| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | " Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas." (Autora.Ver Maria Célia de Paiva Gonçalves) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº532, de 12 de dezembro de 2014 Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas (Autora: Ver. Maria Célia de Paiva Gonçalves) O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis de fins não didáticos, tanto para alunos como professores, nos locais de aprendizagem. Parágrafo Único - Poderá ser permitido o uso do aparelho eletrônico de fim não didático, em situações de urgência ou emergência. Art. 2º A infração ao disposto no Art. 1º desta Lei, poderá ser penalizada com a retenção do aparelho pela direção da escola, que o devolverá aos pais, em se tratando de “menor de idade”. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 12 de dezembro de 2014. Antônio A Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Qua Atos Oficiais aro dº RR E RE: l FA! Coordenador(a) de o Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG