br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 689/2021

Tipo Lei
Número / Ano 689 / 2021
Date 2021-12-15
Ementa“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
native_id1605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 689/2021
“Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências”.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2022, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
| — Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$ 220.000,00
Il — Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 260.000,00
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal de Tocantins, em 15 de dezembro de 2021.
Puiiçdo no Quadro de
3 e!
Silas con arvalho 45 at
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

open original →