| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 580 de 27 de Abril de 2017 "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/20016 e 13/2016, em até 44 (quarenta e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. -: Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. §1º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. §2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PubUcado no Quadro de Atos Ofieta1s ~m Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 OL.0. :d.•a@tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantins - MG