| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | “Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antonio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”. |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 685/2021 “Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a descentralização do ensino com a absorção dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda, por parte do Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. $ 1º - Em contrapartida à adesão ao Projeto, o Estado disponibiliza, como atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do município com a Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir: | - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) para construção de auditório e adequação da acessibilidade, execução de projeto Contra Incêndio e Pânico na E. E. Capitão Antônio Pinto de Miranda e para a construção de uma nova escola municipal com a infraestrutura adequada para atendimento dos alunos; Il - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o primeiro ano da absorção; III - Cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares; IV - Doação de mobiliário e equipamentos escolares; V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado; 8 2º - Desde já fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel da unidade escolar, após prévia autorização legislativa estadual. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 26 de novembro de 2021. Put Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br