| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2021 “Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam inseridos na Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002, o Art. 57-A e os 81º, 8 2º, 83º e 84º, ora criados, passam a vigorar com a seguinte redação: 57-A. A Taxa de Administração será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo FAPSEM, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social. 8 1º - Ao valor da taxa de administração fixado conforme o caput poderá ser acrescido de 20% (vinte por cento), mediante embasamento na avaliação atuarial do FAPSEM, para as despesas com a certificação institucional no Pró-Gestão e despesas com a certificação para nomeação e permanência de dirigentes do FAPSEM, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998. $ 2º - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. 8 3º - Fica o FAPSEM autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. 8 4º - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do FAPSEM, mediante prévia aprovação do Conselho Administrativo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 10 de dezembro de 2021. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br