| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | " Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do art. 5º , inciso I da Lei Municipal nº512, de 16 de Dezembro de 2013." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº535, de 19 de dezembro de 2014 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do art. 5º, inciso | da Lei Municipal n.º512, de 16 de dezembro de 2013. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do Munícipio. Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º512, de 16 dezembro de 2013, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;” Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de dezembro de 2014. mL Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais em ADI IZ SG Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG