| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | " Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna -AMPAR e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº533, de 19 de dezembro de 2014 Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna - AMPAR e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do Município de Tocantins a Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de membro associado. Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto percentual) do seu valor recebido a título de transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de dezembro de 2014. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro Atos Oficiais em ug dO psd dg oordenador(a) de inete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG