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norma nº 535/2014

Tipo Lei
Número / Ano 535 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa" Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do art. 5º , inciso I da Lei Municipal nº512, de 16 de Dezembro de 2013."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº535, de 19 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do
Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a
redação do art. 5º, inciso | da Lei Municipal n.º512, de
16 de dezembro de 2013.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício,
no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do
Munícipio.
Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º512, de 16 dezembro de
2013, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara
Municipal até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações
orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações
orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 19 de dezembro de 2014.
mL Dias
Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
ADI IZ SG
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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