| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2001 |
| Date | 2002-01-07 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE- SAIT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O “A DOAÇÃO DE TERREI RT | Bela Vista, nesta cidade, à eme de! aro ao Idoso Tocantinense bd RE é EA UR E TRAS | E; A i ; = o NA? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTI IS ) ESTADO DE MINAS GERAIS k Eh | Ea po Ê ph ' LEI nº 245/2001 + “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À f| - | SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO | TOCANTINENSE - SAIT E CONTÉM | QU TRARIA RR RO ) ASA + O Povo do Município de To Ra a o) Vera dentários na | Câmara Pub aprovou e eu Preto VAN ve sanciono a seguinte | Lei: , “a VW, Ef AS um . past E " F E Art. 1º - a ativo AXL fu PN paper: utorizado a Haia Tm JP E o PATRIMÔNIO PÚBLICO DO Hs k otal de 20.044,95 m? (vinte mil, ' e cinco. centimetros quadrados), || ot Sa Teixeira de Melo, no Bairro MUNICÍPIO DE TOCANT quarenta e quatro netgos o situado na Rua Projetada * EN a -— SAIT, entidade se De PAL. h ES ins ita no CNPJ sob o número RIP !4 novembro de 1998, conforme dc de Doação de Bens, pps irado no livro 176, 6, Fis. 186v/1é 88. E de Registro Civil e pre > Tocantins. 2 Hh Agric 39 4 PA DONATÁRIA Hiei utilizar o imóvel doado Ni) a construção de um asilo, com a finalidade El dar amparo e prestar atendimento ao idoso tocantinense. 02.653. 334 [000 da BAR! IroroR O imó KAS pitcanio foi ua ao município em 30 da Ani! ! Art. 4º - O bem doado retornará ao Patrimônio Público Municipal, juntamente com todas as benfeitorias, caso a sociedade DONATÁRIA perca sua condição de entidade de “utilidade pública”, seja extinta ou dissolvida. Art. 5º - O Município não estará obrigado ao pagamento de qualquer tipo de indenização no caso de ocorrência da reversão citada no Art. 4º. Art. 6º - A DONATÁRIA não poderá mudar a destinação dada ao imóvel doado sem a prévia autorização do município, devendo cercar, F limpar e conservar a área doada, respeitando as lei ambientais. À 1. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a vg PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS CARLO DOS Art. 7º - O Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Tocantins fará inspeções periódicas no local, com finalidade de verificar se o objetivo da doação está sendo cumprido. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gm Gabinete do Prefeito Municipal, Tocantins em 07 de janeiro de 2002. é Paiva Gardoni Prefeito Municipal () - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG