Autoriza loteamento do terreno de propriedade de Maria das Graças
Henriques, situado na vargem da Grama, nesta cidade.”
50/86 — “Cria cargo de médico, fixa-lhes os respectivos vencimentos.”
51/86 — “Dispõe sobre a compra de terreno (FAMA).”
53/86 — “Reestrutura, cria cargos, estabelece o Quadro Geral da Administração
Municipal.”
54/86 — “Autoriza assinatura de Termo de adesão.”
55/86 — “Torna tradicional a Semana Tocantinense.”
56/86 — “Autoriza aquisição de imóvel (Propriedade do Sr. Dorcimar da Costa
Marques.”
57/86 — “Dispõe de concessão de subvenções e contribuições.”
58/86 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987.”
59/86 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 87/89.”
60/86 — “Realização de Obras e Serviços.”
61/86 — “Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de
Minas Gerais.”
62/86 — “Autoriza aquisição de imóvel.”
63/86 — “Autoriza aquisição de imóvel.”
64/86 — “Cria cargo de Psicólogo, fixa-lhes o respectivo vencimento.”
65/86 — “Aprova o Estatuto do Magistério de Tocantins.”
66/87 — “Autoriza abertura de Crédito Suplementar.”
67/87 — “Cria cargo de psicóloga, fixa-lhes o respectivo vencimento e contém outras
providências.”
68/87 — “Autoriza a abertura de crédito”
69/87 — “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que
especifica.”
70/87 — “Cria cargo de auxiliar de saúde, fixa-lhes o respectivo vencimento e contém
outras providências.”
71/87 — “Cria Novo Quadro de Salários providências.”
72/87 — “Aprova o Loteamento do Bairro Júlio Mantovani e contém outras
providências.”
73/87 — “Cria a Guarda Mirim com aprendizagem profissional e dá outras
providências.”
74/87 — “Autoriza alienação de veículo do patrimônio municipal.”
75/87 — “Autoriza aquisição de conjunto para iluminação e contém outras
providências.”
76/87 — “Autoriza o Executivo a contrair empréstimo bancário para instalação de
Antena Parabólica e dá outras providências.”
77/87 — “Aprova extinção de terminal de rua.”
78/87 — “Autoriza alienação de veículo do patrimônio municipal.”
79/87 — “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”
80/87 — “Estima a Receita e fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 1988.”
81/87 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 88/90.”
82/87 — “Autoriza realização de obras e serviços.”
83/87 — “Dispõe sobre financiamento de consulta e óculos a pessoas carentes.”
84/87 — “Autoriza aquisição de ambulância.”
85/87 — “Reestrutura o Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras
providências.”
86/87 — “Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.”
87/87 — “Autoriza loteamento de terreno de propriedade do Sr. Sebastião Alves de
Oliveira, localizado na parte oeste da cidade de Tocantins, próximo ao Bairro Floresta.”
88/87 — “Declara de utilidade pública o MANTO.”
89/87 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
90/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
91/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
92/88 — “Cria o serviço de guarda de veículos e dá outras providências.”
93/88 — “Autoriza reforma no campo do E.C. União no Córrego Santo Antônio e
contém outras providências.”
94/88 — “Aprova loteamento de terreno de propriedade do Sr. José de Arruda Filho.”
95/88 — Autoriza o Sr. Prefeito Municipal assinar convênio com a Secretaria de Estado
de Assuntos Municipais e dá outras providências.”
96/88 — “Autoriza o Sr. Prefeito Municipal assinar convênio para construção de poço
artesiano e dá outras providências.”
97/88 — “Dispõe sobre a criação de serviço de transporte urbano e dá outras
providências.”
98/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
99/88 — “Autoriza aquisição de imóvel e contém outras providências.”
100/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
101/88 — “Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do
Patrimônio a sociedade civil sem fins lucrativos.”
102/88 — “Que versa sobre a desapropriação do terreno de José Gonçalves Vieira Filho
e Roberto Vieira Toledo.”
OBS: os projetos foram devolvidos ao Executivo pela Câmara para correção, ficou
decidido pelo plenário que os terrenos teriam que ser desapropriado por Decreto, respeitando
a lei suplementar nº 03 no seu artigo 163 letra D.
104/88 — “Dispõe sobre o acréscimo de 3 lotes no prolongamento do bairro Bela
Vista.”
105/88 — “Autoriza desa propriação de terreno que se especifica.”
106/88 — “Autoriza a desapropriação de terreno que se especifica.”
107/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
108/88 — “Prorrogação de benefícios concedidos pela Lei nº264/81 a “FIPA” Franca
Imóveis Participação Administrações e Incorporações Ltda.”
109/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
110/88 — “Autoriza desapropriação de terreno que se especifica.”
111/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
112/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
113/88 — “Abertura de Créditos Suplementares.”
114/88 — “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”
115/88 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1989.”
117/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
118/88 — “Autoriza aumento de salário de todo funcionalismo municipal.”
119/88 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
120/88 — “Dispõe sobre Concessão de Subvenções e Contribuições.”
121/88 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1989.”
123/88 -“Dá Denominação a Logradouro Público.”
124/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
125/88- “Dá Denominação a Logradouro Público.”
126/88 —- “Dá Denominação a Logradouro Público.”
127/88- “Dá Denominação a Logradouro Público.”
128/88 “Dá Denominação a Logradouro Público.”
129/88 - “Dá Denominação a Logradouro Público.”
130/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
131/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
132/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
133/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
134/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
135/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
136/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
137/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
138/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
139/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
140/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
141/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
142/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
143/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
144/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
145/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
146/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
147/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
148/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
149/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
150/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
151/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
152/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
153/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
154/88 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
155/88 — “Autoriza o aumento do funcionalismo municipal.”
156/88 — “Autoriza o Executivo a doar as pessoas carentes lotes de propriedade da
Prefeitura municipal localizados nos bairros Colina e Imperial.”
157/88 — “Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquido e gasoso —
Ivy?
158/88 — “Dispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências.”
159/88 — “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”
160/88 — “Autoriza doação de casas populares e lotes vagos a famílias de baixa renda e
dá outras providências.”
112 LEGISLATURA 1989/1992
Composta pelos vereadores:
José Afrânio da Silva (Presidente 1989/1992)
Antonino Rodrigues Souza
Adamastor Pereira Goulart
Ademir Cerdeira Cabido
Alcinê Marliere de Arruda
Danilo Coelho da Silva
Elpídio Soares Filho
José Amaro
José Cancela Bernardino
José Dias da Costa
José Soares Neto
FATOS MARCANTES:
Projeto de Lei Nº 01/89 exige atuação da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas sobre levantamento de dados e documentação comprobatória de
equipamento (trator) adquirido em segunda mão pelo prefeito, antes mesmo de sua
posse.
Após discussões, acordos, o Projeto de Lei Nº 01/89 aprovado com emenda é
publicado na “Folha do Povo” jornal editado na vizinha cidade de Ubá.
Ata do dia 18/04/1989 consta que o vereador Antonino propõe a divisão entre
os edis do pagamento da filiação ao Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios
(IBAM) já que o Executivo se negara a pagar a assinatura e a necessidade de maiores
conhecimentos da área se fazia premente.
Esta legislatura foi marcada pelo grande esforço dos vereadores sobre o
impasse dos limites territoriais entre os municípios de Ubá e Tocantins, discussões que
se estenderam, adentrando inclusive por vários meses no ano de 1990.
Em 18/05/1989 a Câmara propõe reunião conjunta entre executivos e
legislativos dos dois municípios, emite correspondência ao Instituto de Geociências
Aplicada (IGA) solicitando dossiê das áreas litigiosas de Pedra Branca e Córrego São
Domingos (Colônia).
É dada ciência ao Presidente, através do Instituto de Geociências Aplicadas
(IGA) a questão de limites territoriais entre a vizinha cidade de Ubá e Tocantins e a
Câmara Municipal que se viu lograda em seu intento apesar dos esforços.
Em 07/11/1989 acontece a reunião conjunta.
O Prefeito de Ubá, dá o prazo de 60 (sessenta) dias ao Prefeito de Tocantins
para apresentar sua versão.
Outro fato marcante foi a instalação da Constituinte Municipal em 1º de
Outubro de 1989 que culminou com a promulgação da nossa Lei Orgânica Municipal
em Sessão Solene do dia 19/03/1990 que dá ao legislativo maior independência
financeira e consequentemente contábil.
Vereador reclama da falta de diálogo entre os poderes executivo e legislativo e
o não atendimento das indicações dos vereadores.
Já a esta época os “cães vadios” da cidade incomodavam conforme relato; a
COPASA era citada, a exigência dos vereadores da retirada dos símbolos de campanha
eleitoral, a condição do prefeito de fazê-la sob a condição dos operários não usarem
macacão com nome do seu antecessor.
A Câmara recebe através do Oficio Nº 033/1991 o Veto Total ao Projeto de Lei
Nº 55/91 que “Cria o Consec” (Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer) de autoria da Câmara; com alegação de que a iniciativa do projeto seria do
Executivo.
O Presidente da Câmara, num desabafo, diz que o IBAM (Instituto Brasileiro de
Assistência aos Municípios) é uma “entidade esponja” isto é, absorve aquilo que
primeiro lhe venha às mãos.
O motivo: o Presidente faz consulta sobre o veto e o IBAM não responde a
tempo.
Em escrutínio secreto acontece a votação com o resultado de dez votos em
branco num protesto silencioso, contra o veto total ao Projeto de Lei Nº 55/91.
RELAÇÕES DAS LEIS:
01/89 — “Autoriza aquisição de um trator VALMET.”
02/89 — “Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras providências.”
03/89 — “Dispõe sobre a criação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI”
04/89 — “Declara de Utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Grama,
deste Município.”
05/89 — “Abre Crédito e dá outras providências.”
06/89 — “Dispõe sobre aumento ao funcionalismo municipal.”
07/89 — “Dispõe sobre aumento ao funcionalismo municipal.”
09/89 — “Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e
Turismo e dá outras providências.”
10/89 — “Autoriza celebrar com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais,
Planejamento e Coordenação Geral, Trabalho e Ação Social, Educação e Saúde.”
11/89 — “Dispõe sobre aumento do funcionalismo.”
12/89 — “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”
13/89 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1990.”
14/89 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992.”
15/89 — “Concede aumento ao funcionalismo público municipal.”
16/89 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
17/89 — “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”
18/89 — “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”
19/89 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
20/89 — “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IPSEMG para instalação
de um posto na cidade e contém outras disposições.”
21/90 — “Autoriza reajuste dos funcionários, fixa o abono e dá outras providências.”
22/90 — “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”
23/90 — “Autoriza a abertura de Crédito Suplementares.”
24/90 — “Dispõe sobre a contratação, nomeação de pessoal e dá outras providências.”
25/90 — “Dispõe sobre a contratação de subvenções ao Grêmio Recreativo Escola de
Samba Índios do Ritmo — GRESIR.”
26/90 — “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”
27/90 — “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”
28/90 — “Autoriza assinatura do 5º Termo Aditivo de RE — ratificação ao Convênio entre
a Prefeitura e a EMATER/MG.”
29/90 — “Autoriza aplicação de Recursos no Mercado Financeiro.”
30/90 — “Concede adiantamento salarial.”
31/90 — “Autoriza assinatura de convênio com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais.”
32/90 — “Autoriza assinatura de contrato de prestação de serviços com CONSTRUEL
com interveniência da TELEMIG para expansão do serviço telefônico.”
33/90 — “Autoriza a filiação do Município de Tocantins na Associação dos Municípios
da Microrregião da Zona da Mata Norte - AMMAN:”
34/90 — “Concede adiantamento salarial.”
35/90 — “Institui a Comenda Professor João Loyola.”
36/90 — “Autoriza abertura de Crédito Suplementares.”
37/90 — “Abre Crédito especial e concede subvenções.”
38/90 — “Concede aumento salarial ao funcionalismo público.”
39/90 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
40/90 — “Concede aumento salarial ao funcionalismo público.”
41/90 — “Dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuições.”
Lei complementar 01/90 — “Dispõe sobre instituição do Regime Jurídico Único do
Servidor Público Civil do Município de Tocantins.”
42/90 — “Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para
o exercício de 1991.”
43/90 — “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento.”
44/90 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1991.”
45/90 — “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Tocantins.”
46/90 — “Concede aumento salarial ao funcionalismo.”
47/90 — “Declara de Utilidade Pública o União Futebol Clube.”
48/90 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube Itararé.”
49/90 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Santa Isabel - CD. C.S. |— Tocantins/MG”
50/90 — “Concede reajuste salarial ao funcionalismo público.”
A IXIZITITPRPRPR
52/91 — “Concede reajuste salarial ao funcionalismo público Municipal.”
54/91 — “Autoriza celebrar convênio com a Fundação serviços municipais e dá outras
providências.”
56/91 — “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipal e dá outras
)
providências.”
57/91 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipal e dá
outras providências.”
58/91 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipal e dá
outras providências.”
59/91 - “Concede adiantamento de vencimentos aos servidores públicos municipal e
dá outras providências.”
60/91 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlético Pires da Luz.”
61/91 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Beija-Flor.”
62/91 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Cruzado Futebol Clube.”
63/91 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Sete de Setembro Futebol Clube.”
64/91 — “Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1992
e dá outras providências.”
65/91 — “Dispõe sobre reajuste de vencimentos e abono família dos servidores
públicos municipais ativos e inativos.”
66/91 — “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 92/94.”
67/91 — “Autoriza celebrar convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agricultura,
Infra — Estrutura, Ação Social e Secretarias Especiais do Governo Federal.”
68/91 — “Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal à Natural Indústria e
Comércio de Bebidas Ltda.”
69/91 — “Dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuições.”
70/91 — “Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais
ativos e inativos.”
71/91 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE MUSICAL LIRA
TOCANTINENSE.”
72/91 — “Autoriza a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.”
94/92 — “Autoriza conceder doações.”
95/96 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares e Especiais.”
96/92 — “Dá Denominação a Escola Pública Municipal.”
97/92 — “Autoriza abertura de Crédito Especial.”
98/92 — “Autoriza abertura de Crédito Especial.”
99/92 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
100/92 — “Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel à Indústria de Massas Alimentícias
Costa Ltda.”
101/92 — “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e dá outras providências.”
102/92 — “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1993/1995.”
103/92 — “Dispõe sobre a concessão de subvenção e contribuições.”
104/92 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
105/92 — “Altera o Anexo Il — Carreira das Atividades de Administração — do Artigo 14
da Lei Complementar nº03 de Março de 1992.”
106/92 — “Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer — Consec
do Município de Tocantins e dá outras providências.”
107/92 — “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993.”
108/92 — “Ratifica a celebração de Convênio entre Prefeitura Municipal e a Minas
Brasil Clube de Seguros.”
109/92 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
SS4 44559
122 LEGISLATURA 1993/1996
Composta pelos vereadores:
José Dias da Costa (Presidente 1993/1995)
Silas Fortunato de Carvalho (Presidente 1995/1996)
Aloizio Gaudereto Rocha
Franklin Marques de Faria
Ademir Cerdeira Cabido
Antonino Rodrigues Souza Lima
Antônio Pinto Filho
Henrique Costa Vieira
José Soares Neto
Luiz Carlos de Oliveira
Walter Floriano Duarte
FATOS MARCANTES:
Dificuldade do Executivo na aquisição de veículo para o gabinete estando o Prefeito
utilizando carro próprio para suas viagens administrativas.
Projeto de Lei para aquisição do veículo é rejeitado e vereador sugere que a câmara
autorizasse uma cota de 3000km/mês. Mas como poderia ser feito? Surgem várias opiniões,
vários questionamentos relatados em ata.
11/06/93 — Comissão Especial emite parecer sobre assunto.
Importantes projetos são aprovados: loteamento Joaquim Machado, loteamento São
Francisco, grande projeto sócio-educativo do Núcleo Curumim, aprovação loteamento Teixeira
de Melo, Autorização para doação de terreno, Instituição do Fundo de Aposentadoria e Pensão
do Servidor Público Municipal, municipalização de escolas, construção de pontes de cimento
armado na zona rural e muitos outros.
Ata do dia 18/01/94, menciona devolução de recursos de convênios não executados
exerc. 1989.
Esta Legislatura foi marcada pela instalação de CPI para apuração de possíveis
ilegalidades em mandatos anteriores. É colocado em votação o relatório da CPI sendo
aprovado com 6 votos a favor e 4 contra.
09/10/1995 — Secretário eleito renuncia cargo.
26/10/1995 — A Câmara contrata advogado para Ação Popular contra O Município.
Decisões de grandes responsabilidades e que envolviam todo um processo político-
administrativo.
RELAÇÕES DAS LEIS:
01/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
02/93 — “Fixa o abono família dos servidores municipais ativos e inativos.!
03/93 — “Dispõe criação de cargos em comissão, contratação e nomeação de pessoal e
dá outras providências.”
04/93 — “Dispõe criação de cargo, fixa-lhes vencimentos e dá outras providências.”
05/93 — “Autoriza isenção parcial e dá outras providências.”
06/93 — “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato com o Governo do
Estado de Minas Gerais para a implantação e efetivação do programa de mecanização
e dá outras providências.”
07/93 — “Autoriza acréscimo de atribuições.”
08/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
09/93 — “Autoriza abertura de Crédito Especial.”
10/93 — “Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”
11/93 — “Cria o Fundo Municipal de Saúde — FMS e dá outras providências.”
12/93 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras
providências.”
13/93 — “Autoriza celebração de convênio com o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Tocantins e dá outras providências.”
14/93 — “Autoriza doação de Terreno à Empresa Joseart Ind. E Com. de Móveis Ltda, e
dá outras providências.”
15/93 — “Autoriza a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e Criação
de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.”
16/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
TTITIUIATUTETSTEANSSEANARAAMA A A A e
17/93 — “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do Município, e dá
outras providências.”
18/93 — “Autoriza a aquisição de terreno e dá outras providências.”
19/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
20/93 - “Dispõe sobre a alimentação de Ações da CEMIG (Companhia Energética de
Minas Gerais), e dá outras providências.”
21/93 — “Autoriza a anulação parcial de Projetos.”
22/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
23/93 — “Fixa o abono família dos serviços públicos municipais ativos e inativos.”
24/93 — “Dispõe sobre concessão de Subvenções e Contribuições para o exercício de
1994.”
25/93 — “Dispõe sobre criação de cargo em comissão, fixa-lhes vencimentos,
nomeação e contratação de pessoal e dá outras providências.”
26/93 — “Autoriza Concessão de Subvenção.”
27/93 — “Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar por desapropriação indireta, imóvel
do patrimônio municipal e dá outras providências.”
28/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
29/93 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o GUARAJÁ FUTEBOL CLUBE.”
30/93 — “Autoriza abertura de Crédito Suplementar.”
31/93 — “Declaração de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
CATÓLICA, UBÁ — MINAS GERAIS.”
32/93 — “Autoriza Abertura de Crédito Especial.”
33/93 — “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1994/1996.”
34/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
35/93 — “Dispõe sobre criação de cargos em Comissão, nomeação e contratação de
pessoal e dá outras providências.”
36/93 — “Cria o Setor de Serviços de Cemitérios, aprova loteamento, autoriza a venda e
doação de lotes e dá outras providências.”
37/93 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1994.”
38/93 — “Regulamenta a Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
ALVARÁ, e dá outras providências.”
39/93 — “Autoriza abertura de Crédito Suplementar.”
40/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
41/93 — “Cria a Unidade Fiscal Municipal — UFM — do Município de Tocantins — Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.”
42/93 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o BOCA FUTEBOL CLUBE.”
43/93 — “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 10/93.”
44/93 — “Cria a Escola Municipal Augusta Maria de Souza Lima.”
45/93 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
46/93 — “Regulamento das Taxas do Município de Tocantins — Estado de Minas Gerais.”
47/93 — “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”
48/94 — “Dá nova redação ás tabelas de nº46/94 e dá outras providências.”
49/94 — “Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
50/94 — “Autoriza a aquisição de Bens, mediante desapropriação por necessidade,
utilidade pública ou interesse social.”
51/94 — “Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
52/94 — “Autoriza aprovação do Loteamento Joaquim Machado, e dá outras
providências.”
53/94 — “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento São Francisco e dá outras
providências.”
54/94 — “Aprova assinatura de Convênio e dá outras providências.”
55/94 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
56/94 — “Estabelece normas para transferências de pessoas.”
57/94 — “Autoriza abertura de Crédito Especial.”
58/94 — “Autoriza abertura funcionamento do Núcleo Curumim.”
59/94 — “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento Teixeira de Melo e dá
outras providências.”
60/94 — “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município
para o exercício e dá outras providências.”
61/94 — “Cria cargos que menciona e dá outras providências.”
62/94 — “Autoriza criação de Linha de Ônibus.”
63/94 — “Autoriza Execução de Serviços.”
64/94 — “Autoriza isenção de IPTU, e dá outras providências.”
65/94 — “Transforma cargo, altera denominação, atribuições, e dá outras
providências.”
66/94 — “Prorroga vigência da Lei nº35/93.”
67/94 — “Abre Crédito Especial.”
68/94 — “Emenda o Artigo 2º da Lei 63/94.”
69/94 — “Fixa o abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos.”
70/94 — “Cria cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo, fixa-lhes os
vencimentos e dá outras providências.”
71/94 — “Autoriza Subvenções e Contribuições.”
72/94 — “Autoriza doação de terreno.”
73/94 — “Autoriza doação de terreno.”
74/94 — “Autoriza Abertura de Crédito Especial.”
75/94 — “Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria ao Servidor Público Municipal e
de Pensão por Morte aos seus dependentes; Institui o Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) e dá outras providências.”
76/94 — “Municipaliza Escola e dá outras providências.”
77/94 — “Prorroga Vigência da Lei nº66/94.”
78/94 — “Autoriza Loteamento.”
79/94 — “Autoriza Loteamento.”
80/94 — “Prorroga Vigência da Lei nº25/93.”
81/94 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
82/94 — “Autoriza Assinatura de Termo de Cessão.”
83/94 — “Autoriza Doação de terreno.”
84/94 — “Aprova o Plano Plurianual para triênio de 1995/1997.”
85/94 — “Abre Crédito Especial.”
86/94 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Conferência São Vicente de Paulo.”
87/94 — “Regulamenta Contribuição do FAPSEM e dá outras providências.”
88/94 — “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
89/94 — “Cria Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.”
90/94 — “Autoriza Doação de terreno.”
91/94 — “Autoriza Criação do Espaço Cultural e dá outras providências.”
92/94 — “Emenda o Artigo 1º nº 27/93.”
93/94 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Educação e Promoção
Social “CEPS” de Tocantins-MG.”
94/94 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário dos Pires.”
95/94 — “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”
96/94 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1995.”
97/94 — “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
98/95 — “Altera índice constante da Tabela XIV da Lei nº 48/94 de 20 de Janeiro de
1994.”
99/95 — “Dá denominação a Logradouro Público.”
100/95 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural Arte e Vida
“CECAV” de Tocantins-MG.”
101/95 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Recreativa Tocantinense
de Tocantins-MG.”
102/95 — “Altera o texto do Artigo 35 da Lei nº75/94 de 30 de Setembro de 1994,
altera o período de carência, e dá outras providências.”
103/95 — “Dá Denominação a Ponte.”
104/95 — “Dá Denominação a Ponte.”
105/95 — “Dá Denominação a Ponte.”
106/95 — “Dá Denominação a Ponte.”
107/95 — “Dá Denominação a Ponte.”
108/95 — “Autoriza contratação de mão-de-obra não qualificada e dá outras
providências.”
109/95 — “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município
para o exercício de 1996 e dá outras providências.”
110/95 — “Dá nova denominação à Escola “Príncipe da Paz”.
111/95 — “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos
e inativos e dá outras providências.”
112/95 — “Emenda o Art. 1º da Lei 90/94 e dá outras providências.”
113/95 — “Autoriza o Município de Tocantins a participar de Consórcio Intermunicipal
de Saúde, e dá outras providências.”
114/95 — “Emenda o Art. 1º da Lei 83/94, e dá outras providências.”
115/95 — “Autoriza a contratação de professores e dá outras providências.”
116/95 — “Autoriza contribuições, subvenções, auxílios e dá outras providências.”
117/95 — “Aprova o Plano Plurianual de 1996/1998.”
118/95 — “Aprova o Plano a manipular turmas de Pré — escola e dá outras
providências.”
119/95 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
120/95 — “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento Mota e dá outras
providências.”
121/95 — “Autoriza o Poder executivo a subvencionar à Sociedade Musical Lira
Tocantinense e dá outras providências.”
122/95 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996.”
124/96 — “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras
providências.”
125/96 — “Autoriza contratação de Médico Pediatra e dá outras providências.”
126/96 — “Autoriza Municipalização da Escola Estadual do Córrego dos Pachecos.”
127/96 — “Autoriza contratação de professor (es), cozinheiro (as) e dá outras
providências.”
128/96 — “Autoriza Municipalização de Escola Estadual.”
129/96 — “Autoriza aprovação e Denominação do Loteamento “Nelson Marangon” e
dá outras providências. ”
130/96 — “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.”
131/96 — “Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.”
132/96 — “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.”
133/96 — “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.”
134/96 — “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.”
135/96 — “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município
para o exercício de 1997 e dá outras providências.”
137/96 — “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
138/96 — “Autoriza aluguel de imóvel.”
139/96 — “Regulamenta Lotação, Mudança e Remoção dos servidores do
departamento de Educação e Cultura, e dá outras providências.”
140/96 — “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”
141/96 — “Autoriza Isenção do Imposto IPTU do Loteamento Vieira Toledo, e dá outras
providências.”
142/96 — “Autoriza Doação e dá outras providências.”
143/96 — “Dá nova denominação a Escola Municipal e dá outras providências.”
144/96 — “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento Teixeira de Melo e dá
outras providências.”
145/96 — “Autoriza complementação do Loteamento Bairro Floresta, conforme Lei
nº300/82 de 1008.1982 e dá outras providências.”
146/96 — “Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 90/94 de 08 de dezembro de 1994.”
147/96 — “Autoriza contribuições, subvenções, auxílios, transferências e dá outras
providências.”
148/96 — “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1997/1999.”
149/96 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997.”
150/96 — “Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo, e dá outras providências.”
132 LEGISLATURA 1997/2000
Composta pelos vereadores:
Aloizio Gaudereto Rocha (Presidente 1997/1998)
Maria Aparecida Vieira (Presidente1999/2000)
Ana Maria Arruda Costa
Antônio Carlos Dias
Franklin Marques de Faria
João Araújo de Andrade
Jorge Luiz Bernardo Lopes
José Amaro
José Maurício de Arruda
Lenir Rocha Rodrigues Souza Lima
Niceas Machado de Paula
FATOS MARCANTES:
Vereadores solicitam informações sobre funcionários presos na anti-sala dos
banheiros, a disposição, sem exercerem suas funções. Vereador pede para que a
Prefeitura esclareça a permanência e contratação de mais dois advogados desde o
início desta legislatura.
Vereador questiona o atraso do pagamento do aluguel do imóvel onde está
instalada a fábrica da Elma Chips que é de responsabilidade da Prefeitura.
Executivo nega acordo para o aluguel do imóvel onde está instalada a Elma
Chips, podendo o município perder a arrecadação gerada pela empresa. A indústria
JOSEART tem proposta de área para as suas instalações em Visconde do Rio Branco,
podendo perder também essa arrecadação.
Advogado da Câmara Municipal salienta que não é correto que os demais
vereadores direcionem acusações e cobranças a vereadora Ana Maria Arruda Costa,
pois ela não se encontra como representante do executivo.
Vereador parabeniza o poder Executivo pelo empenho na doação de uma área
de 2.000 m para obras da Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense (SAIT).
Sargento é convidado a ir à Câmara para falar sobre placa de trânsito, alegando
ser de responsabilidade da Prefeitura sua colocação e de responsabilidade da Polícia
Militar a fiscalização. Relatou também a dificuldade que a P.M se encontra não tendo
veículos para fazer a ronda.
Presidente convida ex-presidente e ex-contadora do FAPSEM, convoca atual
Presidente e Contador (Assessor de contabilidade) para prestarem esclarecimentos sobre o
projeto nº015/98 que trata do parcelamento da dívida do FAPSEM.
Anti polêmica surgida entre o ex-presidente e o Assessor de Contabilidade este último
pede licença e se retira.
Ata registra o descontentamento de vereador pela atitude do Assessor de
contabilidade.
Contratação de um advogado para defender a Câmara Municipal da ação
popular.
Aprovado projeto de Resolução que estabelece e muda o local das reuniões da
Câmara Municipal e secretaria Administrativa para o atual prédio.
Presidente comunica ao plenário que o repasse de verba do Executivo a esta
casa não está sendo de acordo, deixando a Câmara em dificuldades, podendo os
vereadores ficarem sem receber.
Os vereadores reclamam que as indicações feitas por eles não são atendidas
pelo Executivo, a presidente da Câmara se disponibilizou a levar ao conhecimento da
justiça esse assunto.
Vereadores pedem ajuda de um contador extra para esclarecimentos sobre a
prestação de contas de 1995 e 1997 por falta de documentação.
Vereador se revolta com a aprovação do projeto de Lei 008/2000 que “Autoriza
para o FAPSEM a abertura de crédito especial de dotações orçamentárias que
específica.” E diz que o que se ouve nas ruas é que não precisa de vereadores porque
depois que são eleitos aprovam tudo que o prefeito quer não olhando o bem da
população.
Prefeito eleito faz requerimento solicitando documentações da Prefeitura
Municipal com finalidade de tomar conhecimento e programar atitudes para o
próximo ano e todos os edis são contra o mesmo.
RELAÇÕES DAS LEIS:
151/97 — “Autoriza Contratação em caráter temporário.”
152/97 — “Autoriza o Executivo Municipal contrair empréstimo.”
153/97 — “Dispõe sobre a Divulgação dos Atos da Administração Pública Municipal e
contém outras providências.”
154/97 — “Altera parágrafo único do Artigo 24 e 8 1º, inciso |, do Artigo 48, da Lei
Municipal nº75, de 30 de setembro de 1994.”
155/97 — “Autoriza Municipalização de Escolas Estaduais.”
156/97 — “Autoriza Municipalização de Escolas Estaduais de 1º Grau.”
157/97 — “Autoriza Contratação de caráter temporário.”
158/97 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Cultura
Tocantinense - ACCT.”
159/97 — “Declara de Utilidade Pública Municipal do Conselho Desenvolvimento
Comunitário de Tocantins.”
160/97 — “Concede bolsas de estudo, abre crédito especial, para fins que se específica,
e contém outras providências.”
161/97 — “Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos e
Inativos e dá outras providências.”
162/97 — “Cria Programa de Saúde da família (PSF) e contém outras providências.”
163/97 — “Dispõe sobre a Denominação de Rua Rita Vieira Lima a Logradouro Público
desta cidade.”
164/97 — “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município
para exercício de 1998 e dá outras providências.”
165/97 — “Concede Subvenções, Auxílios e Contribuições, e dá outras providências.”
166/97 — “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
triênio de 1998/2000.”
167/97 — “Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 157/97, de 07 de abril de 1997.”
168/97 — “Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei 151/97, de janeiro de 1997.”
169/97 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de
Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 1998.”
170/98 — “Define a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social no
Município de Tocantins-MG, e contém outras providências.”
171/98 — “Cria Novos Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura, instituído pela Lei Complementar nº 03/92.”
172/98 — “Autoriza o Executivo Municipal a realização de Obras, Serviços e toma
outras providências.”
173/98 — “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 43/93.”
174/98 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos
das Comunidades Unidas, Patrimônio, Colina, Floresta e Adjacências.”
176/98 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária
Patrimoniense Amigos da Comunicação — ACPAC.”
177/98 — “Altera o Anexo VI da Lei Complementar n “03/92.”
178/98 — “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município
para o exercício de 1999 e dá outras providências.”
179/98 — “Dá nova redação e altera os índices da tabela XIV da Lei nº98/95 de 31.01.95
e contém outras providências.”
180/98 — “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
181/98 — “Autoriza Criação e Instalação do SISVAN — Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional.”
182/98 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário da Pedra Branca.”
183/98 — “Altera Número de Cargos do Artigo 3º da Lei nº 162/97.”
184/98 — “Autoriza Contribuições, Auxílios, Transferências e dá outras providências.”
185/98 — “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
Triênio de 199/2001.”
186/98 — “Abre Crédito Especial para fins que especifica.”
187/98 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amparo ao Idoso
Tocantinense — SAIT.”
188/98 Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que específica.”
189/98 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de
Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 1999.”
190/98 — “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.”
191/99 — “Autoriza abertura de Crédito Especial, para fins que especifica.”
192/99 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária
Tocantinense Amigos da Música.”
193/99 — “Altera Denominação de Logradouro Público.”
194/99 — “Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à
Gestante e ao Menor de Tocantins.”
195/99 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de
Desenvolvimento e Bem Estar Social do Bairro Joaquim Machado (ACDS).”
196/99 — “Concede reajuste salarial aos servidores públicos Municipais ativos e
inativos e dá outras providências.”
197/99 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
198/99 — “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município
para o exercício de 2000 e dá outras providências.”
199/99 — “Autoriza Contribuições, Auxílios, Transferências e dá outras providências.”
200/99 — “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Dotação Orçamentária que
especifica a contém outras providências.”
201/99 — “Dá denominação de Logradouro Público.”
202/99 — “Institui as Metas e Prioridades da Administração pública Municipal para o
Triênio de 2000/2002.”
203/99 — “Altera Dispositivo do Artigo 6º da Lei nº 124/96.”
204/99 — “Altera Dispositivos dos Artigos 3º e 4º da Lei 97/94.”
205/99 — “Dá denominação a logradouro Público.”
206/99 — “Estabelece gratificação aos Professores do Magistério.”
207/00 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de
Minas Gerais, para Exercício Financeiro de 2000.”
208/00 — “Dá denominação a Ponte.”
209/00 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
210/00 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
211/00 — “Autoriza reajuste salarial aos servidores públicos Municipal ativos, inativos,
contratos e dá outras providências.”
212/00 — “Dá Denominação a Logradouro Público.”
213/00 — “Autoriza Assinatura de Convênio e a Concessão de gratificação que
específica e contém outras providências.”
214/00 — “Estabelece Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2001 e contém
outras providências.”
215/00 — “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”
216/00 — “Autoriza para o FAPSEM a abertura de Crédito Especial de dotações
orçamentárias que específica.”
217/00 — “Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2001/2004.”
218/00 — “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito, e dá outras providências.”
219/00 — “Fixa subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos
Diretores de Departamento, e dá outras providências.”
220/00 “Altera dispositivos da Lei nº 89/94 e dá outras providências.”
221/00 — “Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências.”
222/00 — “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de dotações orçamentárias que
específica e contém outras providências.”
223/00 — “Dispõe sobre a criação de Creche no Município de Tocantins.”
224/00 — “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, para o
exercício Financeiro de 2001.”
225/00 — “Autoriza contribuições, Auxílios, transferências, e dá outras providências.”
226/00 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de
Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2001.”
ISSIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIA
(
SISIIIIIIIIIIIIII
142 2001/2004
Composta pelos vereadores:
Anderson Pereira (Presidente 2001/2002)
Ronaldo Jacinto Coimbra (Presidente 2003/2004)
Ana Maria Arruda
Ervê da Neiva
Lindomar Ribeiro de Oliveira
Carlos Roberto Rodrigues de Oliveira
Alina Machado Moreira (suplente)
Fernando Luiz Nunes Apolinário
Luiz Carlos da Silva
Reinaldo Mendes Basques
Valdeci Cabral da Silva
Edmundo Sérgio Telles Estefen (In memórian)
FATOS MARCANTES:
Interrupção da reunião ordinária devido à manifestação popular em frente ao
prédio da Câmara Municipal atrapalhando os trabalhos. O presidente do Sindicato
Rural falou sobre o corte da verba do sindicato pela Prefeitura.
Sargento esclareceu sobre segurança pública em nosso município, relatando
ocorrências, dificuldades da Polícia Militar em trabalhar na execução de seus serviços
burocráticos.
Foi composta de uma comissão especial para apuração ou não de negligência
do SUS quanto as denúncias feitas em plenário sobre a morte de um homem por falta
de exames.
Vereador comenta a respeito de uma reunião realizada pelo partido dos
trabalhadores onde foi falado que a oposição na Câmara está indo contra bons
projetos enviados pelo executivo. Fala também que isso não é verdade uma vez que a
oposição é bastante justa.
Vereador pede mais tempo para estudos do Projeto de Lei 011/01 por entender
que existe inconstitucionalidade. A vereadora Ana está pedindo a algum tempo ao
Executivo sobre o reajuste de salário dos servidores e sobre um decreto que foi
colocado no mural da Prefeitura estipulando o salário de R$180,00 sem ter passado
pelos tramites legais.
Vereador afirma que depois de sofrer ameaças do secretário de saúde sua irmã
foi demitida do cargo. Diz também que esse governo está fazendo perseguição política.
O projeto de lei 018/01 que “Dispõe sobre a criação de cargos para o programa
de Saúde, altera vencimentos, modifica o número de vagas alterando a Lei nº 183/98
de 07 de julho de 1998 e contem outras providencias.” foi aprovado, mas com
emenda, tirando o aumento de salário dos médicos, pois o que eles ganham já é
suficiente.
Foi criada uma comissão especial para analisar o veto total do Executivo do
projeto de lei nº 018/01.
Foi criada uma comissão especial para analisar o veto total do Executivo do
projeto de lei complementar nº 016/01 que “Dispõe sobre a organização, disciplina do
Sistema de controle Interno, do Executivo municipal de Tocantins, cria cargo e dá
outras providencias.” Foi feita também a votação do veto total do projeto nº018/01,
manifestando pela rejeição ou manutenção do veto, resultando pela rejeição do veto
por 11 votos.
Foi feita a votação do veto total do projeto nº016/01, manifestando pela
rejeição ou manutenção do veto, obtendo 4 votos pela rejeição do veto e 7 votos pela
manutenção do veto, então o plenário decidiu pela manutenção do veto total ao
projeto de lei nº016/01.
A senhora Maria José Gerônimo foi enviada pelo Partido dos Trabalhadores
para acompanhar e relatar as reuniões da Câmara Municipal.
A Presidente do FAPSEM, Marilda Costa Machado de Carvalho, foi convocada à
reunião para prestar esclarecimentos a respeito da dívida da Prefeitura com o FAPSEM
e a destituição do Conselho sem motivo aparente.
O Diretor de Saúde foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a
situação da Saúde em nosso município.
Vereadores reprovam atuação do Prefeito na rádio Alcance, dizem que ele só
faz colocar a população contra a Câmara.
O município possui uma dívida com a Companhia Força e Luz Cataguases -
Leopoldina e recorre a devolução do orçamento gasto pela câmara.
Morre em um acidente de carro o vereador Edmundo Sérgio Telles Estefen, e a
suplente Alina Machado Moreira assume seu lugar.
Esta legislatura foi marcada por muitas desavenças entre o Executivo e o
Legislativo.
RELAÇÃO DAS LEIS:
227/01 — “Autoriza a abertura de Crédito Especial e contém outras providências.”
228/01 — “Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins — MG, e dá
outras providências.”
229/01 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e contém outras
providências.”
230/01 — “Autoriza Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá
outras providências.”
231/01 — “Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no
Município de Tocantins.”
232/01 — “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”
Lei Complementar nº005/01 — “Altera o texto do artigo 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 9
de Novembro de 1992, e contém outras providências.”
233/01 — “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas, e determina outras providências — Bolsa-Escola.”
Lei Complementar nº 006/01 — “Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa
vencimentos, modifica o número de vagas, alterando a simbologia, alterando a Lei
Complementar nº 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei nº70/94 e dá
outras providências.”
234/01 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
235/01 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
236/01 — “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2002 e dá outras providências.”
Lei Complementar nº007/01 — “Altera o Artigo 22 da Lei Complementar nº 02/92 dos serviços
públicos de 1992, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipal e dá
outras providências.”
237/01 — “Autoriza o Chefe de o Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares e dá outras
providências.”
238/01 — “Autoriza a abertura de Crédito Especial de dotações orçamentárias que especifica e
contém outras providências.”
239/01 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Vale
do Ouro e Adjacências.”
240/01 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
241/01 — “Dispõe sobre a criação de cargos para o programa da Saúde da Família PSF, e
contém outras providências.”
242/01 — “Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Geral do Município,
em diversos Departamentos, no valor de R$ 500.000,00.”
243/01 — “Institui o Plano Plurianual de Investimentos no Município de Tocantins para o
Quadriênio 2002-2005 e dá outras providências.”
244/01 — “Estabelece proposta Orçamentária, estimando a Receita e fixando a Despesa do
Município de Tocantins para o exercício de 2002.”
245/01 — “Autoriza a Doação de Terreno à Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense - SAIT
e contém outras providências.”
246/01 — “Dá nova redação a artigos da Lei nº88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.”
Lei Complementar nº008/02 — “Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”
247/02 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
248/02 — “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal.”
249/02 — “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de
Tocantins no valor de R$ 173.000,00 e dá outras providências.”
250/02 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Tocantins- APAE.”
251/02 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
252/02 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
253/02 — “Revoga os Artigos 235 a 241 do Código Tributário Municipal extinguindo a Taxa de
Iluminação Pública e contém outras providências.”
254/02 — “Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Tocantins - MG atendendo ao
disposto Artigo nº216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências.”
255/02 - “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
256/02 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Laurelino Maximiano Tavares a Logradouro
Público.”
257/02 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
258/02 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Alvin Dias de Arruda a Logradouro Público
desta cidade.”
259/02 — “Dá denominação a Logradouros Públicos.”
260/02 — “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública de Tocantins “Professor Francisco
Arthidoro da Costa.”
261/02 — “Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e geração de Renda de
Tocantins.”
262/02 — “Autoriza a Doação de Terreno à Associação Comunitária Cultural de Tocantins e
contém outras providências.”
263/02 — “Dispõe sobre a denominação de Travessa Moisés Augusto Santiago a Logradouro
Público desta cidade.”
264/02 — “Dispõe sobre as diretrizes para a colaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2003 e dá outras providências.”
265/02 — “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras
providências.”
266/02 — “Dá nova redação a artigo da Lei nº88/94 — que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.”
267/02 — “Cria o programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio e
Fortalecimento do Comércio local e dá outras providências.”
268/02 — “Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Meireles a logradouro Público.”
269/02 — “Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro
e similares nos locais que menciona.”
270/02 — “Declara de Utilidade Pública Municipal Obra Social da Igreja Evangélica Assembléia
de Deus de Tocantins — MG.”
271/02 — “Autoriza a Empresa Plasma Indústria & Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno
recebido do Município de Tocantins e contém outras providências.”
272/02 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Geralda Rodrigues Costa a logradouro público
desta cidade.”
273/02 — “Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do
Município de Tocantins para o exercício de 2003.”
274/02 — “Autoriza a doação de Lotes e outorga de escrituras e contém outras providências.”
275/02 — “Dá denominação a Logradouros Públicos e contém outras providências.”
276/02 — “Altera o anexo IIl contendo o Quadro Demonstrativo dos Investimentos da Lei
Municipal 243/2001 que Dispõe o Plano Plurianual de Investimentos de Tocantins —
Quadriênio 2002/2003.”
Lei Complementar nº 009/2002S — “Institui o Código de Postura do Município de Tocantins e
dá outras providências.”
277/03 — “Institui a cobrança de Meia-Entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas
condições que especifica.”
278/03 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Gonçalves de Oliveira a logradouro
público desta cidade.”
279/03 — “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
de Tocantins e dá outras providências.”
280/03 — “Dispõe sobre fixação de tabela progressiva de contribuição previdenciária do
Município de Tocantins para o FAPSEM.”
281/03 — “Dispõe sobre a denominação de Rua “Allan Kardec a logradouro Público desta
cidade.”
282/03 — “Institui na Rede de Ensino do Município de Tocantins, o Ensino Fundamental com
duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências.”
283/03 — “Cria a galeria Dr. Henrique Antônio de Melo de Ex-Secretários de Saúde de
Tocantins.”
Lei Complementar nº 010/03 — “Autoriza o Servidos Público Municipal ter o dia de seu
aniversário de nascimento ou casamento como Ponto Facultativo e contém outras
providências.”
Lei Complementar nº 011/03 — “Altera o Artigo 92, 82º e 93, 8 2º do Código de Posturas do
Município de Tocantins-MG e contém outras providências.”
283/03 — “Autoriza a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos de Criança e
do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei nº 88/94.”
285/03 — “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para exercício de
2004 e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 012/03 — “Acrescenta o parágrafo 4º ao Artigo 92 da Lei Complementar
nº 009/2002.”
Lei Complementar nº013/2003 — “Institui o Código Tributário do Município de Tocantins e dá
outras providências.”
286/03 — “Revoga o Artigo 5º da Lei nº 259/2002 e dá nova denominação a Logradouro
Público.”
287/03 — “Altera os Artigos 2º, Inciso ,ilelle4º da Lei 261/2002 de 03 de Julho de 2002 que
“Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins” e
contém outras providências.”
288/03 — “Fixa Índice de Reajuste do Subsídio de Vereadores.”
289/03 —- “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”
290/03 — “Autoriza Permuta de Imóvel de Propriedade do Município e contém outras
providências.”
291/03 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Tereza Maria de Paiva a Logradouro Público
desta cidade.”
292/03 — “Dispõe sobre a contribuição de Iluminação Pública no Município de Tocantins.”
293/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Jisiel Emídio de Souza)
294/03 —“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Eugênio da Silva)
295/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Fernando Antônio Silva Itagiba.)
296/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Dr. Gustavo Barbosa Vieira.)
297/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor João Araújo de Andrade.)
298/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor José Luna Taveira.)
299/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
Providências.” (Senhor Dr. Samuel Duque Gomes.)
300/03 - “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
Providências.” (Senhora Celina Dal Bianco Lamas Costa.)
301/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Vanderlei Ferreira Gonçalves.)
302/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Dário Moreira de Souza.)
303/03 — “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras
providências.” (Senhor Vicente Paula de Freitas.)
304/03 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício de
2004.”
305/03 — “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
306/03 — “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
307/04 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Edmundo Sérgio Telles Estefen a
Logradouro Público da cidade.”
308/04 — “Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS e dá outras providências.”
309/04 — “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de
2005 e dá outras providências.”
310/04 — “Suprime o 1º do Artigo 3º da Lei nº 90/94 e contém outras providências.”
311/04 - “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
312/04 - “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
313/04 — “Fixa subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dá outras providências.”
314/04 — “Fixa os subsídios dos vereadores para Vereadores para a Legislatura 2005/2008 e dá
outras providências.”
315/04 — “Fixa o subsídio do Assessor de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de
Departamento e dá outras providências.”
316/04 — “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
317/04- “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
318/04 — “Dispõe sobre a criação de pontos e aumento do número de táxis no Município de
Tocantins e dá outras providências.”
319/04 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de
2005.”
Lei Complementar nº 014/04 — “Dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda
Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de
2004 com relação à Lei Complementar Municipal nº 008 de 22 de março de 2002 e dá outras
providências.”
IRRPPRRRERRRRSRRCIEECE
152 LEGISLATURA 2005/2008
Composta pelos vereadores:
Fernando Luiz Nunes Apolinário (2005/2006)
leder Washington de Oliveira (2007/2008)
José Antônio de Oliveira
Alci Luzia Marliere Navarro
Maria Célia de Paiva Gonçalves
Nedson Soares de Souza Lima
José Carlos Feliciano
Luciano Carlos de Souza
Arthur Telles Braga
FATOS MARCANTES:
Presidente chama a atenção sobre a ordem dos debates, sem sua permissão.
Vereador solicita cópia das filmagens da limpeza dos recipientes do abastecimento de
água de onde foram retirados dois caminhões de barro.
Tumulto quando militante do PT, agarrou o fotógrafo que a serviço da Câmara
apresentava as filmagens e manifestação de presentes à reunião, obrigaram O presidente a
encerrar a sessão.
Vereador é desacatado em sua própria casa pelos organizadores do 8º Torneio Leiteiro
de Beija-Flor e que tiveram que ser expulsos.
Fechamento das escolas rurais.
Contrato para transmissão das reuniões da Câmara pela rádio Alcance FM.
Série de homenagens a ex-vereadores iniciada na sessão do dia 02/08/07.
Problema sobre limites territoriais entre Tocantins e Piraúba.
Falecimento do ex Prefeito Corrado Roberti.
Abertura do prolongamento da Rua João Antônio da Costa que liga o Patrimônio ao
Imperial.
Heverton Marques Roberti é destaque, 1º lugar no “Programa Semeando” de Minas
Gerais e é homenageado pela Câmara.
Vereador autor de projeto que exige letra legível no receituário de médicos, é acusado
de impedir a emissão de TFD (tratamento fora do domicílio) por médico do Posto de Saúde.
Modecor exporta móveis para a África.
RELAÇÕES DE LEIS:
320/05 — “Dispõe sobre o Programa da Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras
providências.”
321/05 — “Institui no Município de Tocantins o pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento.”
322/05 — “Dispõe sobre Denominação de Travessa Isabel Costa Sanches a Logradouro público
da cidade.”
323/05 — “Dispõe sobre a Denominação de Praça Deputado José Pires da Luz a Logradouro
público e dá outras providências.”
324/05 — “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”
325/05 — “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”
326/05 — “Dispõe sobre revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras
providências.”
327/05 — “Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei nº 319/2004.”
328/05 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá
outras providências.”
329/05 — “Cria Crédito Especial.”
330/05 — “Altera Denominação de Logradouro Público que especifica.”
331/05 — “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de
Tocantins.”
332/05 — “Cria Crédito Especial.”
333/05 — “Autoriza o Município de Tocantins a celebrar Convênio com o Estado de Minas
Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento
conforme Lei Estadual nº15695, de julho e dá outras providências.”
334/05 — “Altera a Lei nº 309/2004.”
335/05 — “Cria Crédito Especial.”
336/05 — “Dispõe sobre Denominação de Travessa João Pinto Sobrinho a Logradouro Público
desta cidade.”
337/05 — “Altera a Denominação de Logradouro Público.”
338/05 — “Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para
uso humano.”
339/05 — “Dispõe sobre a Denominação de tempo máximo para atendimento ao público nos
Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins.”
340/05 — “Altera a Lei nº 333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras
providências.”
341/05 — “Institui no âmbito do Município de Tocantins o Dia do Vicentino.”
342/05 — “Dispõe sobre a criação e concessão de Título de Personalidade Tocantinense do Ano
e contém outras providências.”
343/05 — “Altera as Leis Municipais nº 86/87 e nº 271/2002.”
344/05 — “Dispõe sobre a Concessão de Título de Personalidade Tocantinense do Ano e
contém outras providências.”
345/05 — “Dispõe sobre a Concessão de Título de Personalidade Tocantinense do Ano e
contém outras providências.”
346/05 — “Altera o Anexo | da Lei nº 328/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2006 dá outras providências.”
347/05 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2006/2009.”
348/05 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2006.”
Lei Complementar nº 015/05 — “Altera a Lei Complementar 013/2003 — Código Tributário
Municipal.”
Lei Complementar nº 016/05 — “Institui o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e
Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.”
349/05 — “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras
providências."
350/05 - “Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por
Entidades, Associações e/ou ONGs de Movimentos Sociais no Município de Tocantins.”
351/05 — “Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras providências.”
352/06 — “Altera a Lei nº 333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio
com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras
providências.”
353/06 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento
do Município de Tocantins-MG.”
354/06 — “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde.”
355/06 — “Institui no âmbito do Município de Tocantins o Dia do Agente Comunitário de Saúde
e contém outras providências.”
356/06 — “Institui a Semana do Meio Ambiente no âmbito do Município de Tocantins e contém
outras providências.”
357/06 — “Dispõe sobre a Política de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente.”
Lei Complementar nº017/06 — “Altera a Lei Complementar nº 016/2005 que institui o PROESPP
— Programa Especial do Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de Tocantins e dá
outras providências.”
358/06 — “Dispõe sobre a Criação de Creches e Centro de Educação Infantil.”
359/06 - “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras
providências.”
Lei Complementar nº018/06 — “Altera a Lei Complementar nº 08/2002 que Dispõe sobre o
Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Tocantins.”
360/06 - “Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento
da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”
361/06 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá
outras providências.”
Lei Complementar nº 019/06 — “Altera a Lei Complementar nº016/2005 que Instituiu o
PROESPP — programa Especial de Parcelamento de Tributos no Município de Tocantins e dá
outras providências.”
362/06 — “Dispõe sobre a Criação de Escola Municipal Prefeito Corrado Roberti.”
363/06 — “Denomina Carmosina Soares Lopes a Escola que específica.”
364/06 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
365/06 — “Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2006/2009” e o anexo | — Metas e Prioridades para 2007, da Lei nº 361/2006, que “Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.”
366/06 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
367/06 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
368/06 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$54.000,00 no Orçamento
da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”
369/06 — “Dispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins-MG.”
370/06 — “Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências correlatas.”
371/06 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2007.”
372/06 — “Autoriza o Chefe do Executivo abrir Créditos Suplementares.”
373/06 — “Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2006/2009” e o Anexo | - Metas e Prioridades das Leis nº 328/2005 e nº 361/2006 que Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei
nº365/2006 respectivamente.”
374/06 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar.”
375/06 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar.”
376/07 — “Institui a Semana Municipal da Bíblia e o Dia Municipal da Bíblia.”
377/07 — “Altera Denominação de Logradouros Públicos que específica.”
378/07 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros com água potável nas
agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios no Município de Tocantins.”
379/07 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal
de Tocantins-MG.”
380/07 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para os Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.”
381/07 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal
de Tocantins-MG.” (Para o FAPSEM)
382/07 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio
de Tocantins-MG.”
383/07 — “Torna-se obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais.”
384/07 - “Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá
outras providências.”
MI CICECCFPRPPREPRPPPPRPPPPPPPPPPPPPPPPPPRPRPPPR
385/07 — “Altera a Lei nº 347/05, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2006/2009 e o Anexo | — Metas e Prioridades da Lei nº 361/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2007.”
387/07 — “Altera a Lei nº371/2006, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o Exercício Financeiro de 2007.”
Lei Complementar nº 020/2007 - “Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Tocantins e contém outras providências.”
Lei Complementar nº 021/07 — “Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 022/07 — “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro Pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras
providências.”
Lei Complementar nº 023/07 — “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”
387/07 — “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.”
388/07 — “Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo
Municipal de Habitação e dá outras providências.”
389/07 — “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”
390/07 — “Dispõe sobre a denominação de Travessa Geraldo da Costa Vieira a logradouro
público desta cidade.”
391/07 — “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências.”
392/07 — “Altera a Lei nº 347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2006/2009.”
393/07 — “Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra.”
394/07 — “Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos Estágios e
Ginásios Esportivos sediados no Município.”
395/07 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2008.”
396/07 — “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá
outras providências.”
397/08 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal
de Tocantins-MG.”
398/08 — “Dispõe sobre a revisão geral anual os servidores públicos municipais e dá outras
providências.”
Lei Complementar nº024/08 —"“Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.”
Lei Complementar nº025/08 — “Altera a Lei Complementar nº 023/2007 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.”
399/08 — “Altera a Lei nº 395/2007, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.”
400/08 — “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município
de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.”
401/08 — “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras
providências.”
402/08 — “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras
providências.”
403/08 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá
outras providências.”
404/08 — “Altera Denominação de Logradouro Público que específica.”
405/08 — “Altera a Lei nº 347/2005, que “Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de
2006/2009.”
406/08 — “Dispõe sobre a denominação de Travessa João Agripino Tavares a Logradouro
Público desta cidade.”
407/08 — “Denomina de Prefeito Alencar Dias de Carvalho o Parque de Exposição do Município
de Tocantins.”
408/08 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
Lei Complementar nº 026/08 — “Altera o Anexo | das Leis Complementares nºs 22 e 23, de 20
de Setembro de 1997 e dá outras providências.”
409/08 — “Oficializa de Rua Deise Maria Pinto, a Rua Projetada 02 localizada no loteamento
Bairro Bom Clima.”
410/08 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
Lei Complementar n º 027/08 — “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante
dação em pagamento prevista no inciso XI do Art. 57 da Lei Complementar nº 13/2003, e adota
outras providências.”
AOS UM v CEEE EDIDODIDSODIDIDIDADADALADI
411/08 — “Dispõe sobre concessão de Subvenção Social às Entidades que menciona, e dá
outras providências.”
412/08 — “Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa
de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.”
412/08/4 — “Altera a Lei nº354/2006, que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da
Rede Pública Municipal de Saúde.”
Lei Complementar nº028/08 — “Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso Ido parágrafo único
de artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/03 — Código Tributário Municipal e altera as
tabelas de taxas.”
413/08 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de
Saúde prescreverem medicamentos genéricos.”
Lei Complementar nº 029/08 — “Dispõe sobre a criação gratificação aos profissionais da
educação básica e dá outras providências.”
414/08 — “Altera os Anexos | e II da Lei nº 403, de 28 de maio de 2008, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.”
415/08 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
416/08 — “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2009.”
417/08 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
CT SSSITITRRRPEPEPRRRRR
162 LEGISLATURA 2009/2012
Composta pelos vereadores:
Anderson Pereira (Presidente 2009/2010)
Alci Luzia Marliere Navarro (Presidente 2011/2012)
Fernando Luiz Nunes Apolinário.
Adriano Aloísio Amaro
Edmar Morelo
Arthur Telles Braga
Nedson Soares de Souza Lima
Maria Célia de Paiva Gonçalves
leder Washington de Oliveira
FATOS MARCANTES:
Na participação popular houve uma denúncia de mau atendimento na área da saúde e
aponta servidora que é acusada por vereador das seguintes irregularidades: desobediência a
ordem judicial e ao estatuto do servidor, alterou dosagens de medicação, tenta falsificar recibo
ha entrega de medicamentos, leva medicamentos para casa dando remédio a quem ela quer,
Secretária da Saúde é convocada para prestar esclarecimentos.
Abaixo assinado com 1200 assinaturas é apresentado por comerciante, para
providências sobre a segurança pública em 02/10/10.
Investigador da polícia civil é designado para Tocantins e uma viatura é entregue a
polícia militar.
Empenho do CONSEP ( Conselho de Se
gurança Pública) e Câmara para instalação de
um batalhão.
Registra ata do dia 26/08/10 incêndio no Departamento de Ação Social.
Vereador solicita instalação de câmeras na cidade devido a constantes assaltos.
Câmara homenageia ilustre tocantinense,
na Suécia, em Maio de 2010 como pesquisador
na área da bioenergia.
» Laercio Couto pela premiação internacional,
que mais contribuiu para o desenvolvimento
Programa apresentado pelo Delegado Dr. Samuel Duque Gomes para a casa de
recuperação de drogados.
Em 12/10/10, Câmara homenageia a aluna da Escola Dr. João Pinto, Caroline Costa
Rodrigues pela seleção de seu projeto no “Programa Parlamento Jovem” /2010.
Registra a ata do dia 17/02/11 a proposição de vereador para alteração dos limites de
Tocantins/Piraúba tendo em vista a avaliação IGA (Instituto Geociências Aplicadas).
Inaugura Agência da Caixa econômica Federal no dia 06/06/12.
Vereador contesta aumento de subsídios, por inconstitucionalidade registra a ata do
sai 13/09/2012.
Escola Estadual Dr. João Pinto comunica novamente o destaque do aluno Pedro Carlos
Barbosa nas olimpíadas de Astronomia e Astronáutica.
Vereador contesta tratamento diferenciado a entidade filantrópica para recebimento
de subvenções.
RELAÇÃO DAS LEIS:
418/09 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos nunicipal e dá outras
8
providências.”
Lei Complementar n “030/09 — “Altera a Lei Complementar nº 023/07 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.”
Lei Complementar n * 031/09 — “Altera a Lei Complementar nº 022/07 — que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério de Tocantins e dá outras
providências.”
419/09 — “Autoriza doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos. (Toc na Lata)”
420/09 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal
de Tocantins-MG.”
421/09 — “Dispõe sobre denominação de Rua Juscelino Homem do Amaral a Logradouro
Público desta cidade.”
422/09 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2010 e dá
outras providências.”
423/09 — “Altera Denominação de Logradouros Públicos que específica.”
424/09 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal
de Tocantins-MG.”
425/09 — “Fica autorizada a instituição da “Semana Mundial do Combate a Pedofilia” e dá
outras providências.”
426/09 — “Autoriza a instituição do Dia do Evangélico e dá outras providências.”
427/09 — “Altera a Lei nº 320/05 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no
Município de Tocantins e dá outras providências.”
428/09 — “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS
e dá outras providências.”
Lei Complementar nº032/09 — “Altera a Lei Complementar 023/2007 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.”
429/09 — “Altera a Lei nº347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2006/2009.”
430/09 — “Institui o Hino Oficial do Município de Tocantins e dá outras providências.”
431/09 — “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHS, institui o Conselho
Gestor do FHS, revoga a Lei Municipal nº 388/2007 e dá outras providências.”
432/09 — “Cria o fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tocantins e dá
outras providências.”
Lei Complementar nº 033/09 — “Altera a Lei Complementar nº 008/2002 que Dispõe sobre o
Sistema de Previdência Social dos servidores públicos municipal de Tocantins e dá outras
providências.”
433/09 — “Dispõe sobre a Denominação de Rua Vereador Ademir Cerdeira Cabido a logradouro
público desta cidade.”
434/09 — “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de
Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário e dá outras providências.”
435/09 — “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de
Tocantins e dá outras providências.”
436/09 — “Altera a Lei nº83/94 que “Autoriza Doação de Terreno” (Modecor)
437/09 — “Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.”
438/09 — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Créditos Suplementares.”
439/09 — “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras
providências.”
440/09 — “Altera a Lei nº 422/2009 que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2010.”
441/09 — “Ratifica o Protocolo de intenções para Constituição do Consórcio Intermunicipal de
Saúde de Ubá e Região — SIMSAÚDE e autoriza o consorciamento do Município de Tocantins e
dá outras providências.”
442/09 — “Altera a Lei nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no
Município de Tocantins e dá outras providências.”
443/09 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2010.”
444/09 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.”
445/09- “Torna obrigatória a execução do Hino Oficial do Município de Tocantins e dá outras
providências.”
446/09 — “Institui o Livro “Patronos do Hino Oficial do Município de Tocantins.”
447/09 — “Autoriza o Município de Tocantins a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operação de crédito com outorga e dá outras providências.”
448/09 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
449/09 — “Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual 2010/2013, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2010 e a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do
Município de Tocantins para o exercício de 2010.”
450/10 — “Dispõe sobre à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 685.000,00 em favor da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município.”
451/10 — “Dispõe sobre a inclusão no PPA 2010/2013, atividade “Desenvolvimento das
Estradas Vicinais” na Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município.”
452/10 — “Altera a Lei nº 449/2009 e dá outras providências.”
453/10 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras
providências.”
454/10 — “Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras
providências.”
455/10 — “Dispõe sobre denominação de Travessa Vasco Machado Mota a Logradouro
Público.”
456/10 — “Altera, dá denominação a Logradouro público e dá outras providências.”
457/10 — “Altera a Lei nº 449/2009 e dá outras providências.”
458/10 — “Altera a Lei nº 443/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o Exercício Financeiro de 2010.”
459/10 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 124.426,94 em
favor do Orçamento do Poder Executivo.”
460/10 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá
outras providências.”
461/10 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 401/2010.”
462/10 — “Autoriza doação de imóvel que específica e dá outras providências.”
463/10 — “Denomina Logradouro que específica.”
464/10 — “Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Desembargador José Loyola.”
465/10 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2011,”
466/10 — “Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que específica e dá outras
providências.”
467/10 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
468/11 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para servidores públicos municipal e dá outras
providências.”
469/11 — “Dispõe sobre denominação de Rua Antônio Cataldo a logradouro público desta
cidade.”
Lei Complementar 034/11- “Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do
Município de Tocantins e dá outras providências.”
470/11 — “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras
providências.”
471/11 — “Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB Zona da Mata e dá outras
providências.”
472/11 — “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Professores de Tocantins —
ASPROT.”
473/11 — “altera a composição do Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras
providências.”
474/11 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor
do Orçamento do Poder Executivo.”
475/11 — “Altera a Lei nº465/2010 o que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011.”
476/11 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá
outras providências.”
477/11 — “Dispõe sobre denominação da Rua José Heleno de Souza a logradouro público da
cidade.”
478/11 — “Altera a Lei nº 331/2001 que “Estabelece a forma de pagamento de diárias na
Administração Municipal de Tocantins.”
Lei Complementar nº035/11 — “Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 008/2002.”
Lei Complementar nº 036/11 — “Altera as Leis Complementares nº 022 e 023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e do Magistério e dá outras providências.”
479/11 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2012.”
480/11 — “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.”
481/11 — “Substitui o anexo | da Lei nº 476/2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2012.”
482/11 — “Autoriza o Município do Tocantins a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.”
483/12 — “Dispõe a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras
providências.”
484/12 — “Dispõe sobre denominação de Travessa Nair Meireles de Freitas a Logradouro
público desta cidade.”
Lei Complementar nº 037/12 — “Altera a Lei Complementar nº 009/2002 que Instituiu o Código
de Posturas do Município de Tocantins.”
485/12 — “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá
outras providências.”
486/12 — “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais vereadores do Município
de Tocantins para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências.”
487/12 — “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras
providências.”
488/12 — “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras
providências.”
489/12 — “Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências.”
490/12 — “Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Apoio a Cultura,
Educação e Esporte — Clube Grama.”
491/12 — “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.”
492/12 — “Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2013 e do Plano Plurianual 2010/2013.”
493/12 — “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidades que menciona, e dá
outras providências.” (APAE e AMAGRAMA)
494/12 — “Altera a Lei nº 470/2011 que criou o Conselho Municipal de Esportes.”
495/12 — “Denomina de Vereador Zezito Cardoso o Campo de Futebol localizado no Bairro
Grama no município de Tocantins.”
496/12 — “Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Aparecida
Razze Rossi.” (Cidinha)
497/12 — “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Melhor Idade — AAMEI.”
498/12 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2013.”
SSdddddddIdIIIIIAII Ada
17º LEGISLATURA 2013/2016
Composta pelos vereadores:
Adriano Aloísio Amaro (Presidente 2013/2014)
Edmar Morelo (Presidente 2015/2016)
Alci Luzia Marliere Navarro
Vagner Andrade Appolinário
Wilson do Carmo
Valdir Rodrigues de Oliveira
Fernando Luiz Nunes Apolinário
Maria Célia de Paiva Gonçalves
Rafael Luiz Marques
José Pinto Maciel
Darci Marcelo Rodrigues da Costa
FATOS MARCANTES:
Câmara realiza audiência pública para debater a SEGURANÇA, unindo os
poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a população para juntos buscarem soluções
para combater a criminalidade e em parceria com o Executivo entregam duas motos
para a Polícia Militar, visando mais ação.
Esforço conjunto, Executivo e Le
gislativo para implantação da Comarca de
Tocantins,
já criada por lei, não logrou êxito tendo o Presidente do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais citado a distância de apenas 10 km da Comarca de Ubá.
Câmara apóia os cursos do Programa Educacional de resistência as drogas
(PROERD), recebe a apresentação do Fórum Regional de Educação Ambiental (FOREA).
Através do Programa “Gente que Faz”
cujo trabalho diferenciado em diversos segm
pregação de bem.
+ OS vereadores homenageiam cidadãos,
entos são destaques da sociedade, na
Câmara reconhece a importância do “Grupo de Apoio às Mães de Anjos”.
AI SIITrIFPFPFPE
Reunião com o Comandante Geral da Polícia Militar em Belo Horizonte
acontece, para tratar do reforço policial com instalação de “Pelotão” e com o Alto
Comando da Polícia Civil sobre permanência de delegado e reforço policial em vista do
alto índice de criminalidade.
Vereadores apontam em várias atas, irregularidades cometidas pelo Secretário
de Obras. Ata do dia 20/12/2016 vereador cita que contra o Secretário de Obras
existem 61 processos no Ministério Público.
RELAÇÕES DE LEIS:
499/13 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores municipal e dá outras
providências.”
500/13 — “Proíbe conforme específica, a entrada, em prédios públicos e
estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando
capacete.”
501/13 — “Institui e inclui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de
Tocantins/MG a Festa da Ponkan do Município de Tocantins e região.”
502/13 — “Aprova o Programa ao Desporto Amador dá outras providências.”
503/13 — “Altera denominação de logradouro Público que específica.”
Lei Complementar nº 038/13 — “altera os dispositivos da Lei Complementar nº
008/2002.”
Lei Complementar nº 039/13 — “Altera a Lei Complementar 022/2007 que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município
de Tocantins.”
Lei Complementar nº 040/13 — “Cria o 83º do Art. 37 da Lei Complementar Municipal
nº008/2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos
do Município de Tocantins e dá outras providências.”
504/13 — “autoriza o Município de Tocantins — MG participar do Consórcio
Internacional de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da
Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora, Lima Duarte,
Bom Jardim, Leopoldina, Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Neponuceno,
Bicas e Ubá — CISDESTE, e dá outras providências.”
505/13 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Para O exercício financeiro de
2014 e dá outras providências.”
506/13 — “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
dddddddddddddddddd:.
507/13 — “Dispõe sobre a denominação de Praça no Loteamento Teixeira de Melo.”
508/13 — “Institui no Município de Tocantins o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar
Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 041/2013 — “Cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários
no Município de Tocantins e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 042/2013 — “Altera a Lei Complementar 009/2002 que institui o
Código de Posturas do Município de Tocantins.”
509/13 — “Autoriza o Executivo Municipal a doar bens e imóveis.”
510/13 — “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Tocantins, e dá
outras providências.”
511/13 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.”
512/13 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o
exercício de 2014.”
513/13 — “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona,
e dá outras providências.”
514/13 — “Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona, e dá
outras providências.”
515/14 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e
dá outras providências.”
516/14 — “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Tocantins-MG.”
Lei Complementar nº 043/14 — “Altera a Lei Complementar nº 021 e 022/2007 que
dispõem sobre a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico e o Plano de Cargos e
Vencimentos do Magistério.”
517/14 — “Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens e imóveis.”
518/14 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2015
e dá outras providências.”
519/14 — “Cria Programa Morar Melhor.”
Lei Complementar nº 044/14 — “Altera os dispositivos da Lei Complementar nº
008/2002.”
dddddddddddddddddddd.
521/14 — “Dispõe sobre denominação da Travessa Waldomiro Ruela a logradouro
público desta cidade.”
522/14 — “Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de
Tocantins.”
523/14 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2015.”
524/14 — “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e
dá outras providências.”
525/14 — “Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de
Tocantins.”
526/14 — “Autoriza permuta de imóveis que específica e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 045/14 — “Altera o 83º do Art. 57 da Lei Complementar
Municipal nº 008/2002, que Dispõe sobre o sistema de previdência social dos
servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”
527/14 — “Dispõe sobre a concessão de subvenção social adicional a entidade que
menciona, e dá outras providências.”
528/14 — “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”
529/14 — “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 286.000,00 as dotações do
Município de Tocantins.”
530/14 — “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 as doações do
Município de Tocantins.”
531/14 — “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 as dotações do
Município de Tocantins.”
532/14 — “Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas.”
533/14 — “Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios dá
Micro Região do Vale do Paraíba — AMPAR e dá outras providências.”
534/14 — “Autoriza o Município de Tocantins a participar do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Praibuna — CIMPAR e dá outras providências.”
535/14 — “Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares
durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação
do art. 5º, inciso | da Lei Municipal nº 512, de 16 de dezembro de 2013”
Lei Complementar nº 046/14 — “Altera a Lei Complementar nº 023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 047/14 — “Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que Plano de
Cargos e vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério
do Município de Tocantins, e dá outras providências.”
536/15 — “Dispõe sobre a revisão geral anual para os serviços públicos municipais e dá
outras providências.”
537/15 — “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que específica e
dá outras providências.”
538/15 — “Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de
Tocantins.”
539/15 — “Altera o Artigo 11 da Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente e dá
outras providências.”
Lei Complementar nº 048/15 — “Disciplina o Programa de Saúde da Família em
Tocantins, adequando-o aos termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei
Ordinária nº 12.994/2014, e dá outras providências.”
540/15 — “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período
de 2015, e dá outras providências.”
541/15 — “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2016 e dá outras providências.”
542/15 — “Dispõe a abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o
Exercício de 2015 e dá outras providências.”
543/15 — “Altera os incisos | e Il do Art. 5º da Lei Municipal nº 509, de 02 de Dezembro
de 2013 e dá outras providências.”
544/15 — “Altera o Art. 1º da Leinº 317/2014.”
545/15 — “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”
546/15 — “Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Tocantins-MG.”
Lei Complementar nº 049/15 — “Atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 04/1995
e Estabelece normas para escavações, movimentos de terra, arrimo conservação e
limpeza da cidade e dá outras providências.”
547/15 — “Aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins,
para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências.”
548/15 — “Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2015 e
altera a redação do art. 5 º, inciso | da Lei Municipal nº 523, de 18 de Novembro de
2014.”
549/15 — “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de
despesas no orçamento do ano de 2015 e dá outras providências.”
550/15 — “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”
551/15 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o
exercício financeiro de 2016.”
552/15 — “Altera a Lei municipal nº 509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras
providências.”
553/15 - “Dá Denominação a Logradouros Públicos do Loteamento Dr. Melão, que não
possuem denominação instituída por lei.”
554/15 — “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 225.000,00 as dotações do
Município de Tocantins.”
555/15 — “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares
durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2015 e altera a redação
do art. 5º, inciso | da Lei Municipal nº 523, de 18 de novembro de 2014,”
Lei Complementar nº 050/15 — “Altera a Lei Complementar nº 008, de 22 de Março de
2002, dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do
município de Tocantins e dá outras providências.”
556/15 — “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e
dá outras providências.”
557/15 — “Autoriza a doação de bem público imóvel que específica, e dá outras
providências.”
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Tentamos neste pequeno trabalho manter viva a história
do Poder Legislativo de Tocantins, consultando as Atas das
reuniões e relatando nem todos os fatos, mas alguns que
marcaram as legislaturas evitando mencionar nomes, na quase
totalidade.
Agradecemos em especial ao Presidente da Câmara Edmar
Morelo pela oportunidade de executar este trabalho.
Rafaela Rodrigues Chaves
Célia Teixeira de Siqueira Mendes
Eliane Teixeira Marangon.
—— Ê
João Morei João Loyola Manoel Cataldo Antônio Alves de Oliveira Angelino de Arrud:
1949-1952 1953 — 1955 — 1956 — 1958 1963 — 1966 1967 — 1970 1971-1972
|
|
|
+ Dm.
Alcides Alves Filho Elmo de Freitas Leão Elontor Pires da Luz Miguel Januário de Oliveira Edson Andrade
1973 -1975 1975 — 1976 1977-1980 1981-1982 1982 à 1984
30) DC)
A
pp)
José Dias Costa José Afrânio da Silva Silas Fortunato de Aloizio Gaudereto Ro
1987 - 1988 — 1993 - 1994 1989-1992 Carvalho - 1995-1996 1997-1998
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E | Anderson Pereira Ronaldo Jacinto Coimbra Fernando Luis Nunes leder Washington «
2001-2002 / 2009-2010 2003-2004 Apolinário - 2005-2006 Oliveira - 2007-2008
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Alci Luzia Marliere
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Adriano Aloísio Amaro