| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | " Dispõe sobre o desenvolvimento do Programa Horta comunitária para a população do Município de Tocantins". |
| native_id | 1603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 688/2021 “Dispõe sobre o desenvolvimento do programa Horta Comunitária para a população do Município de Tocantins”. Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cabe ao Município de Tocantins-MG: | - Desenvolver o programa "Horta Comunitária” para atenuar a dificuldade de acesso à alimentação saudável pela população em situação de vulnerabilidade. Art.2º - Fica o Poder Executivo responsável por identificar os locais com potencial para o cultivo de alimentos orgânicos. Art. 3º - O programa Horta Comunitária constitui uma estratégia de ampliar o acesso à uma alimentação mais saudável a pessoas em situação de vulnerabilidade a partir dos seguintes objetivos: / | - Combater a deficiência de nutrientes na alimentação, evitando possíveis doenças causadas pela desnutrição; Il - Utilizar a mão de obra local, até mesmo de hortelãos do próprio município para produção dos alimentos orgânicos; 11 - Oferecer esses alimentos orgânicos nas escolas do município para melhorar o rendimento do aluno através de uma boa alimentação. Art. 4º - O programa atenderá aos seguintes beneficiários: |- Alunos da rede pública de ensino do município; IF - Famílias cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do seu respectivo bairro; HI - E ademais instituições que o Poder Executivo indicar. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Muniob | de Tocantins, em 06 de dezembro de 2021. Silas Fortunató de Cary Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br