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norma nº 688/2021

Tipo Lei
Número / Ano 688 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa" Dispõe sobre o desenvolvimento do Programa Horta comunitária para a população do Município de Tocantins".
native_id1603

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 688/2021
“Dispõe sobre o desenvolvimento do programa Horta Comunitária para a
população do Município de Tocantins”.
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cabe ao Município de Tocantins-MG:
| - Desenvolver o programa "Horta Comunitária” para atenuar a dificuldade de
acesso à alimentação saudável pela população em situação de vulnerabilidade.
Art.2º - Fica o Poder Executivo responsável por identificar os locais com potencial
para o cultivo de alimentos orgânicos.
Art. 3º - O programa Horta Comunitária constitui uma estratégia de ampliar o acesso
à uma alimentação mais saudável a pessoas em situação de vulnerabilidade a partir dos
seguintes objetivos: /
| - Combater a deficiência de nutrientes na alimentação, evitando possíveis doenças
causadas pela desnutrição;
Il - Utilizar a mão de obra local, até mesmo de hortelãos do próprio município para
produção dos alimentos orgânicos;
11 - Oferecer esses alimentos orgânicos nas escolas do município para melhorar o
rendimento do aluno através de uma boa alimentação.
Art. 4º - O programa atenderá aos seguintes beneficiários:
|- Alunos da rede pública de ensino do município;
IF - Famílias cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do
seu respectivo bairro;
HI - E ademais instituições que o Poder Executivo indicar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muniob | de Tocantins, em 06 de dezembro de 2021.
Silas Fortunató de Cary
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br

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