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norma nº 687/2021

Tipo Lei
Número / Ano 687 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins – “Recupera Tocantins” e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 687/2021
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Tocantins — “Recupera Tocantins” e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - MG —
“RECUPERA TOCANTINS”, destinado a promover a regularização de créditos do Município
relativos a Tributos e Emolumentos, ocorridos até a presente data, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros
débitos de natureza não-tributária, desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal,
exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Art. 2º - O ingresso no “RECUPERA TOCANTINS” dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais do artigo anterior, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º - A opção pelo “RECUPERA TOCANTINS” poderá ser formalizada até 60 (sessenta) dias
após a promulgação dessa lei, mediante requerimento no setor administrativo da prefeitura.
Parágrafo único. O prazo para adesão ao “RECUPERA TOCANTINS” poderá ser prorrogado por
até 60 (sessenta) dias por ato do Chefe do Poder Executivo, caso o prazo estipulado no presente
artigo não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no “RECUPERA TOCANTINS”,
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de igual valor.
8 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no “RECUPERA TOCANTINS”, com todos os acréscimos
legais.
8 2º - O valor mínimo da parcela será de R$100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00
(duzentos reais) para pessoa Jurídica.
Art. 5º - O ingresso no “RECUPERA TOCANTINS” possibilitará regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:
| - Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento)
sobre o valor dos juros e da multa; z
Il - Para o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com parcela mínima de R$ 500,00
(quinhentos reais) será concedido desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor
dos juros e da multa;
III - Para o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos
reais) será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV - Para o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem
reais) será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
Í PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista 100% 100%
Em até 12 parcelas, com parcela mínima 85% 85%
de R$ 500,00.
Em até 12 parcelas, com parcela mínima 70% 70%
de R$ 200,00 (duzentos reais).
Em 12 parcelas, com parcela mínima de 60% 60%
R$ 100,00 (cem reais)
Parágrafo Segundo. Para fins dos dispostos nos incisos Il a IV do art. 5º, será aplicada a
atualização monetária equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos
tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.
Art. 6º - As parcelas do “RECUPERA TOCANTINS” deverão ser pagas até o dia previamente
escolhido pelo contribuinte optante pelo ingresso no “RECUPERA TOCANTINS”, seu ingresso se
dará no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Parágrafo Primeiro: Assinado pelo contribuinte o Termo de Opção do “RECUPERA
TOCANTINS”, o não-recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao
“RECUPERA TOCANTINS”, e os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seus
valores atualizados, com correção monetária, acrescidos de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de
quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária.
Parágrafo Segundo: O disposto neste artigo:
|- Não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;
Il - Não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos,
financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;
II - Não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada
em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município;
IV - Não se aplica aos débitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Parágrafo Terceiro: Os benefícios fiscais previstos neste artigo ficam condicionados ao
pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo
vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, inclusive os
embargos à execução, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
Il - Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de
execução fiscal pendentes;
IV - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente e futuros;
VI - Não atraso no pagamento de parcelas do “RECUPERA TOCANTINS” de exercícios
anteriores.
Art. 8º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de
pessoa jurídica.
Art. 9º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do “RECUPERA TOCANTINS”, com a
consequente revogação do parcelamento:
|- O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas aos débitos
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
Il - O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação
efetuada no interesse de seu cumprimento;
HI - A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
Iv - A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do “RECUPERA TOCANTINS”;
V-A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair
receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Recupera Tocantins Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for
o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se,
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 10. - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados e não quitados, ou seja, em
atraso, poderão aderir ao “RECUPERA TOCANTINS”.
Art. 11. Poderá a Fazenda Pública Municipal reconhecer a prescrição dos créditos tributários do
exercício financeiro de 2015 e exercícios anteriores, devidamente requerida pela parte
interessada, com a respectiva motivação do ato.
Art. 12. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a
sua fiel execução.
Art. 13. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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