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norma nº 68/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-12-10
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”.
native_id1606

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2021
“Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inseridos na Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002, o Art.
57-A e os 81º, 8 2º, 83º e 84º, ora criados, passam a vigorar com a seguinte redação:
57-A. A Taxa de Administração será de 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício
administrado pelo FAPSEM, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
8 1º - Ao valor da taxa de administração fixado conforme o caput poderá ser acrescido
de 20% (vinte por cento), mediante embasamento na avaliação atuarial do FAPSEM, para as
despesas com a certificação institucional no Pró-Gestão e despesas com a certificação para
nomeação e permanência de dirigentes do FAPSEM, do responsável pela gestão dos recursos
e dos membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998.
$ 2º - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as
despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido
pelo Conselho Monetário Nacional.
8 3º - Fica o FAPSEM autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração.
8 4º - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à
Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios
do FAPSEM, mediante prévia aprovação do Conselho Administrativo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 10 de dezembro de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br

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