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norma nº 532/2014

Tipo Lei
Número / Ano 532 / 2014
Date 2014-12-12
Ementa" Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas." (Autora.Ver Maria Célia de Paiva Gonçalves)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº532, de 12 de dezembro de 2014
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas
(Autora: Ver. Maria Célia de Paiva Gonçalves)
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis de fins não
didáticos, tanto para alunos como professores, nos locais de aprendizagem.
Parágrafo Único - Poderá ser permitido o uso do aparelho eletrônico de
fim não didático, em situações de urgência ou emergência.
Art. 2º A infração ao disposto no Art. 1º desta Lei, poderá ser penalizada
com a retenção do aparelho pela direção da escola, que o devolverá aos pais,
em se tratando de “menor de idade”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 12 de dezembro de 2014.
Antônio A Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Qua
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