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norma nº 580/2017

Tipo Lei
Número / Ano 580 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 580 de 27 de Abril de 2017
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com
o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras
providências."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria
e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências
07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/20016 e 13/2016, em até 44
(quarenta e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo
5° da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013.
-:
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros
legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§1º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PubUcado no Quadro de Atos Ofieta1s ~m
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 OL.0. :d.•a@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantins - MG

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