| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 689/2021 “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2022, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: | — Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$ 220.000,00 Il — Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 260.000,00 Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Prefeito Municipal de Tocantins, em 15 de dezembro de 2021. Puiiçdo no Quadro de 3 e! Silas con arvalho 45 at Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br