| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2001 |
| Date | 2002-01-05 |
| Ementa | "Da nova redação a artigos da Lei n° 88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências." |
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4 | ERR TM E 11 ' i PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ih or y . LEINº 246/2001. MMA | 4 ANA E. | “Da nova redação a artigos da Lei nº 88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.” O Povo ao Engl, je Pocentirs, Estado de Minas Sento Ja seus IX — Elaborar e aprov ra seu ig, sm a , X- Convocar ordinariamen ez cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus li) Y Conferência M icipal. dos Direitos da Criança e do Adolescente. ESA : am 2º. O Artigo 11 es a ater a seguinte redação: RE . Art 11 = O Conse Munici pal RPG Criança e do Adolescente, será A nhstd dos seguintes membros: Y o À | ; E! |- Cinco (05) membros indicados pe pelos seg! juintes Órgãos: J. H DRA bis V | a o es jucação e Cultura; BI, bi “Departamel ento de Saúde Pública; y ap , O a RR “Departam mento de Ação Social; k À ! ' HE NE ERA MA RR) “Assessoria de Governo; À ; | 1654) NEN Poder Legislativo. WV/ li — Cinco (05) membros Tepresentando organizações não governamentais indicados | a: elos seguinte: s 1 e az x E a) Pas | | c) MANTO: Fe » Assistência aos Necessi ins; | , e) Rotary Clube de Tocantins, a H E | WRIa R Em Art. 3º - O inciso II do Artigo 16 passa a ter a seguinte redação: 1 à 7 Il — registrar e administrar os recursos captados pelo Município, por intermédio de convênios, doações, destinados ao Fundo e outras receitas que venham a ser regularmente “constituídas. ! Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Tocantins, MG, 05 de janeiro de 2002. 4 PADRE FÁBIO E SÉ GARDONI f PREFEITO MUNICIPAL - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG