| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | "Concede aposentadoria a servidor público que menciona e dá outras providências". |
| native_id | 1622 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria Nº 192/2022 “Concede aposentadoria a servidor público que menciona e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS — MG, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 30, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 19/03/1990, e artigo 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento Interno, RESOLVE: ART 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo efetivo e com Direito a Paridade nos termos do art. 3º, incisos |,ll e III, Parágrafo Único da EC nº 47/2005 de 05/05/2005, a servidora ELIANE TEIXEIRA MARANGON, matrícula nº 002, inscrito no CPF sob o nº 711.711.696-04, no cargo efetivo de Agente de Administração, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. ART 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2022. ART 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins-MG, 03 de Março de 2022. Registre-se e Publique-se Vereador — Roberto Dômingos Teixeira LIVIO Do presa PS rg = Presidente da Câmara = Presidente Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG