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norma nº 534/2014

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa" Autoriza o Município de Tocantins a participar do consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna -CIMPAR e dá outras Providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº534, de 19 de dezembro de 2014
Autoriza o Município de Tocantins a participar do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do
Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Tocantins no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR, a ser
constituído pelos município de Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bom
Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da
Câmara, Goianá, Guarani, Guarará, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Lima Duarte,
Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva,
Passa Vinte, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rio
Preto, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santa Bárbara do Monte Verde,
Santa Rita de Jacutinga, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, São João
Nepomuceno, Senador Cortes, Silverânia, Simão Pereira e Tabuleiro, com a
finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas
áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio
Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação,
Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à
melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público
por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato
de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza
autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.
Art. 3º Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num
primeiro momento visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à
celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação
do Município no consórcio público de que trata esta lei.
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no
orçamento correspondente.
Publicado no Quad!
Atos Oficiais em” ái
19 144 444
mal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
83º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas
de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa
disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio
público.
Art. 6º A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei
integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei
Federal nº. 11.107/05.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 19 de dezembro de 2014.
oz Z arlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
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