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norma nº 685/2021

Tipo Lei
Número / Ano 685 / 2021
Date 2021-11-26
Ementa“Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antonio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”.
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 685/2021
“Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda
pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a descentralização do ensino com a absorção dos anos
iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto
de Miranda, por parte do Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas
da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
$ 1º - Em contrapartida à adesão ao Projeto, o Estado disponibiliza, como
atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos,
conforme análise conjunta do município com a Superintendência Regional de Ensino na
circunscrição, as possibilidades a seguir:
| - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras no valor de R$
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) para construção de auditório e
adequação da acessibilidade, execução de projeto Contra Incêndio e Pânico na E. E.
Capitão Antônio Pinto de Miranda e para a construção de uma nova escola municipal
com a infraestrutura adequada para atendimento dos alunos;
Il - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos
absorvidos durante o primeiro ano da absorção;
III - Cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares;
IV - Doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado;
8 2º - Desde já fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel da
unidade escolar, após prévia autorização legislativa estadual.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 26 de novembro de 2021.
Put
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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