| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | "Altera o art.5°, da Lei n° 661, de 30 de novembro de 2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 690/2021 “Altera o art.5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021”. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito suplementar, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 5º - Está o Prefeito Municipal autorizado a: | — abrir crédito suplementar até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de dezembro de 2021. W Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal dé dA 12. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br