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norma nº 245/2001

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 2001
Date 2002-01-07
Ementa"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE- SAIT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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“A DOAÇÃO DE TERREI RT
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novembro de 1998, conforme dc de Doação de Bens,
pps irado no livro 176, 6, Fis. 186v/1é 88. E de Registro Civil e pre
> Tocantins. 2
Hh Agric 39 4 PA DONATÁRIA Hiei utilizar o imóvel doado Ni) a
construção de um asilo, com a finalidade El dar amparo e prestar
atendimento ao idoso tocantinense.
02.653. 334 [000 da
BAR! IroroR O imó KAS pitcanio foi ua ao município em 30 da Ani!
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Art. 4º - O bem doado retornará ao Patrimônio Público Municipal,
juntamente com todas as benfeitorias, caso a sociedade DONATÁRIA perca
sua condição de entidade de “utilidade pública”, seja extinta ou dissolvida.
Art. 5º - O Município não estará obrigado ao pagamento de qualquer
tipo de indenização no caso de ocorrência da reversão citada no Art. 4º.
Art. 6º - A DONATÁRIA não poderá mudar a destinação dada ao
imóvel doado sem a prévia autorização do município, devendo cercar, F
limpar e conservar a área doada, respeitando as lei ambientais. À
1. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
a vg PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
CARLO DOS
Art. 7º - O Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de
Tocantins fará inspeções periódicas no local, com finalidade de verificar se
o objetivo da doação está sendo cumprido.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
gm Gabinete do Prefeito Municipal, Tocantins em 07 de janeiro de 2002.
é Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
()
- Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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