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norma nº 192/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-03-03
Ementa"Concede aposentadoria a servidor público que menciona e dá outras providências".
native_id1622

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria Nº 192/2022
“Concede aposentadoria a servidor público que
menciona e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS — MG, no uso de suas
atribuições legais, conferida pelo artigo 30, inciso Il da Lei Orgânica Municipal,
promulgada em 19/03/1990, e artigo 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento
Interno,
RESOLVE:
ART 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do
cargo efetivo e com Direito a Paridade nos termos do art. 3º, incisos |,ll e III,
Parágrafo Único da EC nº 47/2005 de 05/05/2005, a servidora ELIANE TEIXEIRA
MARANGON, matrícula nº 002, inscrito no CPF sob o nº 711.711.696-04, no cargo
efetivo de Agente de Administração, lotado na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal.
ART 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/03/2022.
ART 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins-MG, 03 de Março de 2022.
Registre-se e Publique-se Vereador — Roberto Dômingos Teixeira
LIVIO Do presa PS rg = Presidente da Câmara =
Presidente
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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