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norma nº 246/2001

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 2001
Date 2002-01-05
Ementa"Da nova redação a artigos da Lei n° 88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."
native_id1657

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEINº 246/2001. MMA
|
4 ANA E. | “Da nova redação a artigos da Lei nº 88/94 que Dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e contém outras providências.”
O Povo ao Engl, je Pocentirs, Estado de Minas Sento Ja seus
IX — Elaborar e aprov ra seu ig, sm a ,
X- Convocar ordinariamen ez cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus li) Y Conferência M icipal. dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ESA : am 2º. O Artigo 11 es a ater a seguinte redação: RE
. Art 11 = O Conse Munici pal RPG Criança e do Adolescente, será
A nhstd dos seguintes membros: Y o À | ;
E! |- Cinco (05) membros indicados pe pelos seg! juintes Órgãos: J.
H DRA bis V | a o es jucação e Cultura;
BI, bi “Departamel ento de Saúde Pública; y
ap , O a RR “Departam mento de Ação Social; k À !
' HE NE ERA MA RR) “Assessoria de Governo; À ; |
1654) NEN Poder Legislativo. WV/
li — Cinco (05) membros Tepresentando organizações não governamentais indicados
| a: elos seguinte: s 1 e az x E
a) Pas
| | c) MANTO: Fe » Assistência aos Necessi ins;
| , e) Rotary Clube de Tocantins, a H
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Art. 3º - O inciso II do Artigo 16 passa a ter a seguinte redação: 1
à 7 Il — registrar e administrar os recursos captados pelo Município, por intermédio de
convênios, doações, destinados ao Fundo e outras receitas que venham a ser regularmente
“constituídas.
!
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Tocantins, MG, 05 de janeiro de 2002. 4
PADRE FÁBIO E SÉ GARDONI f
PREFEITO MUNICIPAL
- Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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