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norma nº 690/2021

Tipo Lei
Número / Ano 690 / 2021
Date 2021-12-28
Ementa"Altera o art.5°, da Lei n° 661, de 30 de novembro de 2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 690/2021
“Altera o art.5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
autorização de abertura de crédito suplementar, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º - Está o Prefeito Municipal autorizado a:
| — abrir crédito suplementar até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei
Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de dezembro de 2021.
W
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
dé dA 12.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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