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norma nº 533/2014

Tipo Lei
Número / Ano 533 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa" Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna -AMPAR e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº533, de 19 de dezembro de 2014
Autoriza o Município de Tocantins a integrar a
Associação dos Municípios da Micro Região do Vale
do Paraibuna - AMPAR e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os
procedimentos necessários para integração do Município de Tocantins a
Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de
membro associado.
Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com
a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de
contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto
percentual) do seu valor recebido a título de transferência constitucional do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão
consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 19 de dezembro de 2014.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro
Atos Oficiais em ug
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oordenador(a) de inete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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